Jurisprudência sobre
funcao de confianca

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias por considerar que a reclamante se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O TRT considerou que a parte detinha cargo de confiança ao consignar que «O depoimento pessoal da reclamante é suficiente para demonstrar o desempenho de funções que não cabem aos bancários comuns (caixas e escriturários), requerendo fidúcia diferenciada em relação aos demais bancários. Constata-se, assim, que a autora, efetivamente, possuía cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Ademais, cumpre mencionar que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista, nos termos da Súmula 102/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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602 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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603 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Conceito de nepotismo (considerações do Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, do sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«... Pois bem. Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra «nepotismo tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo «ismo, que remete à ideia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera pública ou privada. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

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604 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de participação.

«Discute-se, in casu, a integração da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Conforme se infere do acórdão recorrido, «a regra de saldamento tinha como base a observância do salário de participação do empregado por ocasião de sua adesão e «o salário de participação inclui (e incluía antes), indubitavelmente, a Função de Confiança, sendo a CTVA mero desdobramento desta parcela, daí reconhecer sua natureza de salário stricto sensu. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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605 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Estabilidade financeira. Gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria. Vinculação à modificação da gratificação percebida pelos servidores em efetivo exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009, regime de repercussão geral). ... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face (i) das expressões «função de confiança previstas nos, I, III, IV, V e VI do parágrafo único do art. 2º; (ii) da expressão «cargo em comissão prevista no, II do parágrafo único do art. 2º; (iii) do art. 13, bem como os Quadros II e III no Anexo III, todos da Lei Complementar 125, de 10 de maio de 2011, do Município de Jarinu - Lei Complementar 209, de 18 de novembro de 2021, que dispôs sobre as funções de suporte do magistério, privativas de servidores públicos efetivos do magistério público municipal de Jarinu e dá outras providências - Substituição de cargos comissionados e de funções de confiança por modelo de mandato, com prazo fixo de dois anos, para as funções de coordenador de escola de educação básica, coordenador pedagógico de educação, coordenador pedagógico municipal, diretor de escola de educação básica, supervisor de escola de educação básica e vice-diretor de escola de educação básica - Exaurimento dos efeitos da norma impugnada - Carência da ação, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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607 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, delimitou a premissa fática de que o Autor não detinha verdadeiros poderes de gestão, embora tenha tido majoração salarial com a modificação na forma de pagamento das comissões. Destacou que, no período em que o Autor laborou como gerente, exerceu mero cargo de liderança na empresa. Concluiu, no entanto, que afastada a alegação de exercício de função de confiança, a jornada extraordinária, alegada na inicial, não restou comprovada. A questão não foi solucionada à luz da Súmula 338/TST, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ainda, a jornada extraordinária, negada em defesa, encerra fato constitutivo do direito do Autor, devendo ser por ele provado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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608 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15509/11. Instituição do regime de subsídio para os cargos em comissão e função de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações. Carta Magna que, a partir da Emenda Constitucional 19/98, procurou estabelecer a verdade remuneratória, passando a prever o regime de subsídio para uma parcela dos agentes públicos. Regime de subsídio que, nessa linha, não corresponde a uma prerrogativa de parcela dos agentes públicos, podendo ser qualificado como autêntica prerrogativa da Administração Pública. Interpretação teleológica, das normas dos §§ 4º e 8º do CF/88, art. 39, de modo que cada ente federado possa organizar e remunerar seu quadro de pessoal de acordo com as necessidades e peculiaridades. Valor do subsídio, fixado pelo diploma em causa, que, não comporta ponderação no âmbito restrito desta ação. Ausência, ademais, de indicação de superação do teto remuneratório constitucional, de desconsideração ao disposto no CF/88, art. 169 ou na Lei de Responsabilidade Fiscal ou mesmo de inobservância de lei local que impõe limitação aos gastos com pessoal. Ação improcedente.

