Jurisprudência sobre
funcao de confianca

301 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. «gerente de contas.

«Havendo prova de que as reais atribuições da reclamante, gerente em agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224, aplica-se ao caso o entendimento previsto na Súmula 287 do c. TST. Não se pode negar que a «gerente de contas de uma agência bancária, ainda que não tenha subordinados e esteja, por sua vez, subordinada ao gerente geral, seja detentora de cargo de confiança bancária para fins de enquadramento no § 2º do CLT, art. 224. Negar tal evidência é negar vigência ao referido dispositivo legal.... (Continua)

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302 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURAVA O RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRETOR - DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - MATÉRIA FÁTICA . A Corte regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Assessor III e o cargo efetivo por ele ocupado (técnico de fomento) pelo prazo de doze meses, considerou as cláusulas do termo de suspensão do contrato de trabalho do reclamante, que assegurava o retorno à função de confiança anteriormente exercida após o término do mandato de diretor administrativo para o qual o trabalhador fora eleito. Considerou, ainda, as circunstâncias fáticas subjacentes à lide, que informavam a existência de expressa previsão de garantia de doze meses após a destituição em outros termos de suspensão contratual para exercício de mandato de diretor, os quais foram invocados por isonomia. Assim, a decisão regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos, motivo pelo qual a aferição da alegação de ofensa ao CLT, art. 468 pressupõe afastar-se da moldura fática delimitada na origem, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. Impertinente a invocação da Súmula 372/TST, visto que a Corte regional não determinou a incorporação da gratificação do cargo ao salário do reclamante por estabilidade financeira, mas apenas reconheceu regra contratual assecuratória do direito de perceber a remuneração do cargo de confiança por doze meses, após a destituição do cargo de diretor que ensejara a suspensão do contrato de trabalho. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido.

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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional assentou que o trabalhador bancário estava submetido à exceção de que cuida o § 2º do art. 224 consolidado, afirmando a sua maior responsabilidade nas atribuições desenvolvidas, bem como a remuneração diferenciada. Para tanto registrou que « a impossibilidade de realização de determinadas atividades isoladamente, não conduz à ilação de que o obreiro não exerce função de confiança, máxime quando constatada maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada. Note-se, por fim, que o reclamante ‘ era o responsável por distribuir as atividades para os subordinados e estagiários, fazer a avaliação de desempenho dos mesmos, convocar e participar de reuniões de relacionamento para acompanhamento dos serviços e fazer a triagem dos fornecedores’, o que significa dizer, de alguma forma, que o reclamante integrava a cúpula gerencial do estabelecimento, atribuições diferenciadas que demandam grau de fidúcia especial . Fixadas tais premissas fáticas, para se chegar à conclusão pretendida pelo ora agravante, de que não existiu fidúcia elevada capaz de atrair a exceção do § 2º do CLT, art. 224, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Frise-se que conforme dispõe a Súmula 102/TST, I, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. Agravo não provido.... (Continua)

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304 - TJSP. *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressões que designam funções de confiança de «Assessor do Setor de Agricultura, «Assessor de Manutenção de Frotas, «Chefe do Setor de Turismo, «Chefe do Setor do Meio Ambiente, «Chefe do Setor da Agricultura, «Chefe do Setor de Tributação, «Chefe do Setor de Licitação e Compras, «Chefe do Setor de Obras e Engenharia, «Chefe do Setor de Habitação, «Assessor da Diretoria de Saúde, «Assessor de Gabinete, «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola e «Diretor de Creche, contidas no Lei 3.684/2017, art. 1º, e Anexos III e IV, do Município de Miguelópolis - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das atribuições com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Distinção constitucional entre função de confiança e cargo comissionado - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, de que ambos devem ser restritos ao assessoramento, chefia ou direção para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, e com necessária relação de confiança entre nomeante e nomeado, sob pena de mera dissimulação para afastar a exigência de concurso público de provas e títulos - Limitação, ainda, da competência suplementar dos Municípios para especificar regra geral sob o prisma local em matéria de Leis de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) , a qual exige que o ocupante de cargo de direção, supervisão e assessoramento escolar deve ser oriundo do quadro de servidores efetivos - Situação em que as expressões impugnadas designam, em verdade, cargos com atribuições de natureza preponderantemente técnica-burocrática, inclusive na área da Educação em que há exigência de habilitação específica para a gestão escolar, a serem preenchidos exclusivamente por servidores concursados mediante concurso ou processo seletivo específico no Município de Miguelópolis - Não preenchimento pleno dos requisitos do art. 115, V, da Constituição Bandeirante e das diretrizes do art. 67, I e § 2º, da LDB - MODULAÇÃO - Aplicação da diretriz da Lei 9.868/99, art. 27 para dar o prazo de 120 dias para a reorganização da estrutura funcional, com irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente, com modulação.*

