(DOC. VP 211.3354.3003.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Pena-base acima do mínimo. Proporcionalidade. Valoração negativa dos motivos. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.

«1 - A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2 - «A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tant

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