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609 - TST. Inovação à lide. Horas extras.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor em relação ao argumento de que teria jornada de trabalho certa a ser cumprida diante do contrato de trabalho firmado entre as partes, com acordo para prorrogação de horas de trabalho e acordo para compensação de horas de trabalho, por entender haver no particular inovação à lide. Do que se extrai do acórdão, o juiz singular, considerando o exercício de função de confiança, nos moldes da CLT, art. 62, II, indeferiu o pedido de horas extras. Ora, o autor, ao destacar a previsão contratual relativa à jornada de trabalho e ao acordo de prorrogação e de compensação de horas de trabalho, nada mais fez do que buscar o reconhecimento do pedido feito na petição inicial e rechaçado na sentença, apresentando evidências contratuais de que era submetido a controle de jornada. Nesse contexto, em relação às horas extras, não há falar em inovação à lide. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e provido.... (Continua)

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610 - TJSP. 1.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, contra expressões contidas no art. 16 da lei complementar 138, de 23 de agosto de 2011, do Município de Pontalinda, com a redação conferida pelas leis complementares 166/2014, 172/2015, 231/2022, 243/2023, 265/2023 e 268/2023. 2. EXTINÇÃO EM PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. 3. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO STF, EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II E V, 144 E 251, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE, CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DETERMINADA, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE. 5. AÇÃO JULGADA EXTINTA EM PARTE, E, NO RESTANTE, PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA... (Continua)

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611 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, « estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional consignou expressamente, com clareza e profundidade, entendimento no sentido de que são indevidas as horas extras pleiteadas, pois a reclamante estava incluída na hipótese de que trata o CLT, art. 62, II, razão considerada suficiente para afastar a alegação de omissão quanto ao pedido de horas extras além da oitava, conforme Súmula 338/TST, I e, consequentemente, ficando afastada a alegação de negativa de tutela jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. 2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante não faz jus às horas extras postuladas, pois estava enquadrada no, II do CLT, art. 62. Nesse quadro, têm incidência as Sumulas 102, I e 126 desta C. Corte, a impedir a revisão ou reexame dessa caracterização já feita na instância ordinária, por envolver rediscussão e reconformação de fatos e provas, nesta extraordinária vedadas. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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613 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR E DO RÉU. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso dos autos, discute-se a configuração do exercício de confiança e consequente condenação ao pagamento de horas extras. O Tribunal Regional destacou que «o sindicato postula o pagamento de horas extras, ao argumento de que os empregados que laboram na DIRAG, exercendo os cargos de Assessor UE e Assessor Empresarial, não desempenham função de confiança ou fidúcia, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT". 1.3. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos .... (Continua)

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614 - TJSP. Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de ação coletiva que não impede o manejo de ação individual, inexistindo litispendência ou conexão. Prescrição. Inocorrência de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reconhecimento apenas de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a outubro de 2017. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Modulação de efeitos que autorizou a incorporação de vantagens percebidas no exercício das mencionadas funções gratificadas até a declaração de inconstitucionalidade. Alteração trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, aplicável a partir de sua vigência. Incorporação de dois décimos ao vencimento da autora devidamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos

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615 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 102/TST, I, está posta no sentido de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que se absorve da prova dos autos que o autor não desempenhava cargo de confiança, uma vez que «não há fidúcia diferenciada no presente caso, porquanto não há elementos que demonstrem que ao autor, na função de «Assistente B UA (a partir de 12.11.2013), coubessem decisões capazes de afetar o empreendimento em sua atividade fim, ou mesmo que tivesse poder de mando . Ora, tendo em vista ser necessário, para que se configure o cargo de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º, a demonstração inequívoca de um grau maior de fidúcia e, considerando que, no caso, está claro que tal não ocorreu, não há que se cogitar que o autor estivesse imbuído do exercício de cargo de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o provimento do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo, bem como deste apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SITUAÇÃO NÃO CONSOLIDADA. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso, este Relator ressaltou que a Corte Regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório produzido nos autos, constatou que o autor « galgou função de confiança elevada em 04/2010. Assim, em 11/2017, quando a norma entrou em vigor, o autor não tinha adquirido o direito, razão pela qual não há de se falar em incorporação pela estabilidade econômica com base no entendimento jurisprudencial anterior «. Acrescentou-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que, nos casos em que a destituição do cargo comissionado ocorrer em data anterior ao advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e o trabalhador possuir menos de 10 (dez) anos de exercício de função gratificada, é indevida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372, item I, do TST. Por fim, esclareceu-se que a alteração da conclusão adotada pelo Regional, de modo a prevalecer a tese do autor, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CLT, art. 224, § 2º. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. Consta expressamente da decisão que julgou o agravo de instrumento do autor que o Regional, com amparo no conjunto fático probatório coligido aos autos, concluiu pelo enquadramento do reclamante no cargo de confiança bancária, previsto no CLT, art. 224, § 2º, no período de 08/07/2019 a 31/12/2019. Com efeito, a Corte a quo registrou que « o autor continuou a desempenhar função fiscalizatório de coleta de dados e assessoramento de quem passou a ocupar o cargo que antes ocupava, portanto, permaneceu realizando atividades de extrema confiança - diante do acesso a dados da agência, que fogem à competência de um bancário sem gratificação, ou seja, aquele que desempenha mera atribuição técnica. Além disso, o laborista percebia gratificação de função bem superior a 1/3 do salário do cargo efetivo «. Diante disso, este Relator concluiu que a pretensão autoral de percepção de horas extras decorrentes do labor em jornada posterior à 6ª hora diária, com fundamento no CLT, art. 224, caput, ensejaria o revolvimento dos autos, o que não é possível nesta esfera recursal de natureza extraordinária, conforme determina a Súmula 102, item I, desta Corte, segundo a qual « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «, a qual foi respeitada na hipótese. Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... (Continua)

