Jurisprudência sobre
funcao de confianca

351 - TST. Gratificação de função. Percepção por tempo superior a dez anos. Integração ao salário. Súmula 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho .

«1. Nos termos da jurisprudência pacificada na Súmula 372, I, do TST, «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 2. Consignado na instância de prova que o empregado esteve investido na função de confiança por mais de dez anos, resulta justificada a subsunção do caso concreto à súmula em foco. 3. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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352 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado. ... (Continua)

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353 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado. ... (Continua)

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354 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CEF. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RH 115. PCS/98. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DO RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS A PARTIR DE JULHO DE 2008. EFEITO MODIFICATIVO. Esta Corte entende que, deferidas as diferenças salariais no pagamento das vantagens pessoais em razão do cômputo na base de cálculo da função de confiança, posteriormente transformadas em CTVA e cargo comissionado, são devidas também as diferenças de salário-padrão, a partir de julho de 2008, por consectário lógico, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo.

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355 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«O cargo de confiança de que cuida a CLT, em seu artigo 224, §2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, inerentes à administração superior dos gerentes e diretores (CLT, art. 62, inciso II). Não compreende, necessariamente, cargo de chefia, como distingue a própria redação do artigo, havendo casos específicos em que a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo de equipe subordinada. Entretanto, a função de confiança bancária não será apenas de natureza técnica, sem demonstrar um elemento objetivo relevante. Não basta o elemento subjetivo de confiança peculiar a todo contrato de trabalho. Tem que ser uma circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo.... (Continua)

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356 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM CONJUNTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO LASTREADO NA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do recurso de revista se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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357 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Exercício de função de confiança bancária (ausência de violação legal; Súmula 102/TST i; Súmula 126/TST). Horas extras. Divisor 150 (recurso prejudicado). Horas extras. Base de cálculo (recurso prejudicado). Horas extras. Reflexos (recurso prejudicado). Descontos previdenciários e fiscais (Súmula 297/TST). Indenização pela posse de má-fé (recurso prejudicado). Honorários advocatícios (recurso prejudicado).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ocupantes de função de confiança de sociedade de economia mista. Regime celetista. Fundamentação do acórdão recorrido inatacada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. AUSENTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Verifica-se que este Colegiado não se manifestou a respeito dos honorários sucumbenciais, mesmo tendo dado provimento ao recurso de revista da autora para restabelecer a sentença, declarando que as funções desempenhadas pelo bancário exercente do cargo de tesoureiro executivo são eminentemente técnicas, sem qualquer fidúcia a justificar o enquadramento na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.... (Continua)

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360 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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361 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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364 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA E «PORTE DE UNIDADE AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada contrariedade à Súmula 372/TST, II. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS «CTVA E «PORTE DE UNIDADE AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - O TRT confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de que na base de cálculo do adicional de incorporação - a que faz jus o reclamante em razão de ter sido destituído sem justo motivo de função de confiança ocupada por mais de dez anos - sejam incluídas as parcelas «CTVA e «Porte de Unidade". A Corte local adotou, para tanto, o fundamento de que, de acordo com a Súmula 372/TST, I, « para a manutenção da CTVA e Porte Unidade na remuneração do empregado, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, exercício de função de confiança por 10 (dez) anos ou mais e ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo originalmente ocupado . Contudo, este não é caso dos autos, uma vez que o Autor, conforme destacado pelo Juízo de origem, recebeu as verbas CTVA e Porte Unidade por menos de 10 anos quando da entrada da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não havendo possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 372 do c. TST « (destaques acrescidos). 2 - Contudo, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas não tenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados citados. 3 - Nesse passo, ao indeferir a consideração das verbas «CTVA e «Porte de Unidade na base de cálculo do adicional de incorporação devido ao reclamante, o TRT decidiu na contramão da diretriz da Súmula 372/TST, II, segundo a qual « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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365 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. TESOUREIRO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS .

