Jurisprudência sobre
funcao de confianca
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201 - STJ. Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19.
«Na formação da Junta Comercial há vogais representantes de entidades patronais e associações comerciais, há vogais representantes dos profissionais liberais, há os vogais que representam os Estados e o Distrito Federal e um só vogal, representante da UNIÃO. Todos os vogais são indicados em lista tríplice e quando nomeados têm mandato por tempo certo, sendo substituído nos impedimentos e ausências pelo suplente. O vogal representante da UNIÃO, diferentemente, não passando pelo processo de escolha, é indicado em função da confiança do Ministro, podendo sofrer exoneração ao talente do Ministro.... ()
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202 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Função de confiança. Caracterização. Multa pela oposição de medida protelatória. Parcela alimentação. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo de horas extras.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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203 - TST. 2ª TURMA
GDCMRC/armm/cfp RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para manter a sentença que a enquadrou na exceção do §2º do CLT, art. 224, por considerar que as atribuições por ela exercidas na função de «tesoureiro executivo demandam fidúcia especial, indeferindo as horas extraordinárias pleiteadas. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o «tesoureiro executivo, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, de títulos e de valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades de maior complexidade, inerentes à ocupação bancária, que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Portanto, é devido o pagamento da 7ª e 8ª horas como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO «CAIXA EXECUTIVA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CLT, art. 468, § 2º. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST, I.
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR - 816-85.2017.5.09.0009, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, (Data de Julgamento: 09/12/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021), firmou tese no sentido de que «são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Na hipótese em apreciação, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu a função de confiança denominada «Gratificação de Função Convencional por mais de dez anos. Com efeito, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito temporal antes da entrada em vigor da nova legislação. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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205 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional concluiu que a reclamante ocupava função de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 224, § 2º. Decidir de modo diverso encontra óbice na Súmula 102, I, deste Tribunal Superior. Logo, estão ilesos os arts. 224, § 2º, e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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206 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Caixa executivo. Percepção da quebra de caixa com a gratificação da função. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o recebimento cumulativo da gratificação pelo exercício de função de confiança com a denominada quebra de caixa pagas pela CEF. ... ()
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207 - TRT4. Ect. Incorporação. Gratificação de função.
«Não obstante se entenda que a supressão da gratificação de função de confiança cause prejuízo ao empregado, nos termos da Súmula 372/TST, quando foram exercidas diversas funções gratificadas por mais de 10 anos, mas com remunerações distintas, o cálculo da incorporação deve levar em conta a média dos valores recebidos, e não a última gratificação recebida, o que restou observado no caso, quando do recebimento do ITF (Incorporação por Tempo de Função), recebido concomitantemente, inclusive, com nova gratificação comissionada. [...]... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITU -
Pretensão autoral em receber os valores não pagos a título de gratificação, no período em que exerceu a função de confiança - Possibilidade - Incidência do art. 68 da Lei Municipal 1.175/10 - Administração Municipal que não só reconheceu o direito, como assumiu a inadimplência - Prova documental - Os valores pagos devem ser descontados em cumprimento de sentença - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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209 - TST. Diferenças salariais decorrentes da supressão da parcela denominada função de confiança.
«São inservíveis para o cotejo de teses arestos oriundos do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST e arestos sem a indicação da fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... ()
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210 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Taubaté. Pretensão à incorporação de 100% da gratificação de função de confiança de chefe de divisão. Possibilidade. Art. 169, §§ 2º e 3º, da LCM 01/1990. Função comissionada criada pela LCM 321/2013 e exercida por mais de quatro anos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ADI 0394948- 12.2010.8.26.0000 vedou apenas o desvio de função e reclassificação. Hipóteses diversas e inocorridas no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido
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211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST).
1. O Tribunal Regional assinalou que «as reclamadas não lograram êxito em comprovar o exercício de poderes especiais de admissão ou demissão de funcionários, tampouco se vislumbrou a tomada de decisões significativas no contexto empresarial pela autora". Concluiu, assim, que «não há cogitar de fidúcia especial no trabalho prestado". 2. A aferição das teses recursais contrárias veiculadas pelas rés, em especial a de que a autora exercia função de confiança (em ordem a afastar a incidência das normas da CLT que regem a duração do trabalho), implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3. No que concerne à jornada de trabalho, o Tribunal Regional registrou expressamente que a autora, «segundo a testemunha trazida a seu convite, cumpria a mesma jornada dos demais empregados, das 07h30min às 17h30min, não tendo a ré demonstrado a existência de jornada diversa. Em tal contexto, não se vislumbra violação aos dispositivos que regem a distribuição subjetiva do ônus da prova. Agravo a que nega provimento .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Gerente de retaguarda. Supervisor de atendimento.
«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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213 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.
«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. ... ()
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214 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade.
