(DOC. VP 166.4963.5005.8800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Excesso de prazo no exame do pedido de progressão de regime prisional. Transcurso de quase dois anos. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade (Precedentes). 3. No

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