(DOC. VP 210.8200.9890.9903)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes. 2 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que, ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais. 3 - Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, para afastar a interrupção da data-base para a contagem dos benefícios de livramento condicional, indulto e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote