(DOC. VP 162.4151.5000.1300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Estabilidade financeira. Gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria. Vinculação à modificação da gratificação percebida pelos servidores em efetivo exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009, regime de repercussão geral). 2. «O paradigma do inativo aposentado com a 'estabilidade financeira', para os efeitos do CF/88, art. 40, § 4º, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente be

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