1. O acolhimento de pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V exige demonstração de afronta manifesta, literal e inequívoca a preceito legal, assim compreendida a decisão frontalmente contrária à interpretação pacificada no âmbito dos Tribunais à época da prolação do comando rescindendo. 2. Para tanto, a constatação de afronta ao texto legal deve estar evidente no próprio conteúdo da decisão rescindenda, sem a necessidade de incursão no acervo probatório (Súmula 410/TST). 3. No caso concreto, a partir do exame de suas atribuições, o Julgador concluiu que o reclamante, no exercício do cargo bancário, desempenhou função de confiança e auferiu gratificação compatível, a atrair a aplicação da jornada do CLT, art. 224, § 2º. 4. Registrou a sentença rescindenda a premissa de que o trabalhador era o « único responsável pela coordenação e execução das atividades de retaguarda e tesouraria da agência bancária, que administra a caixa-forte, detendo a chave da tesouraria (ainda que não tenha a senha do cofre), movimenta e controla numerários títulos e valores, efetua o suprimento dos caixas convencionais, dos terminais de autoatendimento da agência e do cofre eletrônico, dentre outras tarefas . 5. Nesse contexto, reconhecido o exercício de função de confiança, descabe, de plano, falar em afronta ao dispositivo celetista em análise. 6. Ademais, a existência de precedentes desta Corte em que reconhecido o direito à jornada de seis horas para tesoureiros da Caixa Econômica Federal não atrai a constatação de que, no caso concreto do autor, impor-se-ia a mesma garantia. 7. Isso porque a configuração, ou não, de fidúcia bancária depende do exame casuístico da realidade contratual de cada trabalhador, a partir de suas reais atribuições, conforme Súmula 102/TST, I. Precedentes desta Subseção envolvendo o mesmo cargo. 8. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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366 - TST. Recurso de revista. Cargo de gestão. CLT, art. 62, parágrafo único. Gratificação de 40%. Salário complessivo.

«Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único da CLT, art. 62 estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discrimina da para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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367 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Transferência que perdurou por menos de dois anos. Caráter provisório. Orientação jurisprudencial 113 da sbdi-1.

«A Turma registrou que a transferência assumiu caráter de definitividade, tendo em vista que o autor foi transferido de Curitiba para Itapera do Oeste em agosto de 2002, local em que o autor permaneceu até a data da dispensa, ocorrida em 27 de julho de 2004. Tal contexto enseja a pretendida contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, porque a Turma adotou como parâmetro aspecto estritamente temporal e, não obstante tenha fixado em dois anos a permanência, que configuraria a definitividade, excluiu o adicional de transferência em caso no qual a permanência se deu por menos de dois anos, de agosto de 2002 a julho de 2004, evidenciando-se a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da incorporação da gratificação de função sob o fundamento de que o sindicato autor admite expressamente que os substituídos exerçam a função por tempo inferior a 10 anos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não enseja o direito à incorporação da gratificação pelo empregado, nos termos da Súmula 372. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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369 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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370 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Irapuru. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça postulando a declaração de inconstitucionalidade: a) arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, e Anexos I, II, III e IV da Lei 1.705, de 13 de julho de 1993; b) das expressões «Assessor Legislativo e «Contador, previstas nos Anexos III, IV, e expressão «Auxiliar de Gabinete, prevista no Anexo IV, da Lei 1.705, de 13 de julho de 1.993; c) da Lei 2.594, de 18 de novembro de 2.011; d) da Lei 2.624, de 18 de maio de 2.012;

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371 - TST. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Inexistência de cargo de confiança.

«É inadmissível o processamento de recurso de revista quando, para se modificar a decisão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese, para se chegar à conclusão de que o empregado não era gerente, detentor de cargo de confiança, e que fazia jus às horas extras, seria necessário o reexame da prova, o que é vedado em sede extraordinária do recurso de revista, na forma da Súmula 126/TST, atraindo, ainda, a incidência específica do item I da Súmula 102/TST, cujo teor é no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º é insuscetível de exame, mediante recurso de revista ou de embargos, por depender da prova das reais atribuições desenvolvidas pelo empregado. Recurso não conhecido.... (Continua)

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372 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Integração salarial. Cef. Ctva. Integração.

«O CTVA é um complemento salarial variável implantado pela CEF que visa a complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração-base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade da função exercida. Dessa forma, considerando que a parcela é paga em decorrência do exercício da função de confiança, o «CTVA é um complemento salarial pelo exercício do cargo comissionado, possuindo, via de consequência, a mesma natureza da gratificação de função. Assim, tendo sido a parcela paga ao autor por mais de dez anos, aplica-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372/TST, fazendo ele jus a integração da parcela em sua remuneração.... (Continua)

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373 - TST. AGRAVO. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORINDÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, mediante a análise do contexto fático probatório, sobretudo da prova oral, concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no CLT, art. 62, II, porquanto não estava a sujeito a controle de jornada e era a autoridade máxima na unidade em que exercia suas atividades, motivo pelo qual indeferiu o pedido de horas extraordinárias. 2. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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374 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis. Entrega de funções de confiança. Direito subjetivo dos servidores. Ausência de discricionariedade da administração. Ausência de ato administrativo a justificar a impossibilidade de implementação imediata do pedido formulado. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento para determinar a publicação do Decreto de dispensa das funções de confiança em relação aos substituídos, conforme termo de entrega de chefia anexado às fls. 53/799.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, consubstanciado em não editar e publicar os Decretos necessários para formalizar e dar publicidade aos pedidos de dispensa das funções de confiança protocolizados pelos substituídos, Servidores da Polícia Civil deste Distrito Federal, no mês de agosto de 2016. ... (Continua)

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375 - TRT3. Caracterização. Cargo de confiança. Não configuração.

