(DOC. VP 211.1161.0315.6104)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Apenado que praticou diversas faltas disciplinares durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou diversas faltas disciplinares no curso da execução da pena. 2 - A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico para progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de infrações disciplinares de

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