(DOC. VP 177.3153.7000.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Efetivo exercício da função de confiança. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido à gratificação pois comprovado nos autos o exercício da função de confiança. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão a quo, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatóri

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