Jurisprudência sobre
domingos

151 - TST. Vale-transporte e vale-refeição. Trabalho aos sábados, domingos e feriados.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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152 - TST. Repouso semanal remunerado e feriado. Trabalho aos domingos. Desfundamentado.

«A própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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153 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«Constatada contrariedade à Súmula 146/TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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154 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Horas extras (intervalo intrajornada e feriados/domingos trabalhados). Configuração. Matéria fática. Desprovimento do apelo.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, a despeito da entrega dos equipamentos de proteção individuais, seu fornecimento era insuficiente e, portanto, incapaz de elidir os efeitos nocivos dos agentes insalubres com os quais o obreiro mantinha contato e que havia sonegação do intervalo intrajornada, além da prestação de serviços em feriados e em dois domingos por mês. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, já que a análise das alegações da agravante exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, iniciativa infensa a esta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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155 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Estabelecimento empresarial que funciona em domingos. Supermercado. Escala de revezamento. Incidência períodica dos repousos semanais aos domingos. Lei 11.603/2007, art. 1º. Aplicação indistinta aos trabalhadores abrangidos pela lei, sem distinção de gênero. Proteção ao mercado de trabalho da mulher. CF/88, art. 7º, XX. O comércio em geral, embora não configure. Em seu todo. Atividade que, por sua natureza ou pela conveniência pública, deva ser exercida aos domingos (parágrafo único do CLT, art. 68), passou a ser favorecido pela possibilidade de elidir a coincidência preferencial enfatizada pela ordem jurídica. É que as medidas provisórias 1.539-34, de 1997 (em seu art. 6º), 1.539-36/97 (em seu art. 6º e parágrafo único) e subsequentes diplomas provisórios editados ma mesma direção vieram a autorizar o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30, I, da constituição (inciso constitucional que se reporta à competência municipal para legislar sobre assuntos locais. O que abrange o horário do comércio). A contar da Medida Provisória 1.539-36/1997 (editada após decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do preceito anterior), acrescentou-se a seguinte regra ao dispositivo em exame. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com os domingos, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva (parágrafo único do Medida Provisória 1.539-36/1997, art. 6º. Redação que foi mantida nas subsequentes medidas provisórias, como, por exemplo, a de 1.982-70, de 4.5.2000, e 1.982-76/2000, esta convertida na Lei 10.101, de 19/12/2000. De outro lado, desde a Medida Provisória 388, de 2007 (convertida na Lei 11.603/2007) , a escala de coincidência dominical foi aperfeiçoada, devendo o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Observe-se que, no período anterior à constituição de 1988 e aos diplomas legais do anos 2000, supracitados, essa coincidência se dava a cada sete semanas (sic!), conforme explicitado pela Portaria 417/1966 do Ministério do Trabalho. A qual foi, desse modo, superada pelo novo contexto normativo inaugurado pela constituição e confirmado pelas Leis 10.101/2000 e 11.603/2007. Em consequência do exposto, a decisão do trt está em consonância com o critério de frequência de concessão de folgas aos domingos estabelecida após a evolução legislativa indicada, que fixou, a final, a possibilidade de se disponibilizar ao trabalhador a coincidência do descanso ao domingo uma vez a cada três semanas laboradas, o que atende ao comando e objetivo constitucionais. Vale observar ainda que a CF/88, em seu art. 7º, XX, estabelece a proteção do mercado de trabalho da mulher, não devendo prevalecer normas que importem em direto ou indireto desestímulo à garantia ou abertura do mercado de trabalho para a mulher. Por isso, considera-se compatível com essa regra constitucional a aplicação do critério de coincidência dominical para os repousos semanais estipulada pela Lei 11.603/2007 a todos os trabalhadores por ela abrangidos, sem distinção de gênero. Recurso de revista não conhecido.

