(DOC. VP 165.1461.3000.0300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Cassação de prefeito municipal. Ausência de identidade estrita entre o objeto e o paradigma. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes.

«1. A eficácia vinculante dos acórdão proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas a norma objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, a jurisprudência ou a Súmula desprovida de efeitos vinculantes, o que deve ser objeto de ação judicial própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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