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617 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SITUAÇÃO NÃO CONSOLIDADA. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso, este Relator ressaltou que a Corte Regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório produzido nos autos, constatou que o autor « galgou função de confiança elevada em 04/2010. Assim, em 11/2017, quando a norma entrou em vigor, o autor não tinha adquirido o direito, razão pela qual não há de se falar em incorporação pela estabilidade econômica com base no entendimento jurisprudencial anterior «. Acrescentou-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que, nos casos em que a destituição do cargo comissionado ocorrer em data anterior ao advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e o trabalhador possuir menos de 10 (dez) anos de exercício de função gratificada, é indevida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372, item I, do TST. Por fim, esclareceu-se que a alteração da conclusão adotada pelo Regional, de modo a prevalecer a tese do autor, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CLT, art. 224, § 2º. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. Consta expressamente da decisão que julgou o agravo de instrumento do autor que o Regional, com amparo no conjunto fático probatório coligido aos autos, concluiu pelo enquadramento do reclamante no cargo de confiança bancária, previsto no CLT, art. 224, § 2º, no período de 08/07/2019 a 31/12/2019. Com efeito, a Corte a quo registrou que « o autor continuou a desempenhar função fiscalizatório de coleta de dados e assessoramento de quem passou a ocupar o cargo que antes ocupava, portanto, permaneceu realizando atividades de extrema confiança - diante do acesso a dados da agência, que fogem à competência de um bancário sem gratificação, ou seja, aquele que desempenha mera atribuição técnica. Além disso, o laborista percebia gratificação de função bem superior a 1/3 do salário do cargo efetivo «. Diante disso, este Relator concluiu que a pretensão autoral de percepção de horas extras decorrentes do labor em jornada posterior à 6ª hora diária, com fundamento no CLT, art. 224, caput, ensejaria o revolvimento dos autos, o que não é possível nesta esfera recursal de natureza extraordinária, conforme determina a Súmula 102, item I, desta Corte, segundo a qual « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «, a qual foi respeitada na hipótese. Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... (Continua)

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618 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (CF/88, art. 18). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta a Súmula 685/STF. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

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619 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, 1º-A, IV, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I.

O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual . Senão, vejamos. O recurso não atende aos requisitos formais previstos no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INFRAERO. SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - SPF. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da matéria, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. No caso, a Corte a quo concluiu que o reclamante não faz jus à progressão pleiteada, porquanto não cumpriu o requisito de 3 anos consecutivos de exercício de função de confiança antes da anulação do Sistema de Progressão Funcional - SPF, em 26/10/2010, considerando que foi contratado em 20/07/2010. III. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que, somente os empregados anteriormente admitidos e que já tenham preenchido os requisitos para a incorporação da vantagem até a data da revogação do ato que instituiu o Sistema de Progressão Funcional - SPF, em 26/10/2010, têm direito ao benefício. Precedentes. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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621 - TST. Bancário. Horas extraordinárias.