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156 - STJ. Competência. Litígio entre sindicatos. Discussão acerca da abertura do comércio varejista aos domingos e feriados. Inexistência de relação empregatícia. Precedente do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígio estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.... (Continua)

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157 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL RÉU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELOS SINDICATOS REQUERIDOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ATÉ O DÉCIMO DIA DE TRABALHO E TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, encontra limite nas normas heterônomas de caráter cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nos termos do, IX do CLT, art. 611-B trata-se de objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou mesmo a redução do direito ao «repouso semanal remunerado". Inteligência da garantia individual preceituada no art. 7º, XV, da Constituição, o qual preceitua que tal descanso deve ser gozado preferencialmente aos domingos. O repouso semanal remunerado é um direito constitucional garantido aos trabalhadores desde 1934, com o objetivo de resguardar a higidez física e mental do empregado, bem como assegurar o convívio familiar e social. Logo, cláusula de norma coletiva que estabelece «que o intervalo entre uma folga e outra será de no máximo até 10 (dez) dias, limitado este intervalo a uma vez por mês, sem prejuízo do descanso semanal, descumprindo, assim, o limite máximo para a concessão da folga semanal, sabidamente após o 6º dia de trabalho consecutivo, e, ainda, facultando a realização do trabalho aos domingos, sem garantir a possibilidade de coincidência de pelo menos um repouso semanal remunerado aos domingos e no período máximo de quatro semanas, suprime direito indisponível. Na hipótese, a referida cláusula 37ª da CCT de 2022, além de prever que uma das folgas semanais possa ocorrer no intervalo de até 10 dias de trabalho consecutivos, permite a folga apenas em outro dia da semana, nada versando sobre a coincidência mínima com o domingo e, portanto, sem assegurar direito constitucional garantido aos trabalhadores desde 1934. Dessa forma, a cláusula não encontra respaldo na legislação infraconstitucional, tampouco no que dispõe o art. 7º, XV, da atual Carta Magna. Em específico, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte firmou a diretriz de que «viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST). Precedentes deste Colegiado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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158 - TST. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado. Domingos trabalhados. Lei 605/49. Decreto 27.048/49, art. 1º.

«A leitura do Decreto 27.048/1949, Lei 605/1949, art. 1º, que aprovou o Regulamento, conduz à conclusão de que o repouso semanal deve ser concedido após o período máximo de seis dias consecutivos de trabalho, sob pena de não se atingir os objetivos para os quais foi o repouso estabelecido, quais sejam, amenizar a fadiga causada pela atividade laboral, proporcionar o convívio familiar e social e até mesmo propiciar um melhor rendimento do trabalho.... (Continua)

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159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, com base no exame das provas, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança e era a autoridade máxima da filial, razão pela qual não havia controle de sua jornada. Nesse contexto, entendeu ser inviável aferir eventual labor não compensado em domingos e feriados, afastando o direito ao pagamento em dobro. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - TRT4. Cargo de confiança. Horas extras. Intervalos intrajornada. Domingos e feriados.

«Ainda que o reclamante se encontre inserido na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, ou seja, que exerce cargo de confiança, com poderes de gestão, não havendo a obrigatoriedade de registro da carga horária de trabalho, essa previsão encontra limite no regramento do CF/88, art. 7º, XIII. Esta norma se aplica a todo e qualquer trabalhador, inclusive àqueles investidos de poderes de gestão, caso do reclamante, pelo que lhe é devido o pagamento de horas extras pelo labor em jornada extraordinária. [...]... (Continua)

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161 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. ... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para condenar a Reclamada ao pagamento, em dobro, d e um domingo laborado por mês, quando não respeitada ao menos uma folga mensal em domingo. Destacou que « houve infração aa Lei 10.101/2000, art. 6º, por exemplo, no período de 13/09/2015 a 18/10/2015, em que se verifica o labor em 6 domingos consecutivos . O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado, ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1, não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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164 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AEROVIÁRIOS. PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA COLETIVA.

Este Relator deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, por violação do art. 7 º XXVI, da CF/88, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, conforme disposição expressa em norma coletiva. Em que pese o inconformismo da agravante, mantém-se a decisão agravada, porquanto em consonância com a tese fixada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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165 - TST. Equiparação salarial. Horas extras. Adicional noturno. Intervalos. Sobreaviso. Domingos e feriados laborados. Diferenças de parcelas rescisórias. Férias. 13º salário.

«Em relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista está desfundamentado, à luz da CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, transcrição de julgado para a comprovação de divergência jurisprudencial ou invocação de dissenso sumular. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras) e quebra de caixa.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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167 - TST. Descanso semanal remunerado. Cômputo dos dias úteis, domingos, feriados e todos os dias de folga (os dias entre uma jornada e outra da escala).

