Jurisprudência sobre
funcao de confianca
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Gratificação de função de confiança (diretor escolar). Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipajm a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de benefício previdenciário em que o autor pretende incorporar a verba relativa a Gratificação da Função de Confiança de Diretor Escolar aos proventos de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças referente ao período não prescrito e seus consectários legais. ... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Banco. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I. CLT, arts. 224, § 2º e 896.
«A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102/TST, I). Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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153 - TRT4. Horas extras. Bancário. Função de confiança. CLT, art. 224.
«O empregado bancário que não exerce função revestida de fidúcia especial faz jus às horas extraordinárias além da sexta diária, mesmo que receba gratificação igual ou superior a um terço do salário. Recurso ordinário do reclamado improvido, no aspecto.... ()
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154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. SÚMULA 126/TST.
1. A decisão do Tribunal Regional está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente nas provas testemunhal e documental, que evidenciaram o exercício de função de confiança nos moldes da exceção prevista no CLT, art. 62, II. 2. Revela-se inviável o exame da controvérsia à luz dos argumentos suscitados no recurso de revista quanto à inexistência do exercício de função de confiança, porque jungidos aos aspectos fático probatórios, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. SÚMULA 297/TST. 1. O Tribunal Regional se manifestou sobre a controvérsia à luz do argumento suscitado nas razões de revista atinente à inversão do ônus da prova considerada a afirmação da reclamada de que contratava locadora de carros para a locomoção do reclamante. 2. A controvérsia objeto do recurso de revista carece do necessário prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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155 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Efetivo exercício da função de confiança. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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157 - TST. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, 109, 264, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45 DA SBDI-1 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS.
«A Turma excluiu da condenação as diferenças de gratificação de função porque a norma coletiva não autorizava a sua integração à base de cálculo das horas extras. O reclamante articula a tese de que a norma coletiva aplicava-se apenas aos empregados que comprovadamente exercessem função de confiança, sendo que o Tribunal Regional o enquadrara no caput do CLT, art. 224, reconhecendo a condição de bancário com jornada de seis horas. Ocorre que a Turma em nenhum momento emitiu pronunciamento acerca do efetivo exercício de função de confiança, tampouco por ocasião do exame dos embargos declaratórios, limitando-se a consignar que a norma coletiva não autorizava que a gratificação de função integrasse a base de cálculo das horas extras. Por conseguinte, não há de se cogitar de contrariedade às Súmulas 102, 109 e 264 do TST e Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI-1. O aresto colacionado revela-se igualmente inespecífico porque não parte da premissa de existência de norma coletiva prevendo a impossibilidade de a gratificação de função integrar a base de cálculo das horas extras, cerne da controvérsia que alcançou esta Subseção. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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158 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. CTVA. PAGAMENTO, MANUTENÇÃO E INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCEDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNTAMENTADO. CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Com relação ao tema em epígrafe, constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 224, § 2º. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal - CEF, embora mais complexas, são meramente técnicas e não demandam fidúcia especial a ponto de enquadrar seu ocupante na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TJSP. Servidora pública estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Chefe de Seção Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual fastada. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 1.354/2020. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função Ementa: Servidora pública estadual. Tribunal de Justiça de São Paulo. Chefe de Seção Judiciário. Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual fastada. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 49/2020. Lei Complementar 1.354/2020. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. Cabimento. Expressa previsão legal. Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, § 1º, 7. Vedação de incorporação, à remuneração do cargo efetivo, de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. art. 124, § 5º, da Constituição Estadual. Aplicabilidade da tese fixada no Tema 163 da Repercussão Geral do c. STF. Sentença de parcial procedência mantida no mérito por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46, todavia reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Juros moratórios. art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Incidência da Taxa Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.
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161 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão especial. Exercício de função de confiança. Invalidação da norma instituidora do benefício após incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva.
«A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabeleci da para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468. ... ()
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162 - TST. Cargo de confiança. Bancário.
