Jurisprudência sobre
efeitos de coisa julgada
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151 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de reconhecimento da decadência do crédito tributário referente à atividade da contribuinte, consoante decisão já transitada em julgado. Desacolhimento. Reconhecimento da nulidade de determinado auto de infração, enquanto nestes autos discute-se outra autuação, com fundamento jurídico diverso. Inviabilidade de se projetar os efeitos da coisa julgada daquele feito para os presentes autos. Decadência afastada. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.
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152 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Cessão. Direitos. Efeitos. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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153 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Efeitos preliminar de coisa julgada. O Lei 8.078/1990, art. 103, parágrafo 1º, dispõe que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Assim, no caso, o direito individual do reclamante consubstanciado na garantia de emprego (Lei 8.213/1991, art. 118) impede a extensão dos efeitos da coisa julgada. Preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada rejeitada. Verbas rescisórias. Considerando que a ré declarou em depoimento que «no pdv, na verdade, foi reduzido o pagamento de verbas rescisórias quanto ao aviso prévio e a multa do FGTS e que o pagamento dos títulos rescisórios foi procedido de forma parcelada (19 vezes), agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes teve a finalidade de sonegar direitos trabalhistas, declarando-O nulo, na forma do CLT, art. 9º. Recurso da demandada improvido, no particular. Justiça gratuita. Honorários periciais. O recorrente colaciona aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita exigidos pela Lei 7.115/83. Nesse sentido, a Súmula 05 deste e. Trt. Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser arcados pela união, na forma da Resolução 66/2010 do csjt e Súmula 457 do c. TST. Apelo adesivo do reclamante provido, no tocante aos benefícios da justiça gratuita.
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154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Conflito de coisa julgada. Duplicidade. Prevalência da primeira. Aclaratórios recebidos. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada. Omissão.
1 - Na primitiva ação não foi formulado o pedido de indenização relativo às ações da Celular CRT Participações S/A. correspondentes às ações complementares da extinta CRT já outorgadas em anterior demanda, de forma que a presente constitui demanda autônoma que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada.... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Agravo de instrumento provido.
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158 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58 . MODULAÇÃO DE EFEITOS. COISA JULGADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial de natureza trabalhista, matéria abrangida pela decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (julgamento: 18/12/2020, publicação: DJe-063 de 7/4/2021). Há que se registrar, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pela via do controle concentrado de constitucionalidade ou pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, o STF resguardou a coisa julgada, ao estabelecer, na parte final do item 8, «i, da modulação de efeitos, que não se aplica a SELIC « nas sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês « (grifo nosso). III. Exige-se, portanto, o registro expresso da TR (ou IPCA-E) e também dos juros de 1% (ou a referência à Lei 8.177/1991) para que seja mantida a coisa julgada. Se apenas um desses parâmetros foi referido de forma expressa, o outro - segundo decisão vinculante do STF - não transita em julgado. IV. No presente caso, a sentença da fase de conhecimento especificou o percentual de juros e o índice de correção monetária. Formou-se, portanto, a coisa julgada. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Limitação dos efeitos. Inocorrência. Coisa julgada «erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores. Inexistência de limites territoriais. Recurso não provido.
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161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bombeira Militar do Distrito Federal. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Termo inicial. Data da exclusão. Coisa julgada. Violação. Ausência.
«1. A legislação que disciplina o Estatuto e a remuneração dos integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (Leis 7.479/1986 e 10.486/2002) não regulamenta os efeitos financeiros decorrentes da reintegração desses militares, por força de decisão administrativa ou judicial, devendo incidir a regra geral contida na Lei 8.112/1990, sem que tal aplicação subsidiária implique situação enquadrável na Súmula 280/STF, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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162 - TRT2. Ação civil pública. Geral ação civil pública. Extensão dos efeitos. A sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16.
