(DOC. VP 211.2010.9268.3105)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção expressa dos motivos que levaram à decretação da custódia. Fundamentos idôneos, já apreciados por esta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. 2 - Hipótese em que a prisão provisória do Acusado foi mantida pela persist�

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