Jurisprudência sobre
efeito erga omnes
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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102 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito.
Recurso provido para julgar a ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condições para oposição da garantia com efeito «erga omnes. Manutenção da penhora. Direito de propriedade dependente de sua função social e que sucumbe diante de crédito alimentar. CF/88, art. 5º, II e XXIII. CPC/1973, art. 591. CCB, art. 73. CCB/2002, art. 1.711, 1.712, 1.715.
«Como toda exceção à regra de que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, (CPC, art. 591), as garantias que excepcionam a submissão patrimonial, para que tenham eficácia erga omnes, devem estar instituídas na forma como delimitado na própria lei, sob pena de nítida ofensa ao CF/88, art. 5º, II. A questão já era tratada pelo CCB/1916, art. 73 e permanece disciplinada pelo Código Civil em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714) resguardados dois terços do patrimônio líquido existente por ocasião da instituição (art. 1.711), com destinação para domicílio familiar (art. 1.712), surtindo eficácia jurídica apenas em relação a dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715). Não cumpridas tais exigências e considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social (CF/88, art. 5º, XXIII), a penhora há de ser mantida, em razão do caráter alimentar que emerge do crédito trabalhista, em confronto com o direito patrimonial do devedor.... ()
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104 - TJRJ. Apelação. Ação de exibição de documentos c/c declaratória e cobrança. Cautelar. Extratos analíticos das contribuições do funcionário aposentado. Efeitos de acordo entre partes em outro processo. Declaração de efeito erga omnes. Sentença de extinção.
Ação ajuizada em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, informando o autor, em síntese, que trabalhou para a ré no período de 1978 a 2001 e que no âmbito da Justiça Federal (Processo 0009659-44.2012.4.02.5101) foi celebrado acordo entre a devedora, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a credora, ora ré (ID 90746569), para saldar dívida do período de 1985 a 1996, em razão de redução unilateral da contribuição patronal de 11,61% para 9,48%, ao fundamento de que dita avença beneficiou os funcionários da ativa, mas não os já aposentados, como ele. A sentença recorrida (ID 88307484) julgou extinto o processo em relação ao pedido de exibição de documentos, e improcedente o pedido de declaração de efeito erga omnes da decisão proferida no processo mencionado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Apelo do autor. Antecipe-se que, pela regra instituída pelo CPC, art. 506, «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Entretanto, pretende o autor que as ações mencionadas fossem coletivas e que os efeitos do acordo lá celebrado deveriam ser estendidos não só aos afiliados ativos da REFER, como constou da avença, mas também àqueles que contribuiriam para aquela entidade em determinado período. Significa dizer que a pretensão de que se declarasse o efeito erga omnes da decisão prolatada nos processos acima visou estabelecer um direito inexistente. Que, aliás, implicaria em ofensa também aos limites da coisa julgada. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, as referidas demandas possuem caráter individual e não coletivo. Não se trata de ações civis públicas. E assim, em regra, o efeito das decisões prolatadas naqueles processos é apenas inter partes. O acordo em questão, repita-se, foi homologado entre a ré e as demais partes em execução de título extrajudicial - falta de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso da CBTU para com a fundação ré, possuindo efeito inter partes, ou seja, apenas entre aqueles que participaram da demanda, não se tratando de ação civil pública, se limitando os efeitos somente às partes envolvidas, sem que lá tenha se verificado efeito erga omnes. Desse modo, não há interesse de agir em sua modalidade adequação, já que a demanda posta é insusceptível de alcançar o fim pretendido. No que tange ao pleito de exibição de documentos, a saber, a juntada de extratos analíticos de todas as suas contribuições no período assinalado, também não merece prosperar. Ressalte-se que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação, como protocolo, e-mail ou qualquer outro tipo de requerimento capaz de demonstrar que solicitou administrativamente os documentos em questão, não havendo, portanto, pretensão resistida neste aspecto. Infere-se que o autor pretendia que se determinasse à ré juntar aos autos os documentos requeridos, de modo a que, posteriormente, fossem utilizados no âmbito de produção da prova pericial junto ao Juízo de primeiro grau, para que, depois de analisados pelo Contador judicial, se apurasse uma eventual diferença dos valores por ele recebidos quando do seu desligamento. Implica dizer que falta à dita pretensão interesse de agir em sua modalidade necessidade, o que conduz à extinção sem a apreciação do mérito. Nenhum reparo, portanto, está a merecer a douta sentença recorrida, que, ademais, bem assinalou que o autor pretende a exibição de documentos de 1985 a 1996, isto é, produzidos há praticamente três décadas, tendo se desligado da empresa há quase vinte anos. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.