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305 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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306 - TST. Horas extras. Gratificação. Compensação. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança. Vedação ao enriquecimento ilícito.

«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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307 - TST. Jornada de trabalho. Cef. Opção da empregada pela jornada de oito horas. Compensação com a jornada de seis horas.

«A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata a CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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308 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 11.496/2007. CEF. FUNCEF. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO.

«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 372/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No agravo interposto por Marcus Rogerio de Castro Pereira da Silva (e outros), a defesa deixou de refutar os fundamentos que obstaram o seguimento do especial, porquanto, nas razões do agravo interposto, deixou de impugnar, especificamente, o não cabimento de recurso especial com base na violação a dispositivo constitucional e à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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311 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«O egrégio Colegiado Regional consignou que a prova dos autos confirma que o autor efetivamente exercia função de confiança, de forma a enquadrá-lo na previsão do CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, para que se possa averiguar a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no § 2º do CLT, art. 224, conforme pretende o autor, revela-se necessária a análise da prova de suas reais atribuições, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da Súmula 102/TST I, do TST. A apreciação da divergência jurisprudencial encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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312 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado enfeixar os poderes característicos do cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos em que o encargo de gestão seja incompatível com o controle da jornada e acrescido de uma gratificação de função não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Desta forma, se o empregado não recebe remuneração com acréscimo de no mínimo 40% do salário efetivo, mesmo que exerça função de confiança, estará sob o pálio das disposições do Capítulo II, Título II da CLT, onde são estabelecidos os limites da jornada normal de trabalho.... (Continua)

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313 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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314 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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315 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a reclamante pleiteia a incorporação da gratificação de função em relação a dois períodos distintos, quando exerceu cargos de confiança, o primeiro deles de 22/09/1994 a 26/09/2005 e o segundo deles de 01/06/2007 a 28/02/2015. O juízo de 1º grau considerou prescrita a pretensão relativa ao período de 22/09/1994 a 26/09/2005, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 294/TST. O TRT, por seu turno, afastou a prescrição total do pedido, ao fundamento de que não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento, por parte do empregador, de obrigações previstas em seu regulamento. Nesse contexto, aplicou o entendimento consagrado na Súmula 452/TST. A Corte de origem ainda consignou que não se trata de ato único do empregador, « uma vez que a ilicitude decorre de prestações sucessivamente descumpridas, cujos efeitos se protraem no tempo, já que a irregularidade teria se repetido, mês a mês, a cada novo descumprimento da regra normativa «. A controvérsia gira em torno da prescrição aplicável ao caso em que se pleiteiam as diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das determinações constantes do regulamento interno da empresa, no tocante à denominada progressão especial. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide a prescrição parcial por se tratar de descumprimento de uma obrigação prevista em Plano de Cargos e Salários da empresa. Nesse sentido foi editada a Súmula 452/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. Do cotejo das razões recursais com a decisão proferida, verifica-se possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que o Tribunal Regional determinou a incorporação da função quando não cumpridos os requisitos para tanto dentro do período de vigência da norma interna que a instituíra, não havendo, assim, que se falar em direito adquirido. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração do direito adquirido, em relação à pretensão de incorporação da gratificação pelo exercício da função de confiança, amparada na Informação Padronizada 320/DARH/2004 da INFRAERO, é imprescindível o preenchimento do requisito temporal, qual seja, o exercício de função de confiança, por três anos de forma ininterrupta, dentro do período de vigência da referida norma interna. No presente caso, a decisão recorrida registra a premissa fática de que a reclamante exerceu funções de chefia em dois períodos, compreendidos entre 22/09/1994 e 26/09/2005 e de 01/06/2007 a 28/02/2015. Ou seja, nos dois períodos em que exerceu a função de confiança, não foi atingido o tempo contínuo de 3 (três) anos dentro do período de vigência da norma interna (de 15/09/2004 a 11/11/2008), o que exclui o direito à incorporação pleiteada. Assim, o TRT, ao determinar a incorporação quando já estava revogada a norma, incorreu em violação ao 5º, XXXVI, da CF, por ausência de direito adquirido. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, e provido.