«Cumpria à reclamada demonstrar que a reclamante exercia cargo de confiança, o que não fez. Como visto, o cargo ocupado pela autora não era de confiança, mas em comissão: cargo de confiança e cargo em comissão são realidades jurídicas distintas. Aquele diz respeito ao empregado de alto nível, pessoa que toma decisões capazes de comprometer o complexo empresário. Este, o cargo em comissão, de confiança muito mitigada, diz respeito a toda função que o regulamento da empresa considera de provimento demissível ad nutum.O assistente, como a reclamante, não é exercente de cargo de confiança, mas sim em comissão, não podendo o empregador ignorar a norma cogente relativa à jornada bancária, fora das hipóteses legais - no caso, a opção só seria legítima se a reclamante tivesse exercido função de confiança. A imposição de jornada de trabalho em desacordo com os ditames legais, encontra barreira nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. As normas referentes à duração do trabalho são dotadas de imperatividade, sendo insusceptíveis de negociação individual ou imposição empresarial por meio de Plano de Cargos e Salários.... (Continua)

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376 - TST. Vantagens pessoais. Diferenças. Base de cálculo.

«O exercício de cargo comissionado na vigência do PCS/89 ensejava o pagamento da parcela «função de confiança e tal parcela compunha a base de cálculo das vantagens pessoais. Com a instituição do PCC/98 e PCS/98, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo comissionado as parcelas intituladas «cargo em comissão e, observadas determinadas condições, «complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA. Se a antiga parcela recebida em função do exercício de cargo gerencial compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, as atuais parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho desse cargo também devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. ... (Continua)

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377 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional expressamente consignou que, « Na hipótese em apreço, verifica-se, a partir da análise do contexto probatório, que os substituídos exerciam cargo ao qual era atribuída fidúcia diferenciada. [...] Na espécie, restou patente que os empregados, exercendo a função de Supervisor de Atendimento da Caixa Econômica Federal, coordenavam a atividade dos caixas, tinham subordinados, bem como, detinham poderes para assinar procuração e praticar atos em nome da demandada eivados de fidúcia especial, sendo apenas subordinados ao gerente geral. As atribuições dos substituídos revelam-se totalmente compatíveis com a exceção a que ora se alude, estando correta a submissão a uma jornada de 8 (oito) horas diária, tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 102, I E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão consiste na classificação da função dos substituídos como cargo de confiança. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º não exige amplos poderes de mando e gestão. Nos termos do item I da Súmula 102/TST, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado , é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. 4. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que: « Na hipótese em apreço, verifica-se, a partir da análise do contexto probatório, que os substituídos exerciam cargo ao qual era atribuída fidúcia diferenciada. [...] Na espécie, restou patente que os empregados, exercendo a função de Supervisor de Atendimento da Caixa Econômica Federal, coordenavam a atividade dos caixas, tinham subordinados, bem como, detinham poderes para assinar procuração e praticar atos em nome da demandada eivados de fidúcia especial, sendo apenas subordinados ao gerente geral. As atribuições dos substituídos revelam-se totalmente compatíveis com a exceção a que ora se alude, estando correta a submissão a uma jornada de 8 (oito) horas diárias. 5. Em tal contexto, tem-se por devidamente configurado o exercício de função de confiança pelos substituídos do sindicato autor. 6. Somente a partir do reexame do acervo fático probatórios dos autos é que seria possível aferir as teses recursais antagônicas. Incidência dos óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST em ordem a afastar a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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378 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS DESCONTÍNUOS. SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.47/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a descontinuidade dos períodos de exercício de função de confiança não impede a incorporação da gratificação, uma vez que o requisito presente na Súmula 372/TST, I tem relação com a percepção do plus salarial por mais de dez anos, não se exigindo que tal período seja ininterrupto. Recurso de revista não conhecido.

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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que o autor, a despeito de exercer o cargo de Gerente Financeiro, não possui autonomia para movimentar dinheiro da empresa, inclusive pelo fato de que está subordinado ao Superintendente e ao Diretor Financeiro, resta indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/ TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o reclamante exerce função de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .