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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000054-51.2023.8.26.9025 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. Fixado entendimento divergente daquele proferido por esta Turma recursal, no sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos relativos ao Tema 1177 do STF em processos cuja sentença já tenha transitado em julgado, em respeito ao direito e garantia fundamental da coisa julgada. Encaminhados os autos para eventual juízo de retratação. Decisão proferida pelo juízo a quo reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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164 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis. Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.
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165 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Sonorização ambiental. Decisão judicial definitiva que dispensou os clientes/assinantes da rádio imprensa s/a do pagamento de remuneração autoral. Coisa julgada. Limites subjetivos. Violação. Não ocorrência. Irradiação de efeitos de decisão transitada em julgado sobre terceiros. Possibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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166 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.
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167 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão surgida no julgamento dos embargos antecedentes, manejados pela parte contrária. Admissibilidade dos embargos. Precedentes. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
«1. A omissão surgida no acórdão que julga os primeiros embargos autoriza, na linha de precedentes da Corte, o conhecimento dos presentes aclaratórios. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Extensão dos efeitos. Não filiados. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reconheceu que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. ... ()
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169 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.
«Para se configurar a litispendência ou a coisa julgada, necessária se faz a presença da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Ocorre que, na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual o autor é o próprio titular do direito material. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, os substituídos que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas próprias demandas. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes de ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... ()
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170 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.
«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’ (ApCiv. 146.794, 3º Grupo de Câmaras do 2º TACivSP, Rel. Cézar Peluso, RT 573/189-91). A coisa julgada não é uma mera expressão literal, mas o resultado de uma compreensão lógica sobre o que foi examinado pelo julgador e de como o seu pensamento ou vontade foram objetivamente expressados na lavratura da decisão. Recurso provido, neste aspecto.... ()
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171 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.
1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recurso interposto por um dos litisconsortes. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Eventual pedido de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional aos demais litisconsortes deve ser deduzido na fase de formação do título judicial exequendo, ou seja, na fase de conhecimento, e não em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui via inadequada para discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. ... ()
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173 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COISA JULGADA - EFEITOS - AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL - CDC, art. 104 - CIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME .
Cinge-se a controvérsia em saber os trabalhadores substituídos por sindicato podem se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, malgrado terem ajuizado ação individual julgada improcedente e transitada em julgado. Pois bem. A jurisprudência do TST estava pacificada no sentido de que a ação coletiva induzia litispendência e fazia coisa julgada em relação à ação individual quando idênticos os pedidos e a causa de pedir. Entretanto, a SDI-1 do TST, ao julgar os Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003, alterou esse entendimento, afastando a ocorrência de litispendência e de coisa julgada em virtude da ausência da tríplice identidade entre as ações, porquanto ajuizadas por partes diversas. Contudo, para que a parte autora da ação individual possa se favorecer dos efeitos da ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104, faz-se necessário pedido de suspensão da demanda individual no prazo de 30 dias contados da ciência da demanda coletiva nos autos da reclamação trabalhista singular. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte entende que tal ciência deve ser expressa, não sendo possível presumi-la pelo mero fato de a ação coletiva ter sido proposta antes da ação individual (Há julgados). No caso em liça, não há registro fático explícito no acórdão regional de que os substituídos tiveram ciência, nos autos das reclamações individuais, de que estava em curso ação coletiva sindical, conforme preconizado no indigitado CDC, art. 104. Por esse motivo, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados, em especial aquele concernente à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Encol S/A. Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Extensão dos efeitos da falência aos membros do conselho de administração. Coisa julgada. Habilitação de crédito particular na massa falida específica do acionista. Cabimento.
«1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao decretar a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do conselho de administração. ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos Edcl no RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto, no interregno de 01/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (Lei 9.624/1998, art. 3º, II e parágrafo único), sendo descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/1997, convertida na Lei 9.527/1997, art. 15. ... ()
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176 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.
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177 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.
«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 1622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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182 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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184 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Militar. Anistia política. Coisa julgada material. Interpretação do título judicial. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Termo a quo dos efeitos financeiros. Consectários legais.
