(DOC. VP 143.5025.3001.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ocupantes de função de confiança de sociedade de economia mista. Regime celetista. Fundamentação do acórdão recorrido inatacada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A falta de impugnação específica contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c pressupõe a similitude fática entre os julgados confrontados, inexistente na espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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