«A Corte a quo reformou, em parte, a sentença para excluir da condenação as horas extras no período em que a reclamante substituiu o Gerente-Geral de agência, mantendo, entretanto, a condenação da CEF em horas extras após a oitava diária, por considerar que a autora exerceu cargo de confiança, estando sujeita à jornada de oito horas. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, a configuração ou não do exercício da função de confiança bancária, a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende da prova inequívoca das reais atribuições do empregado e é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na hipótese dos autos, a Corte regional, pautando-se nos elementos de convicção existentes nos autos, concluiu que a reclamante exerceu a função de Gerente de Relacionamento Pessoa Física e se enquadrava na exceção do § 2º do CLT, art. 224, motivo pelo qual considerou correto o deferimento de horas extras além da oitava nesse interregno. Dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma diversa do que decidiu o Regional, seria indispensável o reexame de fatos e provas do processo, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 102, item I, e 126 do TST. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TST, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou especificamente « se a MANORG previa 5 (cinco) anos de mandato estável e, igualmente, 5 (cinco) anos de salvaguarda pós mandato, e, durante esse (o mandato), reduziu-se unilateral e ilegalmente a salvaguarda para 1 (um) ano . Não restou expressamente estabelecido se, « de acordo com o ato normativo (MANORG - Mód: 3, Cap: 8), o mandato está, ou não, atrelado à manutenção da função de confiança (item 8.2 do MANORG, Mód: 3, Cap: 4), de modo a viabilizar a autonomia e a independência na tomada de decisões de seus membros «, tampouco foi respondido « se no MANORG estava, ou não, previsto que o CODIS não poderia ser extinto no prazo de cinco anos (aprovação da diretoria). « Ou « se, atualmente, o CODIS Recursal permanece, ou não, com as mesmas atribuições do antigo CODIS Recursal, de modo que o órgão em questão continua a julgar os recursos de justa causa oriundos da Corregedoria (antigo CODIS de primeira instância), razão pela qual se pode afirmar que, mesmo que fosse afastado da função de confiança, o reclamante permaneceria como membro do CODIS até o fim do mandato, cuja estabilidade regimental é inerente «, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

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623 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º (bancário submetido a jornada de oito horas). Firmou convicção no sentido de que « o reclamante recebia salário base no importe de R$3.293,55 e gratificação de função no importe de R$1.811,45 (fls. 552), bem como « quanto ao outro requisito necessário à inclusão da reclamante na exceção da jornada de 6 horas, ou seja, o efetivo exercício da função de confiança, a testemunha ouvida confirma a existência de fidúcia não extensiva aos demais empregados, como a liberação de empréstimos, mesmo com pré-aprovação no sistema do banco, isenção ou redução tarifária, assinatura de contratos obrigando o empregador e sem necessidade de passar pelo crivo do gerente geral". Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, item I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece .

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624 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, fundamentando-se que a questão não restou analisada sob o enfoque da Súmula 288/TST, incidindo a Súmula 297/TST, diante da ausência de prequestionamento, bem como sob o fundamento de que se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, cuja sentença de mérito tenha sido proferida após 21/02/2013, devem ser remetidos à Justiça Comum. No agravo, o Reclamante limita-se a transcrever o acórdão regional e a afirmar que « merece reparo a decisão «. Aliás, sequer é possível saber qual é a tese sustentada pela parte. O principio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUBSTITUÍDA PELO CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS VPS 062 E 092). ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que a Reclamada editou novo Plano de Cargos e Salários (1998), substituindo a rubrica «função de confiança - que integrava a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 - pela rubrica «cargo comissionado, suprimindo-a, contudo, da base de cálculo das referidas vantagens. Posteriormente, no ano de 2008, o Reclamante aderiu à nova Estrutura Salarial Unificada - ESU, ocasião em que as vantagens pessoais foram incorporadas ao salário padrão. 2. O Tribunal Regional concluiu indevidas as diferenças salariais pleiteadas, relativas à inclusão da parcela «função de confiança/cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092. 3. A decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por meio de diversas decisões recentes da SBDI-1 e das Turmas, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, na forma do item II da Súmula 51/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, na hipótese do exercício de diferentes funções comissionadas no período de dez ou mais anos, como na hipótese dos autos, o valor da gratificação a ser incorporada ao salário é obtido pela média dos valores das gratificações percebidas. Além disso, cumpre ressaltar que a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR 41.12.2011.5.12.0037, envolvendo situação análoga à dos autos e a mesma Reclamada, firmou entendimento no sentido de que, o cálculo da gratificação pela média ponderada dos últimos cinco anos de exercício de cargo comissionado, nos termos estabelecidos na norma regulamentar RH-151, não conflita com o princípio da estabilidade financeira. 2. No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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625 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. No caso, a Eg. 7ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado pelo acórdão Regional, que os Substituídos não são ocupantes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Assentou que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ70 da SBDI-1 do TST, preconiza que a ausência de fidúcia especial autoriza o deferimento do abatimento dos valores devidos a título de hora extra, com a diferença entre a gratificação da jornada de 8 horas e aquela recebida pela jornada de 6 horas. Destacou, ainda, que a base de cálculo das horas extras deferidas ... deve observar o valor da remuneração correspondente à jornada de trabalho de seis horas.... Nesse cenário, constata-se que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a OJT 70 da SBDI-1, visto que a determinação da compensação decorreu do retorno à jornada de seis horas, pelo não exercício da função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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626 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE COMISSÃO DE FUNÇÃO. JUSTO MOTIVO. SÚMULA 372/TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A Súmula 372/TST, I preconiza que «I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . 2. Na espécie, a Corte Regional, com base na prova dos autos, assentou que a dispensa do reclamante não ocorreu em virtude de reestruturação, mas sim em razão de justo motivo, tendo em vista que os documentos dos autos indicam que o autor obteve avaliação inferior à necessária para manutenção do comissionamento, conforme previsto nas normas regulamentares do reclamado. 3. Nesse contexto, as alegações do reclamante em sentido contrário, visando questionar essa conclusão da Corte de origem extraída da prova dos autos, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria a reanálise das aludidas provas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de cumulação da gratificação de função com o adicional de quebra de caixa, sob o fundamento de que a norma interna veda o pagamento de ambas as parcelas. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação, por se tratarem de parcelas com naturezas jurídicas distintas, a delimitação do acórdão regional decorrente do exame das normas internas da reclamada impede o acolhimento do pleito. No caso, o TRT registrou que a norma interna da empresa veda expressamente a percepção da verba «quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, considerada a premissa fática constante do acórdão, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa, em razão da expressa vedação regulamentar. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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628 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que «O percebimento de gratificação de função superior a um terço do valor do salário do cargo efetivo não se mostra suficiente para caracterizá-lo. Ele é apenas um dos requisitos que evidenciam o cargo de confiança, mas só se presta para tanto quando cumulado ao exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, o que não se verifica na hipótese. E, ressaltou que o próprio preposto afirmou que «a ausência de subordinados ao autor e o exercício de atividades insuficientes à configuração da confiança alegada. Nesse passo, entendeu a Corte Regional não estarem comprovados os requisitos necessários para a configuração do cargo de confiança bancário. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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629 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Valec. Ausência de demonstração da disparidade.

«1. É entendimento assente no STJ que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT

de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Ademais, constou do acórdão regional que a reclamante já estava no exercício de função de confiança há mais de 10 anos consecutivos quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (11.11.2017). Nesse passo, tendo a situação dos autos (exercício de gratificação de função por mais de 10 anos) se constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes, inclusive da 2ª Turma desta Corte Superior. Agravo interno não provido.... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT

de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ademais, constou do acórdão regional que o reclamante já estava no exercício de função de confiança há mais de 10 anos consecutivos quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (11.11.2017) . Nesse passo, tendo a situação dos autos (exercício de gratificação de função por mais de 10 anos) se constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma. Agravo interno não provido.... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Ademais, constou do acórdão regional que o reclamante já estava no exercício de função de confiança há mais de 10 anos consecutivos quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor (11.11.2017) . Nesse passo, tendo a situação dos autos (exercício de gratificação de função por mais de 10 anos) se constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação da disposição contida no § 2º do CLT, art. 468, introduzido pela referida Lei 13.467/2017, sob pena de violação à garantia constitucional da irretroatividade da lei prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma. Agravo interno não provido.

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633 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a incidência da compreensão da Súmula 372/TST, I, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do CLT, art. 468, decorrente da edição da Lei 13.467/2017. 2. A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - TST. Horas extras. Opção pelo cargo de confiança estabelecido em plano de cargos e salários. Caixa econômica federal. CLT, CLT, art. 224, § 2º.