«1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado concessivo da segurança. ... ()
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186 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Edcl nos edcl no re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Coisa julgada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, em repercussão geral (Tema 395/STF), firmou tese de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (Lei 9.624/1998, art. 3º, I), enquanto, no interregno de 01/3/1995 a 11/11/1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998) , sendo descabida concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.
1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.
«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. ... ()
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189 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.... ()
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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que «nos termos do CLT, art. 879, § 1º, o fato de a Exequente encontrar-se no rol de substituídos, ou não, não constitui óbice à sua pretensão de executar a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 09947-2007-018-09-00-0. De fato, a jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que ao delimitar com o rol de substituídos a pertinência subjetiva da ação coletiva que deu origem ao título ora executado, os efeitos da lide apenas podem ser experimentados pela lista específica de trabalhadores ali constantes, sob pena de ofensa ao devido processo legal, por extrapolação dos limites subjetivos da coisa julgada . No caso dos autos, constatado que a exequente não constava do rol dos substituídos da ação coletiva, incorreta a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade ativa da exequente, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva a todas as pessoas que compõem a categoria dos substituídos no respectivo território de jurisdição, mas tão somente ao rol de substituídos que o sindicato fez constar da petição inicial do processo de conhecimento. Precedentes. Logo, estando a decisão do Regional em dissonância com tal entendimento, resta configurada a hipótese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o que impõe o conhecimento e provimento do recurso de revista, a fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte exequente, ante os limites subjetivos da coisa julgada formada no título coletivo que fundamentou a pretensão executória da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Carência do direito de ação. Direito pessoal. Antecipação dos efeitos da tutela. Consectário lógico do reconhecimento da inocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios. Exclusão ou diminuição do valor da condenação. Súmula 7/STJ. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta corte, a coisa julgada se opera quando já não há mais oportunidade para interposição de novos recursos, não sendo possível falar em momentos distintos para o trânsito em julgado, de acordo com as condições particulares de cada um dos litigantes.
3 - Reconhecida a inocorrência de trânsito em julgado, inviável o ajuizamento de ação reivindicatória relativa ao bem imóvel objeto da lide, bem assim inadmissível a discussão a respeito da natureza do direito da parte contrária.... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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193 - TRT3. Coisa julgada. Limite. Coisa julgada. Limites. Afronta.
«Diante da existência de decisão, proferida nos autos, reconhecendo e declarando o direito da autora à reintegração de emprego, inviável se mostra a possibilidade de se promover sua dispensa sem que observadas fossem as condições contratuais reconhecidas em relação a exequente. Em decorrência, não se pode considerar que a decisão exequenda, que foi ratificada por acórdão deste Tribunal, tem seus efeitos, no tocante à coisa julgada, circunscritos à simples reintegração da exequente. Aquela decisão, ao declarar a impossibilidade de dispensa da autora, diante dos critérios estabelecidos e impostos por Resolução Interna da executada, reconheceu, igualmente, a existência de condição contratual benéfica em relação à reclamante, que não poderia ser desprezada, sob pena de afronta ao que dispõe o CLT, art. 468. Portanto, a circunstância, agora noticiada, de que referida Resolução foi declarada nula pela Justiça Comum Estadual, consoante acórdão do Eg. Tribunal de Justiça juntado aos autos, em nada altera a situação reconhecida e declarada neste feito, enquanto não sobrevier decisão, seja da Corte Superior Trabalhista, ou em sede de ação rescisória (CLT, art. 836) promovida no âmbito desta Especializada, que promova a rescisão do acórdão deste Tribunal que ratificou o direito à reintegração da exequente.... ()
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194 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.
«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tema 1177 do C. STF. Coisa julgada. Modulação dos efeitos. PUIL 18 do E. TJSP, no sentido de inaplicabilidade do quanto decidido no tema 1177 aos processos com trânsito em julgado, como é o caso do agravado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26.4.2010). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.
«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. ... ()
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200 - TJSP. Agravo Interno-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RECURSO DESPROVIDO.
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