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316 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

«Uma vez constatado pelo Tribunal Regional que inexistiram provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhou atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, impossível o respectivo enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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317 - TST. Recursos de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Funcef. Parcela ctva. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria. Salário de participação.

«A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado-CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter contraprestativo e a natureza jurídica salarial da verba. Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de contribuição da FUNCEF e a complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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318 - TST. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º, e CLT, art. 62, II,. Exercício da função de assistente administrativo e de coordenadora (em substituição)

«No período em que a Reclamante trabalhou como assistente administrativo, não há prova nos autos do exercício de função de confiança. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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319 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.

«A redação do CLT, art. 62, II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerando a organização empresarial atual, em que é patente a descentralização dos poderes decisórios difundidos entre uma pluralidade de gestores.... (Continua)

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320 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CTVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUPRIMIDA POR JUSTO MOTIVO. REGULAMENTO INTERNO DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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321 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração. Matéria regulada pelo Lei 8429/1992, art. 23. Norma que alcança a todos, ainda que não ocupantes de cargos públicos. Prazo quinquenal. Termo inicial que se inicia após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Caso, doutro turno, em que são imprescritíveis as ações de reparação de danos cometidos contra o erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição inocorrente. Prejudicial repelida.

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Pretensão de afastar a incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança - Impossibilidade de incorporação da verba ao provento de aposentadoria por força da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição devida - Tema 163 do STF - juros e correção monetária bem aplicados - sentença mantida - recurso desprovido.

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323 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. «SUPERVISOR DE OPERAÇÕES E «COORDENADOR DE OPERAÇÕES". FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. REMUNERAÇÃO NÃO SUPERIOR A 40% EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPREGADOS. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ( SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT . 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. 3. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. 4. COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) COM A FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à Prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que deve ser aplicada a prescrição parcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, para fins de incorporação definitiva ao salário, uma vez que se trata de parcela que, diante de sua natureza salarial, está também assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da parte final da Súmula 294/TST. Ademais, quanto à Incorporação da FCT, esta Corte Superior, em casos semelhantes ao dos autos, envolvendo a mesma parcela e o mesmo regulamento de empresa, firmou o entendimento de que a parcela FCT, quando concedida independentemente do desempenho de qualquer atividade diferenciada, tem caráter salarial, devendo integrar a remuneração do empregado, como no caso dos autos. No que se refere à Justiça Gratuita, a decisão regional está de acordo com a Súmula 463/TST, « conforme consignado no acórdão vergastado, o autor cumpriu as exigências legais, ao declarar sua hipossuficiência econômica «. Por fim, no tocante à Compensação, a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se tratam de parcelas de natureza distintas. Julgados da SBDI-1 e da 8ª Turma do TST envolvendo o mesmo empregador. Agravo a que se nega provimento.

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325 - TST. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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326 - TST. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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327 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança função de confiança. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º. Inaplicabilidade.

«O entendimento jurisprudencial dominante no colendo TST, com a redação da Súmula 287, é no sentido de que a jornada estabelecida no CLT, art. 224, § 2º, aplica-se ao bancário ocupante de cargo de confiança, que, além de receber gratificação de função não inferior a 1/3 do cargo efetivo, detenha poderes que o destaca do simples bancário executor de tarefas técnico-burocráticas. Não se desincumbindo o empregador do ônus de provar a presença dos requisitos estabelecidos no dispositivo celetista, fato obstativo das horas extras postuladas, o empregado tem direito ao reconhecimento da jornada reduzida de seis horas diárias, sendo-lhe devidas, como extras, aquelas que a ultrapassar.... (Continua)

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328 - TST. Base de cálculo das vantagens pessoais. Diferenças. Inclusão dos valores percebidos pelo exercício de função de confiança. Cargo comissionado e ctva. Prescrição parcial.