«1. Consoante entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. ... (Continua)

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636 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No presente caso, está delineado no acórdão regional que o reclamante na função de gerente de relacionamento não possuía fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários e realizava atividades eminentemente técnicas, razão pela qual o Regional manteve o seu enquadramento na hipótese do art. 224, «caput, da CLT. 4. Nesse cenário, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 102, I, desta Corte, que estabelece que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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637 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. CTVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. No caso, o e. TRT consignou que o reclamante ocupa cargo de confiança, com recebimento de função gratificada e Complemento Transitório Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por mais de 10 anos. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se proceder à incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 anos, em hipótese em que não houve retorno ao cargo efetivo, mas sim designação para função de menor valor. A Súmula 372/TST, objetivou preservar a estabilidade financeira do trabalhador que recebeu função gratificada após longo espaço de tempo. Em se tratando de medida que visa resguardar a estabilidade financeira, tanto a redução da gratificação de função, fato destes autos, quanto o descomissionamento, importam em desequilíbrio do padrão salarial do trabalhador que preencheu o requisito temporal de dez anos, o que atrai a incidência do verbete sumular. Vale ressaltar que, do quadro narrado no e. TRT, extrai-se que o autor exerceu de modo ininterrupto funções de confiança a partir de jan/2007, e a redução de função a cargo da reclamada ocorreu em dezembro de 2016, há poucos dias da implementação do requisito temporal da Súmula 372/TST. Em casos similares, esta Corte entende que a reversão da função de confiança ocorre de modo obstativo à incorporação da função, ferindo o princípio da estabilidade. Julgados. Cabe frisar, ademais, que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação. Recurso de revista conhecido e provido.

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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - AÇÃO COLETIVA - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º - SÚMULA 102, I DO TST. 1. A Corte a quo, após acurado exame do conjunto fático - probatório produzido nos autos, concluiu que os ocupantes do cargo de coordenadores («COORD APOIO CLIENTE) não desempenham atividades meramente técnicas, mas detêm fidúcia diferenciada.

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639 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a peculiaridade da matéria. A parte não se conforma com a decisão do TRT, que, considerando a existência de norma interna vedando expressamente a percepção simultânea dos benefícios, concluiu pela impossibilidade de cumulação das verbas «quebra de caixa e «função gratificada de caixa". Sustenta a agravante que não houve manifestação quanto a alegação de que «a RH 060, norma interna editada ao tempo da Resolução 581/2003, como suposta norma extintiva da quebra de caixa em todas suas versões, foi expressamente revogada pela RH 183 000 «. O TRT registrou expressamente que « a RH 060 não foi integralmente revogada pela RH 183 000. Na verdade, a revogação se limitou à estrutura de funções gratificadas, objeto do RH 183 000. Inclusive, a RH 183 000 nada menciona a respeito da quebra de caixa, matéria que é disciplinada, especificamente, pelo RH 060 (regramento específico)". Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo a que se nega provimento. RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS «QUEBRA DE CAIXA E «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RH 060. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: « Entretanto, há um aspecto que obsta a pretensão da reclamante. A RH 060 07 (...), que disciplinou a quebra de caixa, proibiu, expressamente, o pagamento da «quebra de caixa aos empregados ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse sentido, observe-se o teor da norma: (...). Ou seja, embora as parcelas quebra de caixa/gratificação de caixa e função gratificada/função de confiança/cargo em comissão tenham naturezas diversas, possibilitando, em tese, o acúmulo dos benefícios pelos empregados, a norma que regulamentou o adicional, pelo exercício de atividade de caixa, vedou, expressamente, seu pagamento cumulado com qualquer função comissionada . (...) Saliente-se que a RH 060 não foi integralmente revogada pela RH 183 000. Na verdade, a revogação se limitou à estrutura de funções gratificadas, objeto do RH 183 000. Inclusive, a RH 183 000 nada menciona a respeito da quebra de caixa, matéria que é disciplinada, especificamente, pelo RH 060 (regramento específico)". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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640 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Nos termos do item I da Súmula 102/TST, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 3. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que ocupava cargo técnico, sem fidúcia especial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o reclamante «desempenhava função revestida de fidúcia especial, enquadrando-se na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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641 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao pleito de isonomia salarial, com base no CLT, art. 461, foram objeto de análise pela Corte Regional. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 224, § 2º dispõe que a jornada de seis horas não se aplica aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança e percebam gratificação equivalente a pelo menos um terço do salário do cargo efetivo. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante como gerente de relacionamento, enquadra-se no referido artigo, por exercer função com fidúcia especial. Ressaltou que as atribuições descritas no normativo interno e efetivamente exercidas pela autora, permitem o enquadramento na aludida exceção. 2.3. Nesse contexto, ausente contrariedade à Súmula 102/TST, I. No plano da divergência, o único aresto transcrito pela parte, nas razões de revista, revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, por retratar situação fática distinta. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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642 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva). Base de cálculo integração do ctva na base de cálculo da vp-gip/SEm salário + função. Regramentos internos patronais. Interpretação.

