Jurisprudência sobre
motivos
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151 - STF. Reclamação. Alegação de afronta às ações diretas de inconstitucionalidade 849-5/MT, 1.779-1/PE e 3.715-3/to. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.
«À míngua de identidade material entre os paradigmas invocados e os atos reclamados, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. ... ()
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152 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Lucro fácil. Elementar do tipo penal. Ilegalidade reconhecida. Vetorial afastada. Pena readequada.
1 - A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base. ... ()
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153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, porquanto o caso concreto não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que discute a possibilidade ou não de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que, a teor dos termos do acórdão regional, a questão recai sobre a vinculação da empresa reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da parte empregada. Portanto, o entendimento desta Corte Superior é de aplicar a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade do ato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.
«1 - O fundamento apontado pela defesa não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada que seguiu orientação desta Corte de Justiça tocante à idoneidade da fundamentação adotada pelas Instâncias de origem concernentes às circunstâncias judiciais negativas. ... ()
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155 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição pelo Juiz por intempestividade e por outros motivos. Julgamento imediato pelo Tribunal. Possibilidade. Julgamento «extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 512, frente o novel § 3º, art. 515.
«O recurso à instância «ad quem veiculando a ilegalidade da decisão conclusiva pela intempestividade dos embargos de declaração, não impede o Tribunal «a quo apreciá-lo, incontinenti, analisando os demais motivos pelos quais o juiz os rejeitou, evitando determinar o retorno dos autos, quer em prol dos princípios da efetividade e da economia processual, quer por força da aplicação analógica do novel § 3º,CPC/1973, art. 515.... ()
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156 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais que sequer conheciam os réus. Validade. Inexistência de motivos para incriminá-los injustamente. Recurso improvido.
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157 - TRT2. Seguro-desemprego. Atribuição de justa causa a uma resilição sem motivos. Indenização substitutiva devida pela ré. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. CCB, art. 159. CLT, art. 8º.
«... O seguro-desemprego deixou de ser pago por fato exclusivo da ré pela conveniente atribuição da justa causa a uma resilição contratual sem justo motivo. O dano causado está sujeito a reparação compatível (Cód. Civil/1916, art. 159 c/c CLT, art. 8º). Aplicação da OJ/TST 211 da SDI-1. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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158 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. No caso concreto, consignado que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Nesse contexto, extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa do obreiro. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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159 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.
«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... ()
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160 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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161 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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162 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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163 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
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164 - TRT2. Convenção coletiva. Cláusula com compromisso de dispensa de empregados por motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. Necessidade econômica demonstrada por empresa de consultoria. Legitimidade da demissão.
«... O acordo coletivo onde foi criada a garantia provisória de emprego condicionou a dispensa dos empregados à ocorrência de motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. A recorrente cumpriu a norma coletiva encomendando um parecer técnico a uma empresa de consultoria, o qual foi juntado a partir de fls. 174, para justificar a reformulação do seu quadro de empregados. Diz a norma coletiva que a empresa, durante o processo de privatização, assumiria o compromisso de não promover dispensa sem justa causa «que não decorrer de descumprimento de obrigações contratuais, ou que não se fundar em motivo disciplinar, técnico/administrativo ou econômico. Portanto, houve apenas uma promessa e não a criação de um direito líquido e certo em favor dos empregados. Esse compromisso foi negociado com o sindicato e a única condição foi aquela, acima transcrita. Como a empresa demonstrou a necessidade de alteração administrativa, com a reformulação do seu quadro de pessoal, não vejo fundamento para a condenação em pagar indenizações ao reclamante até o final da vigência da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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165 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 4.164. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DE DECISÃO, QUE PRESTIGIOU A PROVA INICIALMENTE COLIGIDA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Deferimento de reintegração de posse do agravado aos estabelecimentos comerciais. Manutenção da decisão. Ausência de motivos, nessa fase do processo, para alteração da decisão, que prestigiou a prova inicialmente coligida aos autos. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncias, consequências e motivos do crime. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos maus antecedentes e do desvalor das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando desconstituir decisão que anulara, de ofício, certame licitatório. Teoria dos motivos determinantes. Segurança concedida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... ()
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170 - STJ. Recurso especial. Transporte de mercadoria. Seguro. Apropriação da carga pelo motorista. Motivos da contratação. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
« 5. Não cumpre a esta Corte Superior, na via especial, ante o óbice do verbete Sumular 07/STJ, perscrutar acerca dos motivos que ensejaram a contratação, pela empresa demandada, do motorista supostamente autor do delito ensejador da ação indenizatória, quando expressamente consignado, no v. aresto recorrido, que «a alegação do condutor do veículo ser conhecido da autora, que lhe impusera o nome como condição de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova.... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Pena-base acima do mínimo. Proporcionalidade. Valoração negativa dos motivos. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.