«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada em 26.9.2013, no julgamento do E-RR-7800-14-2009-5-06-0021, em que foi relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu ser parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas - CTVA e cargo comissionado, na base de cálculo das vantagens pessoais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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329 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«O CLT, art. 224, § 2º fixa dois requisitos para a caracterização do cargo de confiança bancário: o desempenho de atividades marcadas por fidúcia especial e a percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do valor do cargo efetivo. Extrai-se do acórdão recorrido que as atribuições do autor não eram dotadas de poderes de mando e gestão. Desse modo, não ficou demonstrado o exercício da função de confiança, requisito intrínseco ao CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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330 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência Privada. FUNCEF. Prova. Documento. Ajuizamento de ação de revisão de benefício. Pretensão a inclusão de valores referentes à função de confiança. Liminar deferida de forma lacônica. Caso, no entanto, de descabimento da medida. Imposição judicial de elaboração de demonstrativo do valor devido, desde logo, para a hipótese de eventual condenação ao pagamento da diferença. Invalidade. Ausência flagrante de benefício aos interesses da autora, bem como do perigo da demora e da necessidade da medida. Inversão, ademais, das regras processuais, pelas quais incumbe ao credor a formulação do demonstrativo. CPC/1973, art. 475-B, caput. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de função de confiança, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandante manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Ademais, nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não ocupava cargo de confiança bancário, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova oral colhida, notadamente depoimento pessoal da autora, evidencia a existência de fidúcia superior a partir do momento em que a autora passou a ocupar o cargo de assistente de gerência, enquadrando-a na exceção do CLT, art. 224, § 2º. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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332 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento função de confiança a que alude o CLT, art. 62, II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tampouco fidúcia e poder que o diferenciasse dos demais empregados, impõe-se afastar a regra de exceção e deferir as horas extras laboradas. O fato, per si, de receber ele remuneração superior, em relação as demais empregados, não constitui óbice à descaracterização do cargo de confiança.... (Continua)

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333 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Compensação das horas extras com a gratificação de função. Ausência de interesse recursal. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Honorários advocatícios. Advogado credenciado pelo sindicado. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que «o recorrido não exerceu função de confiança bancária, prevista no § 2º CLT, art. 224, enquanto laborou como Assistente (A ou I em Unidade de Apoio, pois, desempenhava funções eminentemente técnicas, sem nenhuma especialização ou poder de decisão. Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST .

A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 372/TST, I e com a jurisprudência desta Corte Superior, que veda a supressão do valor correspondente à gratificação de função percebida pelo empregado pordez anos ou mais, como no caso dos autos. Pertinência da Súmula 333/TST. Agravo não provido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . A decisão regional que manteve a sentença a qual deferiu ao reclamante os benefícios relativos àjustiça gratuitadeve ser mantida porque, na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios dajustiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463/TST, I). No caso dos autos, o reclamante requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência. Registre-se que a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas ante a incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido . AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de compensação de valores pagos a título de Gratificação de Função de Confiança e a Função Comissionada Técnica. Em consonância com entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não há falar em compensação entre a GFC e a FCT, pois ambas as parcelas possuem naturezas distintas. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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335 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020.

Cinge-se a controvérsia sobre aplicação de norma coletiva que dispôs sobre a compensação de gratificações de função pagas com horas extras deferidas, quando afastado judicialmente o exercício de função de confiança. Destaque-se que esta Corte tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em face do afastamento do empregado na exceção do CLT, art. 224, § 2º, nos termos da Súmula 109/TST. Ocorre que, no caso, existe uma norma coletiva a qual prevê a possibilidade desta compensação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte fixado a tese jurídica no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, sobre o caso em análise, esta Corte Superior tem entendido que não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, ante a previsão do 7º, VI, da CF/88, o qual preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, sendo, portanto, válida a norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em face do afastamento do empregado do exercício de função de confiança. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é devida a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias a serem pagas por ocasião da jornada de oito horas cumprida pelo empregado da CEF não enquadrado na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Cumpre ressaltar que, à luz da jurisprudência prevalente no âmbito da SDBI-I, a opção ou não do empregado pela jornada de oito horas não afasta a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido a inexistência da função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º, no exercício do cargo de Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal, com jornada de oito horas diárias, a que o autor foi designado, afastou a possibilidade de compensação da diferença entre a gratificação de função recebida e o valor das horas extraordinárias, referentes à 7ª e 8ª horas, o que acabou por dissentir do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da reclamada para determinar a compensação da diferença de gratificação de função percebida pelo autor com as horas extraordinárias deferidas . Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.

