(DOC. VP 210.8170.3611.7648)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para progressão prisional. Ausência de constrangimento. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

1 - A Terceira Seção deste STJ uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 2 - As benesses concedidas por clemência do Poder Público, como é o caso do indulto e da comutação da pena, trazem em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar seu deferimento, não podendo a falta grave servir como impedimento para o alcance da benesse. 3 - No mesmo caminho, a falta di

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