(DOC. VP 187.9600.0000.0200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A parte, ao alegar afronta aos princípios da Igualdade e do Amplo Acesso à Justiça para justificar a interposição da reclamação que indica como paradigma decisão sem efeito erga omnes e de cuja relação processual não participou, não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no RI/STF, art. 317, § 11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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