(DOC. VP 158.3574.3879.9682)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SITUAÇÃO NÃO CONSOLIDADA. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática agravada. No caso, este Relator ressaltou que a Corte Regional, instância soberana na análise do acervo fático probatório produzido nos autos, constatou que o autor « galgou função de confiança elevada em 04/2010. Assim, em 11/2017, quando a norma entrou em vigor, o autor não tinha adquirido o direito, razão pela qual não há de se falar em incorporaç

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