Jurisprudência sobre
efeito erga omnes

151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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154 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança no sentido de determinar a autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária improvidos

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155 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança Preventivo Cível com Pedido de Medida Liminar. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedida a segurança no sentido de determinar a autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária não provida

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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Legalidade do critério de amortização. Precedentes desta corte. Tabela price e capitalização de juros. Questão fático probatória que enseja incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros no SFH vedada em qualquer periodicidade. O recurso especial é analisado em razão do caso concreto, uma vez que objetiva aplicar o direito à espécie mediante a uniformização da jurisprudência e promover a coisa julgada entre as partes. Não é dado ao STJ conferir eventual efeito erga omnes ou de repercussão geral aos recursos interpostos, salvo se admitido o seu processamento pelas disposições do CPC, art. 543-C o que não é o caso dos autos. Comissão de concessão de crédito. Incidência mensal que viola a boa-Fé objetiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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157 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: AUTORA INTERDITADA EM 2009 POR PRODIGALIDADE E COMPRA REALIZADA EM 2021, SEM ASSISTÊNCIA DO CURADOR, QUE REQUER A ANULAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM RECONHECER SE O CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA, INTERDITADA CIVILMENTE, DEVE SER ANULADO. III. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. CABIMENTO DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO REGISTRADA QUE CONFERE EFEITO «ERGA OMNES, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 9º. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA PARTE APELADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, CUJA ANULAÇÃO FOI APENAS RECONHECIDA EM JUÍZO. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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159 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. Lei 7.347/85, art. 16.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

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160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Natureza previdenciária da demanda. Desnecessidade de sobrestamento do feito.

«A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Mandado de segurança. Medida liminar determinada pelo STF. Argüição de inconstitucionalidade. Suspensão de pagamento a servidores públicos.

«Se o STF, em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia de determinado artigo de Constituição Estadual, a suspensão atinge a Lei Complementar relacionada com o dispositivo ineficaz. As providências adotadas pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade produzem efeito «erga omnes. Devem, por isto, ser observadas pela Administração, em todas as situações em que se deva aplicar a norma jurídica atingida pela medida cautelar.... (Continua)

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162 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

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163 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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164 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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165 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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166 - TJSP. Remessa Necessária / Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que lhe seja concedido a segurança no sentido de determinar à autoridade coatora, que se abstenha de proibir e/ou suspender por qualquer ato administrativo a utilização do aparelho de bronzeamento artificial utilizado pela impetrante, no exercício do seu labor. Resolução da Diretoria Colegiada 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes. Concessão da ordem pretendida que é medida de rigor. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação e Remessa Necessária Desprovidos

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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de Santa Catarina rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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168 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Constada omissão no acórdão embargado, em relação à apontada afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, e por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 08/08/2022), acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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169 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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170 - TST. I AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC E DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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171 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC E DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC E DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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172 - STJ. Civil. Direitos autorais. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cumprimento de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Cessão de direitos autorais. Lei 5.988/73, arts. 17 e 53, § 1º necessidade de averbação do contrato de cessão à margem do registro para valer contra terceiros. Registro que só opera efeito erga omnes quando efetuado perante a entidade registral prevista em lei. Pleito de majoração dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro imobiliário. CCB/2002, art. 1.245. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes ). Precedentes. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Consumidor. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Efeito erga omnes do julgado. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Resolução da anatel. Ato normativo que não se insere conceito de Lei. Parte ré condenada nas custas processuais. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/02/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. ... (Continua)

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176 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. RESCISÃO ANTECIPADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO, COM COBRANÇA, A TÍTULO DE PENALIDADE, DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO, EXTIRPÁ-LA DO QUANTUM EXEQUENDO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, CONFORME NORTEIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EM APREÇO PELA SEGURADORA QUE SE EMBASOU NA REDAÇÃO DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, DISPOSIÇÃO ESTA, TODAVIA, CUJA ABUSIVIDADE RESTOU RECONHECIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, O QUE, COM ACERTO, CONDUZIU À CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. INDISCUTÍVEL EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO JUDICIAL EM COMENTO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O CDC, art. 103, I. EDIÇÃO, ALIÁS, APÓS O JULGAMENTO EM REFERÊNCIA, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2000 DA ANS, ANULANDO O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR QUE, PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - STF. Agravo regimental em reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 28/01/2016, contra decisão publicada em 18/12/2015. ... (Continua)

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180 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2 com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso não provid... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Denegação da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Cabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença reformada.... (Continua)

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184 - TRT3. Empresa em recuperação judicial. Execução. Abrangência. Empresas do mesmo grupo econômico.

«Conforme a medida liminar concedida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ), exarada no Conflito de Competência 131.025-SP, entende-se que houve a suspensão de todos os atos executórios que possam ser realizados em face da executada, que se encontra em recuperação judicial, possuindo efeito erga omnes, devendo, assim, haver o sobrestamento do feito até ulterior deliberação. Entretanto, inexiste qualquer obste ao prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de empresa que não está em recuperação judicial, apesar de fazer parte do mesmo grupo econômico, desde que o patrimônio desta não tenha sido vinculado ao plano de recuperação judicial.... (Continua)

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185 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Plano de saúde. Execução de mensalidades com acréscimo de prêmio complementar. Ordem judicial para emenda da inicial não atendida. Sentença de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Rescisão do contrato que independe do término do período inicial de vigência do contrato. Abusividade da cláusula que determina o pagamento de prêmio completar em caso de rescisão antes do período inicial de 12 meses. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.510 - TRF-2, com efeito erga omnes. Sentença mantida. Recurso da exequente desprovido... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Atualização monetária. Tema 810/STF. Re 870.947/SE. Efeito suspensivo atribuído pela suprema corte. Sobrestamento necessário. Ação contra Fazenda Pública.

1 - Como dito anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração ajuizados no RE 870.947/SE, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado do Tema 810 antes da apreciação final, pelo STF, do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/02/2016, contra decisão publicada em 18/02/2016. ... (Continua)

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188 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o índice escolhido - SELIC - abarca juros e correção monetária. Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o que se verifica é que a decisão regional, nos termos em que proferida, visou, tão somente, adequar-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.

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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente.... (Continua)

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190 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 659 (redação da Lei 8.953/94) .

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base exclusivamente na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Segurança denegada - Insurgência - Cabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença reformada, para o fim de se conceder a ordem.... (Continua)

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192 - STJ. Agravo. Registro público. Prenotação. Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam os arts. 167, 169 e 172 da Lei de Registros Públicos. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186.

«As normas da Lei 6.015/1973, art. 182 e Lei 6.015/1973, art. 186, dizem respeito ao número de ordem dos títulos apresentados em cartório. Só com a prenotação não se opera o efeito erga omnes. Fundamento expendido pelo V. Acórdão que, de resto, não é objeto de impugnação hábil pelo recorrente. ... (Continua)

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193 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.

«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «É possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «É possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o CTN, art. 186, que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.422, parágrafo único, do CC - Hipoteca que, além disso, para ter efeito erga omnes necessita de registro, o que não se verifica - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. 

A USUCAPIÃO, NÃO COMPORTA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HAJA VISTA O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ... (Continua)

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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

As vias ordinárias não se apresentam como instrumento idôneo para impugnação direta da lei, já que, no ordenamento jurídico pátrio, o controle abstrato de constitucionalidade é feito por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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199 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS - SÚMULA 7/TST Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamado.

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200 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022). Embargos de Declaração acolhidos. Dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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