«A discussão apresentada nos embargos diz respeito aos dias considerados como repouso semanal remunerado. Alega o embargante que esse período corresponde não apenas aos domingos e feriados, devendo incluir todos os dias de folga, ou seja, os dias entre uma jornada e outra da escala. Conforme consignado no exame do tema anterior, o cabimento dos embargos está limitado à comprovação de divergência jurisprudencial, razão por que a apontada afronta aos artigos 3º, V, da Lei 5.811/1972 e 7º, «a, da Lei 605/1949 não viabiliza o seu conhecimento. A suposta contrariedade à Súmula 172/TST não se configura, eis que já foi reconhecido o direito dos substituídos à integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Finalmente, a indicada divergência com os paradigmas apresentados não autoriza o conhecimento do apelo, na medida em que a Turma, ao não conhecer da revista, não emitiu qualquer juízo acerca da matéria, impossibilitando o confronto de teses. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DESCANSO QUINZENAL AOS DOMINGOS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se pontuou que o acórdão regional, no qual se considerou válida cláusula constante de convenção coletiva de trabalho que previa o labor aos domingos, assegurado o direito à folga em pelo menos um domingo por cada mês trabalhado, está em sintonia com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 de repercussão geral. II. Com efeito, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao trabalho aos domingos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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169 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Horas extras. Jornada suplementar. Supressão do intervalo intrajornada. Trabalho em domingos e feriados.

«O e. TRT consignou que, contando a empresa ré com mais de 10 (dez) empregados, o ônus probandi quanto à jornada de trabalho desempenhada pelo autor pertencia à empregadora. Dessa forma, e uma vez que a empresa apresentou apenas parte dos controles de jornada, concluiu a Corte Regional pela presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, tanto para fins de condenação da empresa ao pagamento de horas extras por sobrejornada, quanto em relação à supressão do intervalo intrajornada e por domingos e feriados trabalhados. Nesse contexto, a decisão do Regional guarda consonância com a Súmula 338/TST, I. ... (Continua)

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170 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados laborados. Vale-transporte. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos da CLT no art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias «horas extras, «intervalo intrajornada, «domingos e feriados laborados e «vale-transporte, como ordena da CLT o art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

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171 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Domingos e feriados. Empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. Pagamento em dobro.

«Demonstrada possível violação do Lei 605/1949, CF/88, art. 9º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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172 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 386 . Por analogia ao CLT, art. 384, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c Medida Provisória 388/2007) . Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do CLT, art. 386, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido .

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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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174 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias e vale-transporte pelo trabalho aos domingos e feriados. Multas convencionais.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o CF/88, art. 8º, III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa pleito de pagamento de das horas extraordinárias pelo trabalho não compensado em domingos e feriados e de vales-transportes relativamente a esses dias, além das respectivas indenizações e multas previstas na Convenções Coletivas, e determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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175 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Pedido de abstenção de utilização de mão-de-obra de empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato autor em domingos e feriados sem a autorização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Pedido de natureza trabalhista. Vinculação à relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do Trabalho, decorrente do CF/88, art. 114, tratando-se de causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.... (Continua)

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176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que as questões relativas às diferenças de horas extras, do trabalho em domingos e feriados e do adicional noturno foram solucionadas a partir da interpretação da norma específica da categoria (Lei 7.183/84) , a qual foi aplicada aos cálculos elaborados pela perícia contábil, que concluiu haver créditos a favor da reclamante, conforme documentos anexados aos autos. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso via fax. Petição original apresentada intempestivamente. Prazo previsto na Lei 9.800/99. Mera prorrogação que não se suspende em sábados, domingos e feriados. Agravo regimental não conhecido.

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179 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Supermercado. Funcionamento aos domingos e feriados. Legalidade. Competência legislativa da União que se sobrepõe em relação a do Município que é supletiva. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 6º. CF/88, art. 30, I. Súmula 419/STF. Decreto 27.048/49, art. 7º. Lei 605/49, art. 8º.