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337 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO.

O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o autor não exercia cargo de chefia ou outro congênere de especial confiança do empregador. 2. Com efeito, ficou consignado no acórdão regional que a função do empregado era meramente executiva, sem conotação decisória, sem poderes punitivos, sem autonomia, além de não demandar atos de gerência, supervisão, chefia, nem outros atos a esses equiparados (ditos equivalentes). 3. Outrossim, esta c. Corte Superior tem decidido que o tão só pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário não tem o condão de configurar o exercício de função de confiança. Precedentes. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da fidúcia especial, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, mas sua observância na solução do caso concreto. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que o autor exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas nos 102, I e 126 desta Corte Superior. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O depósito recursal, efetuado junto à instituição bancária, destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Precedentes. 2. Nesse contexto, o réu deve ser responsabilizado pelos juros da mora da respectiva liberação do valor do crédito do empregado até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Agravo conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 356 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objetos do apelo. 2. No que diz respeito ao tema « horas extras - função de confiança , o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. No que tange ao « adicional de periculosidade , o STF, no Tema 356 do ementário temático de repercussão geral (AI 818688, transitado em julgado em 09/05/2011), consolidou o entendimento no sentido de que: A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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339 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Tendo comando de unidade prisional caráter de função comissionada, remunerada com a «gratificação por comando de unidade prisional. COMP, atribuída, pelo Lei Complementar 842/1998, art. 1º, aos ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, que estejam no comando de unidades prisionais, inexiste impedimento à incorporação da diferença de remuneração entre os cargos, em proporção ao tempo de exercício da função de confiança ou comissionada, ausente incompatibilidade do art. 133 da Constituição do Estado com o imperativo constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo público. Recurso parcialmente provido.

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340 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO.

Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Por potencial violação do CCB, art. 114, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. A CEF insurge-se, em síntese, quanto à condenação a adotar base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e da «VP-049 diversa da prevista no regulamento interno (RH 115). Afirma que a inclusão das parcelas salariais (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação) na base de cálculo do «Adicional por Tempo de Serviço e na «VP-049 não estão previstas no regulamento interno (RH 115). Afirma que o regulamento interno restringe a base de cálculo ao salário padrão e ao complemento do salário padrão que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregador, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080. 2. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% (um por cento) da soma do salário-padrão com o complemento do salário-padrão (que corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, conforme RH080 = corresponde a uma gratificação pertinente aos cargos comissionados, possuindo natureza salarial, incluindo-se na sua definição os adicionais percebidos). Assim, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contempla o salário-base e as demais parcelas adimplidas em decorrência da função de confiança exercida (função de confiança, cargo em comissão, função gratificada, CTVA, porte, appa (e suas variações asseguradas), adicional compensatório e adicional de incorporação). E complementou: -considerando-se os termos do regulamento interno da Acionada, a incorreção na base de cálculo do ATS repercute diretamente no cômputo incorreto também da VP-049.-. 3. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 e a Corte Regional transcreveu o item regulamentar que estabeleceu sua base de cálculo: - 3.3.6.2. o ATS correspondente a 1% do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% . - . Inquestionável, portanto, que o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e «complemento de salário-padrão, restando definir no que consiste essa segunda parcela. A Corte Regional, também, transcreveu o item regulamentar que trata do «complemento do salário-padrão: - 3.3.11 corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 .-. Portanto, nos termos do regulamento empresarial, o «complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão dos autores no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Precedente de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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341 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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342 - TST. Gratificação extraordinária.

«O Regional decidiu em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte Superior no sentido de que não se cogita em ofensa ao princípio constitucional da isonomia quando a percepção da gratificação extraordinária encontra-se fundamentada em fator diferenciado (exercício de função de confiança) válido e eficaz para afastar a aplicação inflexível de aludido princípio, porquanto fica comprovada a existência de situações distintas, a justificar o tratamento diferente. Pontua-se, ainda, que o plus salarial concedido exclusivamente aos empregados exercentes de funções de confiança insere-se no âmbito do poder diretivo do empregador. Julgados. ... (Continua)

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343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal Regional apresentou fundamentação aos fatos que justificaram seu convencimento quanto aos temas em destaque, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as atribuições do bancário que exerce o cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal são meramente técnicas, não configurando função de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. 2. Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), é admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função deve ser deferida, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 3. O Tribunal Regional registrou que, na hipótese, o pagamento do adicional de função remunera a maior responsabilidade pelo cargo ocupado pelo autor, razão pela qual aplicável, ao caso, os ditames da Súmula 109/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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344 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Caixa econômica federal. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Não caracterização de exercício de função de confiança.

