(DOC. VP 142.5853.8000.5200)

TST. Agravo de instrumento. Provimento. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Diante da potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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