(DOC. VP 817.9364.5811.0842)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020.

Cinge-se a controvérsia sobre aplicação de norma coletiva que dispôs sobre a compensação de gratificações de função pagas com horas extras deferidas, quando afastado judicialmente o exercício de função de confiança. Destaque-se que esta Corte tem decidido pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas em face do afastamento do empregado na exceção do CLT, art. 224, § 2º, nos termos da Súmula 109/TST. Ocorre que, no

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