«O Lei 10.101/2000, art. 6º, em que se converteu a Medida Provisória 1.982-69, autoriza, a partir de 09/11/97, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade, observado o CF/88, art. 30, I. A competência da União Federal resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva. Entendimento consolidado do STJ com o qual o acórdão recorrido está em discordância.... (Continua)

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180 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023). 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo o regime 5x1, ensejando o repouso semanal remunerado em domingos a cada sete semanas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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181 - TST. Intervalo intrajornada, hora extra (e fict noturna, adicional noturno, domingos e feriado, repouso semanal remunerado e reflexos (período em que reconhecido o vínculo de emprego. De 04/01/2010 a 12/07/2011).

«A Corte Regional, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, assim como no entendimento de que as alegações do autor «extrapolava o normal, o esperado e o previsível de uma relação empregatícia, concluiu «pela inexistência de horas extras e pela regular concessão do intervalo intrajornada, não havendo que falar em direito a adicional noturno, hora noturna ficta, domingos e feriados laborados e repouso semanal remunerado (pág. 760). Quanto à integração do aviso prévio, ressaltou que, «Nos termos do TRCT de fl. 65, foi considerada a projeção do aviso prévio indenizado nas verbas rescisórias, nada sendo devido a este título (pág. 760). Nesse contexto, concluir de forma contrária, em relação a todos os temas, como pretende o autor, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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182 - TST. Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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183 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA . Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere a determinado tempo, bem como fixa a sua base de cálculo. Infere-se do acórdão recorrido que o Regional entendeu que a negociação coletiva formalmente válida deve prevalecer, independentemente de compensação com outras vantagens. A matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . TRABALHADOR RURAL. LABOR AOS DOMINGOS. REGIME 5X1. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA . O, XV da CF/88, art. 7º assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Apesar de o descanso semanal ser uma necessidade biológica, sendo indispensável para prevenção do cansaço do trabalho, o trabalho aos domingos não é totalmente proibido. Nesse sentido, a Lei 10.101/2000, com alterações introduzidas pela Lei 11.603/2007, de 05/12/07, condiciona-o nas atividades de comércio em geral à estrita observância da legislação municipal e à concessão coincidente a, pelo menos, um domingo a cada três semanas, respeitadas, ainda, outras normas de proteção ao trabalho, além de outras garantias estipuladas em negociação coletiva. Ainda que na hipótese dos autos se trate de trabalhador rural, é possível a aplicação analógica da norma supracitada, uma vez que ela amolda-se ao preceito constitucional que assegura folga semanal «preferencialmente aos domingos (CF/88, art. 7º, XV). Assim, a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que « é plenamente válida a adoção de jornada de trabalho no sistema 5X1, se o empregador desenvolve atividade econômica preponderantemente na agricultura, como é o caso dos autos. Assim, se o descanso semanal remunerado coincide com os domingos a cada 7 semanas e é assegurada a concessão de folga em outro dia, dentro da mesma semana de trabalho, não há se falar em pagamento em dobro «, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A decisão recorrida merece reforma. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único e provido.

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184 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Diferenças. Ônus da prova.

«Tendo o Regional registrado que a reclamada juntou aos autos «os controles de frequência (fls. 211/674) e os respectivos demonstrativos de pagamento (fls. 103/119), que comprovam a quitação, dentre outros títulos, de folga remunerada, bem como de repouso semanal remunerado e o reclamante deixou de «demonstrar as propaladas diferenças de folgas trabalhadas e não remuneradas, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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185 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. CLÁUSULA COLETIVA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR, PELO MENOS, UMA VEZ AO MÊS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR, PELO MENOS, UMA VEZ AO MÊS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Em face da possível violação ao CF/88, art. 7º, XV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA 5X1. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR, PELO MENOS, UMA VEZ AO MÊS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. TRABALHADOR RURAL. 1. A controvérsia recursal se assenta sobre validade da compensação do repouso semanal considerando na escala 5x1, à luz das disposições da CF/88, art. 7º, XV e da Lei 605/1949, art. 1º. 2. O repouso semanal remunerado tem amparo constitucional no CF/88, art. 7º, XV e encontra suporte legal nas dicções do art. 1º da Lei 605 de 1949 e dos CLT, art. 67 e CLT art. 68. 3. Para os trabalhadores do comércio em geral, há disposição específica sobre a necessidade de que ao menos um repouso semanal recaia sobre o domingo em um período de três semanas. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação analógica das disposições da Lei 10.101/2000, art. 6º, incidentes sobre aos trabalhadores do comércio, para os trabalhadores rurais, notadamente porque há disposição constitucional indicando a preferência do gozo do repouso semanal remunerado aos domingos. Precedente. 5. Nesse contexto, se o regime 5x1 não possibilita que o trabalhador goze do repouso semanal ao menos em um domingo a cada três semanas, não se considera que houve a adequada compensação pelo labor neste domingo, sendo devidas horas extras, consoante a diretriz da Súmula 146/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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186 - TST. Diferenças de horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Juntada de demonstrativo.

