(DOC. VP 511.2469.8121.1696)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE MENSALIDADES POR INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL PELA QUEBRA PREMATURA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATO E MEDIANTE AVISO PRÉVIO COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ DE APLICAÇÃO DO CDC PARA CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. VULNERABILIDADE DO ESTIPULANTE. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/20098 DA ANS, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE DO art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 PELA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA. RN 455/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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