«A questão está sob regência de regramentos internos patronais, cujo modo de interpretar deve ser, por isso, estrito (CCB, art. 114), como bem destacado em 1º grau de jurisdição. O CTVA, conforme se infere da norma RH 115, tem base de cálculo definida: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). As parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (rubrica 062) e VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 092) possuem bases de cálculo detalhadamente descritas no instrumento normativo da Caixa. Daí resulta a convicção de que o RH 115, ao fixar a base de cálculo das vantagens pagas sob as rubricas 062 e 092, não inclui especificamente as verbas cargo comissionado efetivo e CTVA, limitando a base de cálculo ao percentual relativo ao salário padrão e à FC (função de confiança), que foi extinta com o PCS de 1998, o que autoriza concluir que as parcelas VP já integram a base de cálculo da referida parcela, no cálculo da CTVA, conforme item 3.3.2.1 da RH 115. Dessa forma, o deferimento do pedido da reclamante traz consigo evidente alerta de envolvimento no bis in idem.... (Continua)

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643 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Expressões «Procurador-Geral da Autarquia, «Diretor «Apoiador em Saúde, «Assessor I e «Assessor II, previstas nos anexos III e IV, da Lei Complementar 355, de 02 de março de 2022, do Município de Francisco Morato - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Fixação de percentual mínimo de 20% dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos - Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Caso concreto que deve ser verificado - Não verificada a inconstitucionalidade - Pedido julgado improcedente neste ponto - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente em parte

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644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE «QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a percepção de quebra de caixa juntamente com função de confiança ou cargo em comissão era vedada pelos normativos internos". Assentou o TRT que a autora «não comprovou - sequer alegou - que tenha recebido a parcela quebra de caixa em algum período de sua atividade efetiva como caixa executivo ou caixa PV". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes. Mantém-se a decisão, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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645 - TST. Cef. Adesão ao pcc. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do CLT, art. 224, § 2º, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Verifica-se, contudo, que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme descritas pelo Regional, não se constata a presença de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento. Dessa forma, não se enquadrando a reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que não exercia cargo de confiança, devido é o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª hora diária. A tese recursal de que, havendo adesão ao PCC, é desnecessário o exercício de cargos de confiança para aplicação do § 2º do CLT, art. 224, esbarra na uníssona jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação da citada norma, que se firmou nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, que assim dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. ... (Continua)

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646 - TST. Recurso de revista. Infraero. Progressão funcional especial. Norma interna. Incorporação. Requisitos.

«A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo 1789/2007. Essa matéria já foi pacificada por esta colenda Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os empregados contratados após as modificações procedidas no regulamento da empresa. Evidenciado que a reclamante foi admitida em momento anterior à edição da norma interna da Infraero, tem-se que o sistema de «Progressão Funcional Especial ali previsto e mais benéfico à trabalhadora incorporou-se ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST. ... (Continua)

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647 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA ¿ 1º) A REVELAÇÃO DO CRIME NÃO DECORREU DE NENHUM SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, A CONSUMAÇÃO SERIA POSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ); 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA; 3º) EMBORA FOSSE EMPREGADO, O ACUSADO NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, LOGO, AFASTA-SE A QUALIFICADORA (art. 155, §4º, II, DO CP); 4º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESCLASSIFICANDO-SE A CONDUTA, A PENA MÍNIMA DO FURTO SIMPLES (UM ANO DE RECLUSÃO ¿ CRITÉRIO OBJETIVO) COMPORTA A APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 89, CAPUT. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (DESCLASSIFICAR O COMPORTAMENTO, EN-QUADRANDO-O NO TIPO DO CP, art. 155, CAPUT; CASSAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - art. 383, §1º, DO CPP; DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO, DESTARTE, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).