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380 - TST. Recurso de revista. Ctva. Exercício de função gratificada por período superior a dez anos. Integração da parcela. Inclusão nas contribuições à funcef.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da natureza jurídica salarial da parcela denominada CTVA, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, e, em observância dos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, orienta no sentido da sua incorporação em definitivo à remuneração, quando comprovado que o empregado exerceu função de confiança por mais de dez anos, bem como sua integração ao salário de contribuição devido à FUNCEF. ... (Continua)

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381 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que, em razão do exercício de função de confiança gratificada por mais de dez anos, o autor teve a gratificação incorporada administrativamente em 2010, com esteio em previsão contida no regulamento empresarial, vigente à época. 2. Assim, a revogação posterior da referida norma interna não alcança o presente contrato de trabalho, porquanto consolidado o direito adquirido ao tempo de vigência da regra revogada. Incidem, à hipótese, os ditames da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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382 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Gerente de grupo. CLT, art. 224, § 2º.

«Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a existência de provas suficientes a demonstrar que os substituídos desempenhavam atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, inafastável o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. O entendimento sufragado pela Corte de origem resultou do exame de fatos e provas coligidos aos autos, compatíveis com a natureza do cargo ocupado pelos obreiros. Nos termos da Súmula 102, I, desta Corte uniformizadora, afigura-se inviável a revisão do juízo de valor formado pelo Tribunal Regional acerca da caracterização do cargo de confiança, quando vinculado à prova relativa às reais atribuições desempenhadas pelo obreiro. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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383 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. LICENÇA-SAÚDE. NÃO CONFIGURADO O JUSTO MOTIVO PARA PERDA DA FUNÇÃO.

O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. No caso, a Corte Regional manteve a r. sentença que determinou o restabelecimento da incorporação do adicional de função, ao fundamento de que o normativo do Banco do Brasil que determina o descomissionamento a partir do 91º dia consecutivo de afastamento por licença-saúde, não se constitui em justo motivo para excluir a gratificação já percebida por mais de 10 anos. Quanto ao justo motivo que legitima a supressão da gratificação de função, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que apenas se configura quando há a prática de ato pelo empregado que enseja a quebra da fidúcia inerente à função de confiança desempenhada. Assim, correta a decisão agravada ao considerar que não configura justo motivo, para os fins da Súmula 372/TST, a previsão em regulamento interno da empresa, de que haverá dispensa automática da função de confiança do empregado que esteja no quadro suplementar de licença-saúde. Precedentes. Saliente-se que os fatos discutidos nesta reclamação trabalhista foram consumados antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há que se falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no CLT, art. 468. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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384 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Reexame de fatos e provas. Súmula 102/TST I. Não conhecimento.

«A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 102/TST I. ... (Continua)

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385 - TST. RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SUPRESSÃO - SÚMULA 372/TST. O entendimento consagrado na Súmula 372/TST fundamenta-se no princípio da estabilidade econômico-financeira do empregado que percebe gratificação de função por mais de dez anos e, por isso, faz jus a incorporação dela ao seu patrimônio jurídico. Logo, sua supressão pelo empregador implica alteração contratual unilateral lesiva ao empregado (CF/88, art. 7º, VI). Diante das premissas delineadas, notadamente do registro de que por mais de dez anos a reclamante recebeu gratificação de função de confiança, suprimida pela reclamada, a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a Súmula 372/TST. Recurso de revista não conhecido.

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386 - TST. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. ... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada, verificou que entre 3/6/2014 e 2/5/2015 a reclamante exerceu função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º) e nos demais períodos a autora realizava atividades bancárias eminentemente técnicas e burocráticas (CLT, art. 224, caput), nunca tendo exercido cargo confiança gerencial (CLT, art. 62, II) . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido.

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388 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.

1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 102/TST, I. INCIDÊNCIA.