«1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... ()
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172 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta às ações diretas de inconstitucionalidade 849-5/MT, 1.779-1/PE e 3.715-3/to. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Ausência das hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração.
«1. Como justificado na decisão monocrática e colegiada, no caso concreto inexiste identidade material entre os paradigmas decisórios apontados e os atos reclamados, motivo pelo qual não há violação da autoridade de decisão desta Suprema Corte, como alegado. ... ()
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173 - TJSP. RECURSO - Apelação - Exposição de motivos para a reforma da r. sentença - Conhecimento - Possibilidade - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.
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174 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.
A hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. Extrai-se da decisão que a Resolução SEPLAG 23/2015 exige que o ato de dispensa esteja devidamente motivado. No caso, verifica-se que « o motivo do desligamento do empregado se deve ao fato de readequação da Gestão de Pessoas da Empresa após a centralização do contrato pelo Estado de Minas Gerais visando à otimização da prestação de serviços «. Há o registro, no acórdão regional, de que, « a despeito de a Reclamada insistir na alegação de que teria sido demonstrada a necessidade de redução de seu quadro de empregados em razão da considerável diminuição da demanda de serviços nos órgãos públicos «, a prova testemunhal comprovou que houve a contratação, por meio de concurso público, de outro empregado para a vaga deixada pelo reclamante. Com efeito, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém, quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, corretas a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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175 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.797-pe. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, «l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.797-pe. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao art. 102, I, «l, da Magna Carta rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.797-pe. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivos expostos de forma suficiente para sustento da conclusão. Inexistência de vilação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458: os decisórios do Tribunal «a quo foram exteriorizados de modo devidamente fundamentado, tendo sido expostos motivos suficientes para o sustento da conclusão adotada, embora sob ângulo não favorável ao recorrente, o que não abre ensejo à declaração de sua nulidade. A ausência de fundamentação é que é vício intransponível que conduz ao comprometimento dos preceitos instituídos pelos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, o que não se verifica na hipótese.... ()
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179 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Cassação de prefeito municipal. Ausência de identidade estrita entre o objeto e o paradigma. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.
«1. A eficácia vinculante dos acórdão proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas a norma objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos motivos da decisão. Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte agravante não esclarece objetiva e especificamente os motivos de reforma do julgado, apresentando argumentos dissociados dos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Circunstâncias. Excessiva violência. Motivos. Frivolidade flagrante. Consequências. Prejuízo elevado. Sequelas psíquicas. Agravo regimental não provido.
1 - A flagrante frivolidade dos motivos do agente - intento de presentear namorada - evidencia a trivialidade com que o agente viola o bem jurídico tutelado e demanda exasperação da pena-base. ... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRETENDIDA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Oprocessamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. ... ()
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183 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Motivos do delito não negativados. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção expressa dos motivos que levaram à decretação da custódia. Fundamentos idôneos, já apreciados por esta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. ... ()
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185 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de motivos para manutenção da prisão. writ não instruído. Inviabilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.
«1. Não comporta conhecimento a alegação de que não subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, pois a inicial não foi instruída com cópia da decisão açoitada - o decreto preventivo - peça imprescindível à compreensão da controvérsia, tampouco com qualquer documento que comprove a insubsistência dos motivos ali expostos, inviabilizando, desse modo, a aferição da alegação. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Pena-base. Valoração negativa dos motivos e consequências do delito. Bis in idem. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«1. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Peculato e falsificação de documento público. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Justificativa concreta. Demais circunstâncias. Fundamentação inidônea. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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188 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 1.662-7/SP. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Transcendência dos motivos determinantes. Inaplicabilidade.
