(DOC. VP 144.9584.1011.5100)

TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de motivos para manutenção da prisão. writ não instruído. Inviabilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não comporta conhecimento a alegação de que não subsistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, pois a inicial não foi instruída com cópia da decisão açoitada - o decreto preventivo - peça imprescindível à compreensão da controvérsia, tampouco com qualquer documento que comprove a insubsistência dos motivos ali expostos, inviabilizando, desse modo, a aferição da alegação. 2. Na hipótese vertente, trata-se de feito complexo, de competência do Tribunal do Júri,

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