(DOC. VP 281.0569.3730.3619)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e art. 423 do CC. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso não provid

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