«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes, nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do Lei 8213/1991, art. 57. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.
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109 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito.
Recurso provido para julgar a ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do CDC, art. 47 e do art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido
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112 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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113 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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115 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a comprovação do pedido de cancelamento formulado e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano. A operadora-apelante sustenta que a cobrança é legítima, pois decorre de previsão contratual respaldada pelo art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 e que o pedido de cancelamento não foi formalizado adequadamente pela segurada. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito.
Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente e recurso da ré não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Recurso extraordinário 870.947-se apreciado sob a sistemática da repercussão geral. Decisão com eficácia vinculante e efeito erga omnes. Alegada preclusão. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo nas condenações da Fazenda Pública. ... ()
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120 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Não se desconhecendo a decisão do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, o qual prevê o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, e consignando-se que tal decisão deu-se incidentalmente sem efeito «erga omnes, mesmo que a quantidade de pena imposta permita que seja estabelecido regime inicial mais benéfico, sempre dependerá, em última análise, do exame da culpabilidade do agente, de seus antecedentes, de sua conduta social, de sua personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Regime mais gravoso adotado. Recurso ministerial provido.
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Plenamente cabível a extinção da execução no caso concreto - Ação Civil Pública, com efeito, erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Cobrança inexigível - Entendimento de que é abusivo o aviso prévio para cancelamento do plano de saúde em prejuízo do consumidor (consoante decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeito erga omnes) que já foi adotado também por esta C. Câmara (Apelação Cível 1026699-62.2020.8.26.0114 - Recurso provido... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO APÓS A REGULAR NOTIFICAÇÃO AO CONTRATANTE DA RESCISÃO UNILATERAL EM TEMPO HÁBIL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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123 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (plano de saúde). Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 11/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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126 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença definitivo - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública - Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados - ação coletiva vinculada ao direito do consumidor - Futura sentença a ser proferida na ACP, quando do trânsito em julgado, terá efeito erga omnes para os consumidores apenas no caso de procedência - Inteligência do art. 103, III, e §§ 1º e 3º, do CDC - ausência de prejudicialidade à ensejar a suspensão do feito - pedido de expedição de oficio que deve ser reapreciado em primeira instância sob pena de supressão de instâncias - Recurso parcialmente provido
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença proferida em tutela coletiva nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Precedentes do STJ. Agravo interno da união e do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou o entendimento de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 5/2/2016). ... ()
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129 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança preventivo - Bronzeamento artificial - RCD/ANVISA 56/2009 - Resolução da Diretoria Colegiada 56, de 09 de novembro de 2.009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, que foi declarada nula junto aos autos da Ação de Rito Ordinário, distribuída sob 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, que tramitou perante a Egrégia 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Decisão proferida nos autos da ação coletiva que possui efeito erga omnes - Sentença de improcedência reformada - Precedentes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Obrigação de Fazer - Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio - Vulnerabilidade da empresa contratante - Teoria finalista mitigada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Cobrança indevida - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes - RN 455/2020 - Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava - Precedentes desta c. Corte - Sentença mantida - Danos morais que não foi objeto de pedido da Autora, tampouco da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de teste de estímulo com acth. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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132 - TJSC. Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.
