(DOC. VP 231.2040.6300.3704)

STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária. Ipca-E. Recurso extraordinário 870.947-se apreciado sob a sistemática da repercussão geral. Decisão com eficácia vinculante e efeito erga omnes. Alegada preclusão. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE/STF, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo nas condenações da Fazenda Pública. 2 - De acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 810, «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à F

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