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648 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE VAN GOGH. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I.

O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o exercício de função de confiança pelos exercentes do cargo de gerente de relacionamento Van Gogh, no âmbito dos estabelecimentos do banco reclamado. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral produzida, o Tribunal Regional concluiu que os substituídos ocupantes do cargo de Gerente Van Gogh ocupam cargo de confiança com fidúcia especial que os distinguem do bancário comum. Registrou que detêm alçada diferenciada para liberação de crédito, participam do comitê da agência, têm subordinados e substituem o gerente geral da agência na ausência deste. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I. Importante ressaltar que o Tribunal Regional traçou expressamente as atribuições desenvolvidas pelos substituídos, sendo certo afirmar que a moldura fática delineada no acórdão regional é compatível com a conclusão a que chegou aquela Corte, no sentido de incluí-los na norma contida no CLT, art. 224, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017, norma que introduziu o art. 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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649 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu não evidenciada, à luz do depoimento pessoal da parte autora, que havia uma jornada de 5h45 minutos com 15 minutos de intervalo intrajornada embutido na jornada de 6 horas. Assim, em que pese não haja menção expressa no acórdão acerca da alegação de que os « regulamentos da CEF estabelecem que a jornada de trabalho é de 5h45, estando o intervalo de 15 min está incluso nessa jornada, o fato é que a parte sequer alega a juntada de tal documento no processo, o que, somado ao cotejo analítico do depoimento pessoal da parte autora pelo Tribunal, demonstra que a alegada omissão, ainda que existente, não gera prejuízo ao reclamante, o que é indispensável à configuração de nulidade no Processo do Trabalho, a teor do que dispõe o art. 794 e seguintes da CLT. Por sua vez, em relação à natureza das parcelas licença-prêmio e APIP, a Corte local concluiu que « o encargo da reclamante não se encerra com a mera menção às parcelas e, tampouco, na juntada de todos os documentos e regulamentos da empresa, cabendo-lhe apontar precisamente as normas juntadas pelas quais pretenderia obter aquele efeito «. De fato, a agravante sustenta que o e. Tribunal Regional não observou a prova documental constante no anexo sem sequer especificar qual seria o instrumento que atribuiria natureza salarial as referidas parcelas. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se configura a negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO DE CONFIANÇA". ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO DE CONFIANÇA". ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em razão de provável caracterização de violação do CLT, art. 468, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. Cinge-se a controvérsia em dirimir se ocorreu a interrupção do prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX quando, não obstante o sindicato da categoria tenha proposto ação coletiva anterior com pedido idêntico, o trabalhador tenha solicitado a sua exclusão dos efeitos da coisa julgada da referida ação coletiva. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interposição da Ação Coletiva pela Associação dos Empregados da Caixa Econômica Federal - APCEF/SP, onde se pleiteia o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, como no caso dos autos, possui o condão de interromper a prescrição quinquenal, ainda que o substituído tenha se manifestado expressamente no sentido de ser excluído da ação coletiva. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a interrupção da prescrição quinquenal da pretensão de horas extras à data do ajuizamento da ação coletiva, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO DE CONFIANÇA". ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que é ilícita a supressão da parcela denominada «função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, por configurar alteração contratual lesiva ao empregado, na contramão do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. O debate cinge-se à verificação da base de cálculo das horas extraordinárias quando declarado que o empregado da Caixa Econômica Federal não se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Sobre essa questão, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que ausente a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º, com retorno à jornada de 6 horas, deve a parte ser remunerada pelas horas excedentes à sétima e oitava horas como extraordinárias, de modo que a diferença de gratificação de função recebida poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Na esteira de precedentes da SBDI-1, a base de cálculo dessas horas extraordinárias deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas, nos termos da adequação prevista na OJT 70 da SBDI-1. Impõe-se o provimento do agravo da reclamada para acrescer ao provimento do recurso de revista da ré a determinação de que a base de cálculo das horas extras deferidas em juízo observe a gratificação referente à jornada de seis horas. Agravo provido.... (Continua)

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650 - TST. Bancário. Sétima e oitava horas como extras. Cargo de confiança. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Decisão moldada à Súmula 102/TST, I, do TST.

«A prova dos autos confirma o não exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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