«O recurso de revista da reclamante encontra óbice nos termos da Súmula 102/TST, I, do TST, a qual preconiza que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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163 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.
«Diante da potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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164 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança.
«O Regional endossou o entendimento da sentença que não reconheceu o exercício do cargo de confiança pela autora. Afastou, pois, o enquadramento da agravada na exceção do § 2º, da CLT, art. 224. ... ()
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165 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Não configuração. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a tese da reclamada de que a autora exercia função de confiança, com fidúcia especial, exige o reexame do conteúdo fático-probatório do processo que deram suporte a corte regional na sua decisão. Incidência da súmula 126. ... ()
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166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante exercia função de confiança, de modo a enquadrá-lo na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Assentou o TRT, para tanto, que «o autor detinha uma boa parcela de fidúcia, a qual o distinguia de um bancário normal, o que é suficiente para inseri-lo no art. 224, parágrafo 2º, da CLT, não fazendo jus à 7ª e à 8ª horas trabalhadas como extras. No desempenho de suas atribuições, o autor exercia parcela do poder do empregador, de atividade de gerência, supervisão/fiscalização, direção, chefia, ou outra, a essas assemelhada. E é incontroverso o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo". 3. Nesse cenário, a Súmula 102, I, desta Corte constitui óbice ao processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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167 - TST. Horas extras. Exercício de função de confiança. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.
«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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168 - TST. Gratificação de função de confiança (gfc). Incorporação pela média.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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169 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Agente Estadual de Trânsito - Pretensão de incorporação de décimos por ano de serviço prestado em função de confiança - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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170 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Período de 01/3/2004 até a rescisão contratual. Configuração. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Decisão moldada à Súmula 102/TST, I, do TST.
«No que tange ao período de 01/3/2004 até a rescisão contratual, extrai-se do v. acórdão que a prova dos autos confirma o exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do CLT, art. 224, § 2º. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula 102/TST, I, pacificou-se no sentido de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Não há como se proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos, pretendido pela autora, ante o óbice do verbete sumular indicado. E, diante do contexto delineado, não se há de falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, pois não houve má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Os arestos colacionados apresentam inespecificidade de quadro fático, por isso não servem ao fim pretendido (Súmula 296/TST). Não se verifica, portanto, a denunciada ofensa ao CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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171 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário.
«Uma vez constatada pelo Tribunal Regional que inexistiram provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhou atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, impossível o respectivo enquadramento na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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172 - TRT3. Bancário. Hora extra. Horas extraordinárias. Bancário. Função de confiança.
«Não pode ser enquadrada na exceção, prevista no parágrafo 2º artigo 224 CLT, a empregada bancária que a prova oral demonstrou não exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, como exigido naquele dispositivo legal.... ()
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173 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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174 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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175 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Prejudicada a análise das preliminares de impossibilidade e falta de interesse de agir não suscitadas em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação e «Designação em Cargo Vago, não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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176 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA NA NORMA REGULAMENTAR RH 060. IMPOSSIBILIDADE.
Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exerce, desde 01/1/2014, a função de caixa. Esta Corte possui o entendimento no sentido de não haver óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função gratificada e de «quebra de caixa, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Contudo, na hipótese em análise, a Corte regional transcreveu parte do Manual Normativo RH 60 que em seu item 3.5.3 dispõe de forma clara que «É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Assim, havendo norma regulamentar válida e plenamente aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, que expressamente proíbe o pagamento da referida gratificação por empregado exercente de cargo em comissão ou função de confiança, caso do reclamante, incabível a condenação. Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido .... ()
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177 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Vantagem de caráter permanente sós a qual deve incidir contribuição previdenciária. «Prêmio da 30% (prêmio de conservação) - verba de natureza eventual. IPM que foi condenada a restituir as contribuições previdenciárias pagas sobre referida verba. Sentença reformada apenas para afastar a restituição das verbas previdenciárias, já que à época os descontos ocorreram em observância à lei vigente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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178 - TST. Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.
