(DOC. VP 165.2891.8014.1100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência Privada. FUNCEF. Prova. Documento. Ajuizamento de ação de revisão de benefício. Pretensão a inclusão de valores referentes à função de confiança. Liminar deferida de forma lacônica. Caso, no entanto, de descabimento da medida. Imposição judicial de elaboração de demonstrativo do valor devido, desde logo, para a hipótese de eventual condenação ao pagamento da diferença. Invalidade. Ausência flagrante de benefício aos interesses da autora, bem como do perigo da demora e da necessidade da medida. Inversão, ademais, das regras processuais, pelas quais incumbe ao credor a formulação do demonstrativo. CPC/1973, art. 475-B, caput. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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