(DOC. VP 397.5606.1350.5740)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse pleiteada, pugnando pela realização do teste de «Rorschach» - INADMISSIBILIDADE - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade da pena não constituem óbice à progressão prisional - Exame criminológico realizado, com o Relatório Conjunto de Avaliação manifestando parecer favor

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