(DOC. VP 181.9292.5000.1500)

TST. Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado». Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança» por «cargos comissionados», bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração d

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