I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). Aplicado tal óbice processual ao tema da configuração do exercício da função de confiança pelo bancário, há que se observar a Súmula 102/TST, I: «A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II . No caso vertente, irretocável a decisão monocrática agravada quanto à incidência das Súmulas 126 e 102, I, do TST, pois seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional de que, com base na prova testemunhal, a parte reclamante «não gozava de grau diferenciado de fidúcia que justifique seu enquadramento como empregada de confiança bancária (fl. 577 - Visualização Todos PDF) e de que a parte reclamante exercia «funções estritamente operacionais, limitadas à alçada pré-definida no regulamento interno do banco (fl. 579 - Visualização Todos PDF), tendo registrado, ainda, que «a sentença analisou de forma superficial o acervo probatório, eis que sua fundamentação, na parte em que justifica o enquadramento da autora na regra do art. 224, §2º, da CLT, cinge-se à constatação de que a reclamante recebia a gratificação de 1/3 e ocupava o cargo de gerente de relacionamento « (fl. 580 - Visualização Todos PDF) e que «a reclamante não exercia cargo de confiança bancária na forma do art. 224, §2º, da CLT, nada obstante a sua pomposa nomenclatura (fl. 582 - Visualização Todos PDF). III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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390 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrada na excludente prevista no CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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391 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discute-se, no caso, o direito à incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma definitiva, na sua remuneração. 2. Consta do acórdão recorrido que «Resta incontroverso que a autora exerceu a Função de Atividade Especial de Quebra de Caixa, no período de 18/10/2001 a 18/06/2017; e, no período entre 19/06/2017 e 30/06/2022, exerceu a Função de Encarregado de Tesouraria, quando a gratificação foi suprimida pela ECT (ID 59a38b3). Nada obstante, diante das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional concluiu que, « a teor do que dispõe o §2º do CLT, art. 468, alhures transcrito, em que pese a autora haver exercido função de confiança por mais de dez anos, não faz jus à incorporação da referida gratificação ao seu salário. Ocorre, contudo, que extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional que a Reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação imediata do §2º do CLT, art. 468 acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, segundo o qual «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . A inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, portanto, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o recebimento de gratificação de função, por mais de dez anos, pela Reclamante, consolidou-se antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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392 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava hora laborada. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, autorizando o processamento do recurso de revista Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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393 - TST. Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.

«A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. SÚMULA 126/TST.

O Regional, após análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o reclamante, apesar de recebergratificação superiora 40% do salário efetivo, não desempenhou encargos de mando e gestão, requisito para enquadramento na exceção prevista no, II do CLT, art. 62. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada nas instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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395 - TRT3. Bancário. Hora extra. Gerente. Horas extras. Gerente bancário. Regra excepcional do CLT, art. 62, II. Não caracterização.

«Consoante o entendimento pacificado na Súmula 287 do Colendo TST, somente ao geral de agência bancária é que se presume o exercício de encargo de gestão, de modo a atrair a regra excepcional consubstanciada no CLT, art. 62, II. Retratado nos autos que a gerente de agência bancária não dispunha de amplos poderes de gestão e autonomia no exercício de suas atribuições, tais condições são incompatíveis para fins de enquadramento do cargo de confiança nos termos do CLT, art. 62, II. Destarte, a reclamante tem direito à percepção das horas laboradas além da oitava diária, uma vez que a sua jornada de trabalho se enquadrava nos termos do § 2º do CLT, art. 224, ao exercer função de confiança bancária.... (Continua)

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396 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva.

«4.1. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com os termos do item I da Súmula 51/TST, no sentido de que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). 4.2. Evidenciado o prejuízo da reclamante com a implantação do plano de cargos comissionados, a decisão está, antes, em conformidade com os termos do CLT, art. 468. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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397 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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398 - TST. Horas extras. Gerente executiva. Cargo de confiança. Enquadramento.

«O Regional após análise da prova oral (depoimento das testemunhas e da reclamante) quanto às reais atribuições exercidas em cada período, concluiu que a reclamante deixou de se ativar como caixa bancário e, de novembro de 2006 até a sua dispensa - 2/8/2010 passou a exercer a função de gerente executiva, estando nesse período inserida na regra do CLT, art. 224, § 2º. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, atrai a aplicação da Súmula 102, I, desta Corte, segundo a qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.... (Continua)

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399 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à exigibilidade da incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em face de disposição legal superveniente proibitiva desse direito (CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017) . Predomina nesta Corte o entendimento de que o decênio completado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é tutelado pelo direito constitucional à proteção do direito adquirido. Logo, a incorporação do valor da função de confiança não se condiciona ao fato de o trabalhador postulá-la até 10/11/2017. Ademais, conforme o princípio da estabilidade financeira, é devida a incorporação da gratificação de função (Súmula 372/TST, I). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. MÉDIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional decidiu que o adicional de incorporação deve adotar a média dos valores recebidos pelo reclamante ao longo do período que exerceu as funções gratificadas. O reclamante insiste que o valor deve corresponder à última gratificação ocupada. Aponta violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Colaciona arestos. Nesse ponto, é de se ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor a ser incorporado deve obedecer à média dos valores efetivamente percebidos a título de gratificação nos últimos 10 anos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

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