(DOC. VP 210.8140.9508.9614)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Eficácia erga omnes da sentença proferida em tutela coletiva nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Precedentes do STJ. Agravo interno da união e do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou o entendimento de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença (STJ, AgRg no REsp 1.545.352/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 5/2/2016). 2 - No caso em análise, a decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal a fim d

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