«À míngua de identidade material entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte, mormente porque a exegese jurisprudencial conferida ao CF/88, art. 102, I, «l rechaça o cabimento de reclamação constitucional fundada na tese da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Afronta a dispositivos legais. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indícios de encerramento irregular da sociedade e não localização de bens aptos à satisfação do crédito. Motivos insuficientes para aplicação da teoria. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conhecimento parcial. Não provimento.
1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.... ()
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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais entendeu pela validade da dispensa do reclamante, empregado público. Tal cenário evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA DISPENSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Consta no acordão regional que a reclamada logrou comprovar a veracidade de todos os motivos utilizados para fundamentar a dispensa, donde a Corte de origem concluiu, com base nos elementos de prova, que « a dispensa foi legítima, já que não havia vagas para realocação de todos os empregados dispensados em virtude da perda da concessão, tampouco disponibilidade orçamentária para a manutenção dos obreiros que trabalharam em Santo Antônio do Amparo em licença remunerada por prazo indefinido «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - DEVIDA - FUNDAMENTAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Ocontrole judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que o determinaram. ... ()
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192 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « considerando inclusive que a MGS efetivamente fundamentou a dispensa da autora, tem-se que o escopo principal desta demanda é verificar a validade dos fundamentos/motivos adotados pela ré para fundamentar a dispensa havida «. Registrou que « tendo em vista a motivação apresentada para a rescisão contratual (ausência de vagas compatíveis), cabia à MGS proceder à demonstração cabal e pormenorizada de ausência de vagas, ônus do qual não se desvencilhou « e que « Oe-mailde Id 35f29ca, fl. 321, não cumpre a finalidade, porquanto não demonstra que a ré envidou todos os esforços para a realocação da autora «, concluindo que « a MGS violou frontalmente a Teoria dos Motivos Determinantes, que estabelece a vinculação do agente público à motivação apresentada para a prática de determinado ato administrativo. Competia à ré comprovar a veracidade dos motivos apresentados à dispensa imotivada do reclamante, sob pena de restar caracterizado o desvio de finalidade. Entretanto, não se desvencilhou desse encargo processual «. Note-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação apresentada, aplicando-se, assim a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ademais, afastado o pedido de suspensão do processo efetuado com fundamento no Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, na medida em que não há discussão sobre a dispensa imotivada de empregado público, mas sim se os motivos apresentados pela entidade administrativa foram válidos para sustentar a dispensa efetuada. Agravo interno não provido.
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193 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Idoneidade dos motivos. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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194 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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195 - STJ. Motivos do crime. Valoração negativa. Reeleição para o cargo de governador. Poder econômico oriundo de práticas ilícitas. Deturpação do sistema eleitoral. Fundamentação idônea. Elementos transcendentes ao tipo penal violado.
«1 - A valoração negativa dos motivos do crime apresenta razões adequadas, uma vez que o intuito do agente não foi o de simplesmente branquear um proveito financeiro advindo de crime anterior para assim usufruir dos valores. O mote também está no desvirtuamento do processo eleitoral, trazendo obscuridade à vontade livre do eleitor, diante da intenção do paciente em reeleger-se para o cargo que ocupava à época, justificativa que se mostra apta ao aumento procedido. Precedentes.... ()
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196 - STJ. Competência. Homicídio praticado por militar, fora do serviço, contra outro militar, por motivos pessoais usando arma particular.
«Cuidando-se de homicídio perpetrado fora do local de serviço e da administração militar, cometido por razões particulares, sendo o instrumento do crime uma arma particular e não se configura competente a Justiça Militar, e sim, o Juízo Comum Estadual.... ()
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197 - STJ. Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.
«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, «2.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de motivos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de motivos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários devidos e fixados proporcionalmente. Ausente motivos para a modificação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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