«A incidência da jornada insculpida no caput do CLT, art. 224, excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregado que exercia função técnica, não é possível atribuir jornada de oito horas, porque contrária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Embargos conhecidos e providos.... ()
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179 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.... ()
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180 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Caixa econômica federal. Horas extras. Bancário. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.
«Conforme de observa de transcrição do acórdão recorrido, a Corte regional, com base no exame da prova dos autos, registrou, expressamente, que «não houve alteração das atribuições do reclamante antes ou após a modificação de jornada decorrente da opção do reclamante pelo PCS, enfatizando que o autor «tinha o mesmo nível de acesso a dados que os caixas e até os substituiu nas férias e licenças, não estando enquadrado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, é incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I, primeira parte, cujo teor é o seguinte: «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (grifou-se). Para esta Corte superior concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, ao afirmar que o cargo do autor denotava a existência de fidúcia especial, necessário seria o completo reexame de fatos e provas do processo, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, item I, e 126/TST. ... ()
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181 - TJSP. Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se Ementa: Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Correção e juros de mora desde cada desconto indevido pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Ilegitimidade passiva. Não evidenciada. Fazenda do Estado que foi condenada tão somente a excluir da base da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de gratificação de representação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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182 - TST. Adicional de sobreaviso. Violação do CLT, art. 896 não configurada.
«Na decisão ora embargada, ficou registrado que o pagamento de horas de sobreaviso e o exercício de função de confiança são incompatíveis. Acrescentou-se, em decisão em embargos de declaração, que essa incompatibilidade decorreu de previsão expressa em norma regulamentar da reclamada. Assim, para se chegar a conclusão diversa, de que norma coletiva teria disposição contrária à prevista na norma da empresa, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. É importante salientar que, ao contrário do que alega o embargante, o provimento do seu recurso de revista quanto à não aplicação do CLT, art. 62, inciso II, não tem como consequência lógica o deferimento do adicional de sobreaviso. Conforme registrou a Turma, apesar do reclamante não poder ser enquadrado na exceção do CLT, art. 62, inciso II, ele, efetivamente, exercia função de confiança dentro da empresa, e, em razão disso, não seria possível deferir o referido adicional, o qual, de acordo com as normas internas da empresa, não é devido ao empregado ocupante de cargo de confiança. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, pois o recurso de revista do reclamante não merecia mesmo ser conhecido por violação dos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 4º, 611, 619, 620 e 622 da CLT. ... ()
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183 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 133 da Constituição Estadual revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. Cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação não incorporada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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184 - TST. Cargo de confiança. Gratificação de função.
«O Tribunal de origem concluiu que as atribuições inerentes à função exercida pelo reclamante não caracterizaram o exercício de função de confiança. Dessa forma, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, porquanto somente dessa forma seria possível superar a fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária dos recursos de revista. Incidência na espécie da Súmula 126/TST. ... ()
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185 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ação proposta dois anos após a ocorrência do ilícito, antes de cinco anos do término do exercício do mandato do prefeito. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre função de confiança não incorporável. Não incidência. Súmula 83/STJ. Alteração do entendimento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, analisando lei local, entendeu que o regime previdenciário, apesar de solidário, é também contributivo, prevalecendo nesse ponto, o seu caráter contributivo, pelo que não se legitima a incidência da contribuição sobre vantagem não incorporáveis aos proventos. ... ()
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187 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Bancário. Cargo em comissão. Jornada. Horas extras.
«Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do reclamante, recusando especial fidúcia, evoca a dicção da Súmula 102/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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188 - TST. Função de confiança exercida por mais de dez anos. Súmula 372/TST. Incorporação.
