(DOC. VP 220.6201.2964.5380)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Motivos do delito não negativados. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, quanto ao crime de fuga de pessoa presa, restou afastada a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, ficando mantido o incremento pelas circunstâncias e das consequências do delito. 3 - Em relação �

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