«A prática de ato de improbidade, especialmente no caso de empregado que exerce elevada função de confiança, quebra a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, legitimando a rescisão contratual motivada, com fundamento no CLT, art. 482, alínea a. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nessa parte.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Desproporcionalidade do regime. Antecipação da análise. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Paciente com função de confiança na organização criminosa. Medidas do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. Precedentes do STJ. ... ()
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216 - TST. Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.
«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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217 - TRT3. Banco do Brasil. «assistente a ua. Inaplicabilidade do CLT, art. 224, § 2º.
«O empregado do Banco do Brasil que exerce as atividades de «Assistente A UA, mesmo recebendo gratificação de 1/3 do salário, não exerce função de confiança bancária nos termos da exceção prevista no CLT, art. 224, §2º, porquanto suas atribuições são meramente técnicas, motivo pelo qual tem direito à percepção da 7ª e 8ª horas trabalhadas no dia como extraordinárias.... ()
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218 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Funções de direção, gerência, fiscalização e chefia. Jornada de oito horas. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.
«Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida de que a reclamante «era responsável pela supervisão dos caixas e era quem resolvia as dificuldades vivenciadas por tais trabalhadores, batendo os caixas para apurar diferença e promovendo a contagem e separação do numerário que seria manuseado no decorrer do expediente. Além disso, era responsável pela contabilidade da agência, tinha assinatura autorizada, mantinha em seu poder as chaves do cofre quando permanecia na Tesouraria e percebia gratificação de função superior a 1/3 dos salários auferidos pelos caixas que coordenava, tem-se que a autora exercia a função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Assim, verifica-se que o exame do caso prescinde do revolvimento de fatos e provas apresentados nos autos, o que não é admissível nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 126 e 102, item I, do TST, segundo a qual «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ... ()
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219 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE NEGÓCIOS E RELACIONAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO art. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante, atuando como gerente de negócios e de relacionamento, estava incluído na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, uma vez que, além de receber gratificação de função superior a 1/3, detinha atribuições de maior relevância. Ressaltou, efetivamente, que « o Reclamante possuía carteira própria de clientes e autonomia em suas atividades, inclusive realizando visitas aos clientes com utilização de veículo próprio «, concluindo pelo exercício de função de confiança. Asubmissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Diante da premissa fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a qual não admite revolvimento (Súmulas 102, I e 126 do TST), no sentido de que o Reclamante exercia atividades que demandavam maior fidúcia, deve ser mantida a decisão em que afastado o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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220 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.A expressão «bem como aos admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, ocupantes ou não de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, prevista no art. 140 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, na redação conferida pela Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, ambas do Município de São Paulo e, por arrastamento, da expressão «admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, do caput do art. 140 da referida Lei Municipal 15.764/2013, em sua redação original. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gadf. Gratificação de atividade de desempenho de função. Lei delegada 13/92. Servidores aposentados. Cabimento. Função de confiança transformadas pela Lei 8.168/91.
1 - Os servidores anteriormente aposentados, que tiveram incorporados as denominadas Funções de Confiança, também fazem jus à GADF, na medida em que estas funções foram transformadas nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pela Lei 8.168/91, os quais foram contemplados com a GADF nos termos da Lei Delegada 13/92. ... ()
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222 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.
«Configura-se a função de confiança somente quando concorrem todos os requisitos estabelecidos na CLT, art. 62, inciso II, norma que pressupõe a real impossibilidade de mensuração e controle da jornada de trabalho, por reputar a medida incompatível com as responsabilidades ou natureza da função exercida. Esta não é a hipótese, quando a prova evidencia que o trabalhador, no exercício de suas atribuições, não exerceu «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, a que alude o dispositivo legal de regência.... ()
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223 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração.
«As atribuições da reclamante enquanto «gerente de expansão, apontadas pelo Tribunal Regional como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Ocupante de cargo comissionado. Função de confiança. Ausência de controle de ponto. 4 - Análise de legislação infraconstitucional. CLT e Lei Complementar 140/2011. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. CPC/2015, art. 85.
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225 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, alterar o dispositivo do acórdão embargado e acrescentar à ementa do recurso de revista o tema acima mencionado.... ()
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226 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, alterar o dispositivo do acórdão embargado e acrescentar à ementa do recurso de revista o tema acima mencionado.... ()
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227 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. Edileu faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo e Jair à inclusão do adicional de desempenho da saúde, na proporção incorporada, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito foi corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da requerida improvido e o de Jair provido.
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228 - TJSP. Apelações. Servidor Público Estadual. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c devolução dos valores indevidamente descontados. Cargo em comissão. Base de cálculo da contribuição previdenciária.
I. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Documentos indispensáveis à propositura da demanda juntados com a inicial. Demonstração de que a contribuição previdenciária está sendo cobrada sobre a totalidade de vencimentos. Ajuizamento da presente ação que evidencia a opção pela exclusão da base de cálculo da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; II. Pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Cabimento. Vedação à incorporação de parcelas temporárias à remuneração do cargo efetivo. Emenda Constitucional 103/2019, que acrescentou o §º 9º ao art. 39 da CF. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de vantagens referentes ao exercício de cargo em comissão/função de confiança nos vencimentos/ proventos de aposentadoria. LCE 1.012/2007, art. 8º que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as vantagens não incorporáveis. RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral); III. Contribuições previdenciárias que não devem incidir sobre verbas não-incorporáveis, percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, e verbas reflexas, inclusive; IV. Restituição devida dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável que deve retroagir desde o dia seguinte à data da última incorporação possível, em atenção ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; V. Consectários da mora. Juros de mora e correção monetária Índices. Tema 810 do STF, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Termos iniciais. Juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária desde quando as contribuições ocorreram. Precedentes do TJSP. VI. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração indevida. Valor fixado que representa uma remuneração digna do trabalho do advogado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. VII. Sentença parcialmente reformada. Recurso da SPPREV não provido. Recurso da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TST. Função de confiança bancária. Horas extras.
«A decisão regional, que entendeu necessária a cumulação de pagamento de adicional de pelo menos 1/3 do salário do cargo efetivo com o efetivo desenvolvimento de função bancária que exija fidúcia especial, para enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 102/TST, II, do TST. ... ()
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230 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF de repercussão geral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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231 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF de repercussão geral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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232 - TST. Vantagens pessoais. Base de cálculo
«Esta Eg. Corte tem reconhecido que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada vantagens pessoais (com a implementação do PCS/98), em razão da exclusão dos valores referentes ao cargo comissionado - que substituiu a antiga função de confiança - e ao CTVA, caracterizou alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. ... ()
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação (Cód. 05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF. 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.
Pretensão de exclusão da verba denominada gratificação pró-labore (código 11.034), da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF. 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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235 - TST. Gratificação de função. Súmula 372/TST. Incorporação de 100%
«Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST, I, do TST, ao empregado é assegurada a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função exercida por mais de dez anos, como no caso dos autos. Desse modo, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado. Precedentes. ... ()
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236 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Caixa econômica federal. Função de confiança. Exercício por mais de 10 (dez) anos. Adicional de incorporação. Parcela «porte unidade.
«Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se conhecer do apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Já os arestos transcritos mostram-se inespecíficos ou inservíveis ao confronto de tese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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237 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado bancário. Função de confiança. Jornada de trabalho. Revisão do julgado.
«Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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238 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Caixa econômica federal. Função de confiança. Exercício por mais de 10 (dez) anos. Adicional de incorporação. Parcela «porte unidade. Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se conhecer do apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Já os arestos transcritos mostram-se inespecíficos ou inservíveis ao confronto de tese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DOS MANDATOS ELETIVOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Conforme disposto no CF/88, art. 39, § 4º, os membros de poderes e os detentores de mandato eletivo, perceberão remuneração na forma de subsídio, em parcela única, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer acréscimo pecuniário, independente da rubrica utilizada. ... ()
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240 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... ()
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241 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... ()
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242 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.
«Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência na espécie da Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ... ()
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243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 9º), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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244 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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245 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público aposentado. Exercício de função de confiança (fc). Incorporação de quintos. Lei 8.168/1991. Transformação em vpni. Recebimento cumulativo com a gadf. Possibilidade. Exegese da Lei delegada 13/1992. Divergência jurisprudencial. Acórdão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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247 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa praticada por funcionária de universidade pública. Fatos praticados entre os anos de 1996 a 1999. Aplicação do lapso quinquenal definido no Lei 8429/1992, art. 23, I. Impossibilidade. Apelante que não exercia mandato, cargo ou função de confiança. Possibilidade do ajuizamento da ação em fevereiro de 2002. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.
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248 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Gestante. Cargo comissionado. Exoneração a pedido.
«1. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, 'b' do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. ... ()
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249 - TST. Recurso de revista do reclamado. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102, I, TST.
«A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. ... ()
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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão acerca do descomissionamento da função de confiança exercida pelo autor, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tópico. DESCOMISSIONAMENTO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o agravante postula pela nulidade de PAD que resultou no descomissionamento da sua função de gerente de relacionamento. Alega violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Entende que a penalidade aplicada fora desproporcional diante de suas condutas, que não implicaram em qualquer prejuízo ao banco. O Regional julgou o pedido improcedente por verificar, nos autos, documentos que comprovaram que o autor se defendeu ao longo do procedimento administrativo. Além disso, o Juízo a quo entendeu que, diante da gravidade das condutas do trabalhador, cuja punição era prevista em normativo interno, não há falar-se em desproporcionalidade. Agravo interno conhecido e não provido, no tema.... ()
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