«3.1. Conforme consta do acórdão regional, «a apreciação das provas constantes dos autos permite o convencimento de que havia pagamento de horas extras, cabendo ao autor apresentar as diferenças alegadas. Não provado o fato constitutivo do direito do autor, não há ofensa às regras de distribuição do ônus da prova. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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187 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Compensação. Regime compensatório. Súmula 126/TST. Jornada arbitrada. Labor aos domingos. CLT, art. 59.

«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o Juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia.... (Continua)

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188 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 5X1. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO AOS DOMINGOS A CADA TRÊS SEMANAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Corte de origem manteve a sentença por meio da qual se reconheceu a validade do regime de trabalho na escala 5X1 adotado pela reclamada. Registrou que «[h]á autorização nas normas coletivas para adoção do regime 5x1, conforme se verifica, por exemplo, da cláusula 23 do ACT 2019/2020 (fl. 483). Compreende esta Turma ser válida a jornada 5x1, pois, além de não infringir a CF/88 (que não exige que a folga semanal ocorra sempre aos domingos), tal jornada permite um descanso semanal remunerado ao trabalhador, ainda que não recaia em um domingo mensal . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que «[s]ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento no sentido da validade da referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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189 - TST. Labor. Domingos e feriados. Folgas após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro. Não conhecimento.

«Considerada a premissa fática inconteste de que o reclamante laborava de forma continua, sem a folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos (Súmula 126/TST), tem-se que a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, pela concessão da folga semanal somente após o sétimo dia, está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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190 - TST. 2. Domingos e feriados laborados.

«Esta Corte, mediante Resolução 185/2012, editou a novel Súmula 444 que preceitua a validade, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo assegurada a remuneração em dobro dos feriados laborados. Dessa forma, alterando seu anterior posicionamento, este Tribunal passou a entender que no referido sistema de compensação de horário o trabalho prestado em feriados não está incluído nas 36 horas de descanso, subsistindo a obrigação do empregador de efetuar o pagamento da dobra salarial pelos feriados não usufruídos. Na esteira desse entendimento jurisprudencial, não se cogita que o labor nos feriados, prestado pelos empregados que cumprem jornada de trabalho sob regime 12x36, estaria incluído nas 36 horas de descanso. Além disso, no caso concreto, não se reconhece a escala 12x36, pois não respaldada em acordo coletivo e nem em lei. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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191 - TST. Recurso de revista do autor. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas extraordinárias. Domingos e feriados.

«Nota-se do julgado que o autor não conseguiu infirmar as anotações lançadas nos cartões de ponto, razão por que o TRT decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Uma vez registrada no acórdão a inexistência de diferenças, o autor, ao alegar que essas existem, procura a reforma do julgado com base no reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista, atraindo a incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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192 - TST. Recurso de revista. Banco de horas e diferenças de horas extras. Súmula 126/TST. 2. Horas extras referentes ao período anterior a 1999 e labor aos sábados e domingos. Súmula 297/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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193 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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194 - TRT2. Norma coletiva. Convenção coletiva. Objeto. Refeição comercial. Indenização substitutiva prevista para os domingos laborados. Extensão por analogia indevida para a hipótese de extrapolação da jornada diária. A indenização substitutiva em caso de inadimplemento da obrigação de fornecer refeição comercial foi estabelecida somente para os domingos trabalhados, conforme a cláusula 38ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, sendo certo que sua cláusula 15ª, que aborda a remuneração de horas extras durante a semana, não fixa nenhum valor correspondente. Destarte, pela regra de que as cláusulas benéficas são interpretadas de forma estrita (CCB/2002, CCB, art. 114), não sendo contemplada qualquer indenização pecuniária em caso de descumprimento da obrigação de fornecer refeição nos dias da semana, sendo incabível a extensão da vantagem «por analogia, como pretendido na inicial, de se excluir a condenação. Apelo patronal provido, no ponto.

