(DOC. VP 138.1263.6002.3700)

TST. Recurso de embargos. Cef. Compensação de valores. Horas extras. Gratificação de função. Adesão ao plano de cargos em comissão.

«A Turma verificou, da leitura do acórdão do TRT, que a reclamante fez opção pela jornada de oito horas, sem que, com isso, passasse a exercer função de confiança. Assim, ao reconhecer a nulidade da referida opção, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da sexta diária compensadas com as diferenças de gratificação de função entre as jornadas de seis e oito horas, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1. Dess

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