«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença. Lei 7.347/1985, art. 16. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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135 - TJSP. Apelações. 1- Preparo recursal recolhido a menor pela autora Pet Clean Locação de Toalhas Ltda. Determinação para complementação sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2- Apelação da ré Bradesco Saúde S/A. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do CDC, art. 47 e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido
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136 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Valor da causa que não é irrisório. Ação de curta duração e pouca complexidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MENSALIDADES VENCIDAS A PARTIR DE 21/02/2024, DATA DO PEDIDO DE RESCISÃO, SENDO DEVIDA A MENSALIDADE PROPORCIONAL DO MÊS DE FEVEREIRO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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138 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de documentos c/c revisional. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no, VI do CPC, art. 485. Decisum fundamentado em alegado pedido de declaração de efeito erga omnes a decisão proferida em ação movida pela REFER contra a CBTU, por possuir natureza coletiva. Tese não levantada como causa de pedir. Pretensão inicial de revisão dos valores das cotas utilizadas nas concessões de benefícios anteriores a abril de 2021, em razão de déficit nas contribuições vertidas ao plano de previdência. Sentença que não foi motivada de forma adequada quanto à pretensão deduzida. Inequívoco error in procedendo. Violação do princípio da adstrição. Incidência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de perfeita correlação entre o pedido inicial e a sentença. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para prosseguimento da execução. Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução. Verba honorária devida. Decisão modificada. Recurso provido
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ajuizamento de ação civil pública na Justiça Federal visando apurar dano ambiental de grandes proporções por derramamento de ácido sulfúrico em canal portuário e ação individual indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Identidade dos objetos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Efeito «erga omnes» da coisa julgada.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 10/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 23/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL PELA QUEBRA PREMATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATO E MEDIANTE AVISO PRÉVIO COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ DE APLICAÇÃO DO CDC PARA CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/20098 DA ANS, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 PELA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA. RN 455/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Incidência do CDC. Efeitos erga omnes. CDC, art. 94. Ausência de publicação de edital inexistência de nulidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Inconformismo - Alegação de nulidade de citação/intimação e inexequibilidade dos prêmios em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde - Acolhimento parcial - Nulidade de citação/intimação não reconhecida - Consoante se infere do Aviso de Recebimento, o necessário e competente envio foi feito para o endereço em que indicado no registro do CNPJ, cujo local é um condomínio edilício - Mérito - Plenamente cabível a extinção da execução no caso concreto - Ação Civil Pública, com efeito «erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Cobrança inexigível - Entendimento de que é abusivo o aviso prévio para cancelamento do plano de saúde em prejuízo do consumidor (consoante decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeito erga omnes) que já foi adotado também por esta C. Câmara (Apelação Cível 1026699-62.2020.8.26.0114 - Recurso parcialmente provido... ()
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146 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. A reclamada interpõe o presente Agravo Interno, questionando o índice de atualização monetária fixado no decisum. Conforme asseverado na decisão agravada, a questão afeta ao índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas, nos casos em que o devedor é a Fazenda Pública, ou ente a ela equiparado, foi tratada no RE-870.947 (Tema 810 da tabela de repercussão geral), oportunidade em que estabelecido o seguinte entendimento, de efeito vinculante e eficácia erga omnes: a) juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constituciona l (mantido, assim, a higidez do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ; b) correção monetária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é inconstitucional, sendo adotado, como substitutivo do indexador, o IPCA-e (tese esta que não foi objeto de modulação). Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas no julgamento de matérias de repercussão geral, o que se verifica é que a decisão agravada, nos termos em que proferida, visou, tão somente, adequar-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.
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147 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional) servidor público estado de São Paulo. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Lei complementar estadual 432/1985. Inaplicável ao empregado público. Sem razão o recurso. Primeiramente, porque o Lei Complementar 432/1985, art. 3º não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, visto que o, IV do art. 7º da CF dispõe que o salário mínimo não pode ser a sua vinculação para qualquer fim. Além disso, a decisão proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública não afeta aos empregados públicos, face à incompetência da justiça comum para analisar as pretensões decorrentes do contrato de trabalho (art. 114, CF). Ou seja, não possui o efeito «erga omnes almejado. Ademais, o art. 8º, da Lei Complementar 432 é explícito no sentido de que a legislação não se aplica ao contratado com base na Lei trabalhista. Destarte, sua interpretação deve se limitar aos servidores por ela abrangidos. Rejeito o apelo.
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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º.
«O STF, em controle concentrado, no julgamento da ADIn 3.128-7, em 18/08/2004, considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados. Dotada a ADIn de efeito «erga omnes, não mais pode ser questionada em controle difuso, via mandado de segurança, a inconstitucionalidade da exigência.... ()
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149 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PARÂMETROS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADC 58 E ADC 59. A executada pretende ver aplicado o índice de atualização do débito judicial trabalhista fixado pelo STF, no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Ocorre que, conforme explicitado na decisão agravada, o caso concreto atrai a incidência do efeito modulatório conferido pela Suprema Corte à tese fixada. Isso porque, os critérios e índices dos juros de mora e correção monetária foram definidos na fase de conhecimento, operando-se, portanto, o trânsito em julgado. Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o que se verifica é que a decisão agravada, nos termos em que proferida, visou, tão somente, adequar-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.
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150 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... ()
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