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195 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. DEDUÇÃO DE VALORES QUITADOS A IDÊNTICO TÍTULO. NÚMERO DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. REFLEXOS DE FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

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196 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Base de cálculo sobre o salário base. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Validade.

«Consignado pelo Regional que é inválida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras como sendo o salário base do empregado, mesmo prevendo adicionais superiores ao limite legal (70% para os dias normais e de 200% para as horas laboradas em domingos ou feriados sem concessão de folga compensatória), pelo que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é válida a norma coletiva que estabelece a base de cálculo das horas extras sobre o salário base e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, no caso, o pagamento de adicionais superiores ao limite legal (de 70% e 200%). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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197 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas de filho menor proposta pelo genitor. Decisão agravada que deferiu a visitação conforme requerido na inicial (aos domingos alternados, das 10 às 22 horas). Recurso da genitora pretendendo apenas alterar o horário da visitação para 10 às 15 horas. Direito à visitação paterna que deve ser preservado, porquanto essencial ao desenvolvimento da criança, somente podendo ser obstado quando comprovado, de forma efetiva, que a presença do genitor causa risco à segurança do menor. Menor que possui 13 anos de idade e, ao que parece, estuda em período da manhã, sendo certo que o horário determinado para que retorne à residência materna - 22 horas de domingo - por certo prejudicará seu descanso, o que, consequentemente, afetará a sua rotina e o seu rendimento escolar. Razoável seja mantida a decisão proferida por esta Relatora que, tão somente, estabeleceu que o menor seja devolvido à residência materna, aos domingos alterados, às 20 horas, mantida, no mais, a decisão agravada, o que poderá posteriormente ser modificado, seguindo o melhor interesse do adolescente. Reforma parcial da decisão.

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198 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2 0 17 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - ESCALA 5X1 - PAGAMENTO EM DOBRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Corte firmou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em escala 5x1, sempre que a folga não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Aplicação analógica do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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199 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROJETO «TREM DA PRAIA". GRATIFICAÇÃO. QUATRO HORAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO TEMPORÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento de 4 horas suplementares por todo o período imprescrito. Fundamentou ser incontroverso o fato de que foi firmado instrumento coletivo, a fim de viabilizar o projeto «trem da praia, prevendo o trabalho dos substituídos também aos domingos, mediante pagamento de gratificação equivalente a 4 horas suplementares por 8 horas normais trabalhadas em tais dias, somado a 2 folgas, sendo uma em dias úteis, anterior ao domingo trabalhado, e outra posterior, desde que não ultrapassasse o sétimo dia após o domingo trabalhado, de modo que o empregado estaria limitado a trabalhar dois domingos por mês, salvo força maior ou pedido do próprio empregado. Assentou que o pagamento das horas suplementares no período elencado (dezembro de 2015 a dezembro de 2016) decorreu de situação atípica, tendo em vista a prestação dos serviços de trens aos domingos à população natalense, quando da realização do projeto «trem da praia, o qual teve duração que não ultrapassou 13 meses. Concluiu que a eventual percepção de «horas suplementares no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016, na realidade se tratou de uma gratificação específica e temporária, decorrente de acordo coletivo firmado para operacionalização do projeto «trem da praia, não havendo amparo legal a ensejar sua incorporação ao contrato de trabalho. Nesse aspecto, deve-se privilegiar a norma coletiva que delimitou o pagamento da gratificação, equivalente a 4 horas suplementares, de forma temporária, enquanto havia a realização do projeto «trem da praia, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Com efeito, o benefício e seus regramentos, instituídos por meio de norma coletiva, aderiram ao contrato de trabalho do empregado, não podendo o sindicato pleitear um direito do qual os substituídos não fazem jus . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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200 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras. Labor aos domingos e feriados.

«À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho.... (Continua)

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