«-Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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345 - TST. Prescrição. Horas extras.

«O Tribunal Regional decidiu que a prescrição aplicável à pretensão atinente ao recebimento de horas extras, decorrentes das normas internas que asseguraram o direito à jornada de trabalho de 6 horas, embora o reclamante exercesse função de confiança, é apenas parcial. A decisão recorrida está em plena sintonia com a parte final da Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão do autor recai sobre parcela prevista em lei - horas extras (CLT, art. 224). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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346 - TST. Recurso de embargos. Cef. Compensação de valores. Horas extras. Gratificação de função. Adesão ao plano de cargos em comissão.

«A Turma verificou, da leitura do acórdão do TRT, que a reclamante fez opção pela jornada de oito horas, sem que, com isso, passasse a exercer função de confiança. Assim, ao reconhecer a nulidade da referida opção, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da sexta diária compensadas com as diferenças de gratificação de função entre as jornadas de seis e oito horas, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1. Desse modo, nos termos da parte final do item II do CLT, art. 894, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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347 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. GUARDA DE SEGREDOS DOS COFRES E CONTROLE DE VALORES E TÍTULOS DEPOSITADOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após analisar a descrição das atribuições do reclamante, bem como a prova documental produzida no processo, constatou que ele, no exercício do cargo de tesoureiro executivo, embora não tivesse subordinados, detinha confiança diferenciada para o exercício de função na tesouraria do banco, inclusive guarda de altos valores detentor de segredos de senha e contrassenha e chave do cofre. Destacou que, diversamente de decisões em casos análogos, não ficou demonstrado o desvirtuamento das atribuições previstas no RH 183, o que ensejava o afastamento da função de confiança, mas, no caso, foram incontroversamente praticadas. Concluiu, dessa forma, o Tribunal Regional pelo enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, § 2º . 2. Constata-se que o acórdão regional está amparado no conjunto fático probatório produzido no processo. Dessa forma, somente após o reexame de fatos e provas poderia esta Corte Superior dissentir de tais premissas fáticas, procedimento vedado pelas Súmulas nos 102, I, e 126. 3. Não há, pois, como divisar ofensa aos dispositivos de lei e, da CF/88 invocados pela parte tampouco caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença em 15%, o que se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos pelo CLT, art. 791-A ou seja, entre 5 e 15%. 2. Ademais, para acolher o pedido de alteração do referido percentual, necessário seria o reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, o que implica a incursão indevida desta Corte Superior no exame de matéria fática. Incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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348 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Agente Operacional de Serviços Públicos e exerce a função de confiança de Encarregado de Serviço - Alegação de que havia progredido em 16 referências ao longo de sua carreira, as quais foram suprimidas pela Administração com a edição das leis 10.489/22 e 10.834/23, que fixaram novos pisos salariais para o funcionalismo público de Araraquara - Ausentes elementos a demonstrar que tenha o autor progredido em 16 referências e que estas foram suprimidas pela Administração - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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349 - TST. Incorporação da ctva. Supressão. Reflexos.

«Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que, apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que a autora tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função, registrando ainda o acórdão regional que a autora não demonstrou a existência das diferenças alegadas. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de Lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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350 - TRT3. Bancário. Jornada de trabalho. Bancário. Jornada de oito horas estabelecida em plano de cargos. Impossibilidade.

«A disposição contida no caput do CLT, art. 224 apresenta-se como norma jurídica de indisponibilidade absoluta, não estando ao alvedrio das partes (CLT, art. 444) estipular condições contratuais que vão de encontro à previsão normativa ali consolidada. Não há margem de convenção: ao bancário comum, não exercente de cargo de confiança bancário, estabeleceu-se a jornada normal de seis horas, somente excepcionada, portanto, àqueles que efetiva e concretamente desenvolvam algum tipo de função de confiança, tal como definida e muito bem delimitada pela regra do parágrafo segundo do mesmo CLT, art. 224.... (Continua)

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