(DOC. VP 427.5887.0448.4385)

TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -

Indeferimento de novo pedido de progressão prisional, ajuizado logo após outro pleito com mesmo escopo - Alegação de não existência de prazo mínimo para ajuizamento de novo pedido - Decisão atacada que nada determinou nesse sentido, e indeferiu o pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão anterior - Não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada

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