«O Tribunal Regional concluiu, com amparo no item I da Súmula 372/TST, que «a determinação da empregadora de afastar a empregada do cargo de Caixa Executivo, retornando-a a escrituraria, com suspensão da gratificação inerente àquele, implica, rigorosamente, em rebaixamento funcional, e afronta, portanto, o princípio da irredutibilidade salarial, e, por essa razão, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte firma-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. É este o teor do item I da Súmula 372/TST, in verbis: «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Diante da afirmação expressa do Regional de que a reclamante exerceu função de confiança na CEF por mais de dez anos, a autora, de fato, faz jus à incorporação da gratificação de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/TST desta Corte. ... ()
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189 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 .
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança. De início, destaque-se que esta Corte Superior tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos casos em que é afastado o enquadramento do empregado na exceção contida no CLT, art. 224, § 2º, nos termos da Súmula 109/TST. Ocorre que, no caso em tela, existe uma norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas judicialmente, quando se constata que o empregado não desempenhava efetivamente função de confiança. Não se pode perder de mira que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado tese jurídica no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, esta Corte Superior, ao analisar casos análogos aos dos presentes autos, tem entendido que a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 não trata de direito com natureza de indisponibilidade absoluta, ante a previsão contida no CF/88, art. 7º, VI, o qual estabelece a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, sendo, portanto, válida a negociação coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em razão da constatação em juízo de que o empregado não exercia efetivamente função de confiança. Nesse sentido, precedentes da 1ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do TST . Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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190 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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191 - TST. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.
«Ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.... ()
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192 - TJSP. VOTO 39762
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Ribeira 515/16, que institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I.Caso em exame: Leis 2.135/2014 e 2.636/2024, editadas pelo Município de Iracemápolis ... ()
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194 - TST. Gratificação de função percebida por período superior a dez anos. Incorporação. Gratificação de função decorrente do exercício de nova função de confiança. Pagamento integral e de forma cumulativa.
«No caso, observa-se que o reclamado se insurge contra a decisão regional, na qual foi condenado ao pagamento integral e concomitante da gratificação de função incorporada à remuneração do reclamante e da gratificação pelo exercício da nova função de confiança, com amparo em afronta ao CF/88, art. 37, caput e em divergência jurisprudencial. Ocorre que a invocação genérica de violação do CF/88, art. 37, caput, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A alegada divergência jurisprudencial, por outro lado, também não ficou demonstrada, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis ao confronto de teses, ou porque provenientes de órgãos julgadores não contemplados pela alínea «a do CLT, art. 896, ou porque não indicadas as fontes de publicações ou repositórios oficiais de jurisprudência, na forma exigida no CLT, art. 896, § 8º, primeira parte e na Súmula 337/TST item I, letra «a, desta Corte. ... ()
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195 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Caso em que a reclamante reivindica a cumulação da gratificação de dirigente sindical com a gratificação de função de confiança. Consta do acórdão regional que a norma coletiva expressamente vedou a cumulação da gratificação de função, inviável qualquer conclusão em sentido diverso. Agravo conhecido e não provido.
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196 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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197 - TJSP. Recurso Inominado. Verbas decorrentes de cargo em comissão/função de confiança que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inteligência do art. 8º, §1º, item 7, da LCE 1.012/2007. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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198 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura até cinco anos após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. Ação proposta dois anos após a ocorrência do ilícito, antes de cinco anos do término do exercício do mandato do prefeito. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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199 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Infraero. Sistema de progressão especial. Exercício de função de confiança após a revogação do ato que instituiu à progressão. Incorporação ao contrato de trabalho. Distinguishing. Mera expectativa de direito. Não aplicação da Súmula 51/TST, I.
«1. Discute-se a extensão dos efeitos do Sistema de Progressão Especial instituído na Infraero por meio de norma regulamentar (IP 320/DARH/2004), em que se assegurou a incorporação de 70,26% da remuneração global percebida pelo exercício de função de confiança ao empregado que a exerceu pelo período consecutivo de três anos após a norma ter sido anulada por atos da própria reclamada. ... ()
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200 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria previsto no CF/88, art. 29 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - Ação procedente, com modulação... ()
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