(DOC. VP 168.2691.5004.0700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Excesso de prazo no exame do pedido de progressão de regime prisional. Transcurso de mais de 1 (um) ano. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade (Precedentes). 3. No

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