(DOC. VP 687.2360.0686.0582)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - DEVIDA - FUNDAMENTAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que o determinaram. - Considerando que a aplicação da multa foi precedida de regular processo administrativo, no qual assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo sido fixada em decisão motivada e observadas a proporcionalidade e a razoab

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