(DOC. VP 241.0260.5607.7627)

STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Laudos desfavoráveis. Registro de fugas quando submetido a sistema carcerário mais brando. Indicação de elementos concretos que evidenciam a ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quant

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