(DOC. VP 150.8140.9489.5551)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor do agravado, considerando cumpridos os requisitos da LEP, art. 112. O «Parquet» questiona o preenchimento do requisito subjetivo, requerendo a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a elaboração de exame criminológico previamente à anál

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