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951 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito ante a configuração de inovação recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido na parte conhecida.
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952 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I- CASO EM EXAME. 1-Versa o caderno investigatório, lastreado na DEAM-Duque de Caxias, da suposta prática do delito previsto no CP, art. 147 e da contravenção penal prevista no art. 21 Decreto-lei 3.688/41, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. ... ()
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953 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.
O Regional, soberano na análise de fatos e provas, diante do contexto fático jurídico, afastou as pretensões do reclamante quanto às matérias em epígrafe. O agravante, todavia, com intuito de desconstituir a decisão regional, requer a valoração, pela terceira vez, do quadro fático probatório delineado nos autos. Tal procedimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária e, portanto, inviabiliza a análise das violações alegadas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA CONCOMITANTE, A MAIS DE UM TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a decisão regional contrariou a Súmula 331/TST, IV e a iterativa jurisprudência desta Corte no sentido de que a prestação de serviços a múltiplos tomadores não é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que haja comprovação de efetivo labor às empresas incluídas no polo passivo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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954 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso desprovido, com observação.
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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Municipalidade de Guarulhos - Guarda Civil - Pleito de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do quinquênio - Quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, entendidos estes como o padrão mais as verbas permanentes - Adicional que integra a remuneração do autor por ser ínsita às suas atividades - R. Sentença mantida - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Municipalidade de Guarulhos - Guarda Civil - Pleito de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do quinquênio - Quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, entendidos estes como o padrão mais as verbas permanentes - Adicional que integra a remuneração do autor por ser ínsita às suas atividades - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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956 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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957 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Alegação de erro na sentença, uma vez que não assinou fisicamente o contrato, sendo certo que não há termo de validação da assinatura eletrônica - Cláusulas das Cédulas de Crédito Bancário em que o emitente admite como válida a assinatura eletrônica (fls. 256 e 272) - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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958 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Abertura de porta repentina - Danos na parte lateral do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Seguradora recorre visando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - Corréus apelam a alegarem culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, ou ao menos a redução da verba reclamada - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância do CTB, art. 49 - Marco inicial da contagem de juros em demanda regressiva corresponde à data do desembolso -Pacificação do tema no E. STJ - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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959 - TJSP. Apelações - Acidente de trânsito - Impacto da parte traseira do ônibus da requerida com o muro da residência do requerente, quando o veículo realizava manobra de marcha-a-ré - Pedido de ressarcimento de danos materiais acolhido - Apelos dos requeridos -Inconsistências no orçamento que embasou a fixação do valor da indenização a ser paga - Responsabilidade da seguradora deve observar os limites da apólice, inclusive o valor da franquia, que deverá ser deduzido do quantum indenizatório, nos termos pactuados - Parcial acolhimento do recurso interposto pela requerida Viação Cometa S/A. para a redução do valor da indenização - Acolhimento ao recurso da seguradora, para dedução do valor da franquia obrigatória.
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960 - TJSP. APELAÇÃO
Ação declaratória c/c Obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Justiça gratuita deferida - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica e com firma reconhecida, além de outras determinações - Descumprimento de parte das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento - Parte que juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do contrato, com foto assinando a procuração - Exigência de firma reconhecida - Descabimento - Requisito não previsto no CPC - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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961 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do serviço bancário denominado «Cesta Classic I - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que demonstrou a contratação dos serviços, aperfeiçoada por meio de assinatura eletrônica - Aplicação do art. 107 do CC, que consagra ideia de informalidade das relações contratuais - Autora que, ademais, utilizou durante a vigência do contrato serviços que estão fora do rol de serviços essenciais, nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Ampla utilização de cartão de crédito e de TED bancário - Cobrança da contraprestação contratual que representa exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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962 - TJSP. APELAÇÃO -
Planos de saúde - Cumprimento de sentença - Extinção do processo - Alegação de que o contrato juntado, quando do procedimento, não foi firmado pelo consumidor, havendo necessidade de fixação de multa - Descabimento, uma vez que o instrumento apresentado é padronizado, e o número indicado tinha registro perante a ANS, além de cláusula limitadora - Operadora de planos de saúde que comprovou que o parâmetro utilizado para tanto são os valores descritos na 5ª edição (ano 2008) da tabela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), feita pela Associação Médica Brasileira - Inexistência, assim, de diferenças a serem adimplidas - Término da execução corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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963 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado - Sentença a admitir a conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido indevido do autor de ver reconhecido vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade na contratação a ensejar danos morais ou restituição dos valores descontados - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Acolhida do recurso do réu, por terem as partes celebrado contrato sem quaisquer vícios - Inversão das verbas de sucumbência, observada a concessão da gratuidade processual para o autor.
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964 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido
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965 - TJSP. Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de dívida c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido no valor de R$ 10.000,00 em danos morais - Recurso do requerido, pugnando pelo afastamento da condenação em danos morais, ou ao menos que este fosse reduzido - Desnecessidade de buscar solução prévia na via administrativa - Danos morais devidos ao autor - Indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor razoável e que atende às circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido
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966 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Juros remuneratórios que não superam a taxa média praticada no mercado - A taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que houve regular contratação da capitalização - Incabível, portanto, em adoção de outro método, para cálculo dos juros remuneratórios - Fixação da honorária que atendeu ao dispositivo, pelo qual o pedido foi integralmente improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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967 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Contrato não juntado pelo banco réu - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que o ônus da prova incumbia ao autor - Impossibilidade - Impugnada a regularidade de contratação, incumbia ao réu a comprovação da lisura do contrato - Inconsistente exigir prova negativa ao consumidor hipossuficiente - Danos morais mantidos - Condenação a restituir que observou a modulação de efeitos firmada nos embargos de divergência 676.608/RS - Correta aplicação do termo inicial dos juros moratórios - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Multa por eventual descumprimento mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido
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968 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa afastado - Cliente celebrou, inicialmente, contrato de cartão de crédito, por assinatura digital, desejando alterar para empréstimo consignado, que lhe seria mais vantajoso - Falseamento dos fatos que foi bem reprimido com a imposição de pena por litigância de má-fé - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso desprovido.
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969 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Pedido de reforma da sentença com base na impossibilidade de inclusão de gratificações na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, nos termos da Emenda Constitucional 19/98, dispensa impugnação de cada uma das verbas Ementa: Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Pedido de reforma da sentença com base na impossibilidade de inclusão de gratificações na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço, nos termos da Emenda Constitucional 19/98, dispensa impugnação de cada uma das verbas percebidas nos proventos.
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970 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito - Recurso do advogado da autora que se limita à fixação dos honorários de sucumbência - Pedido de aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, com correção monetária desde a prolação da sentença e contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, com base na Tabela da OAB/SP - Não vinculação do magistrado à Tabela de referência da OAB - Observância aos critérios legais previstos nos, do §2º e no §8º, ambos do CPC, art. 85 - Honorários majorados para R$ 1.500,00 - Recurso parcialmente provido
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971 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito - Apelos da autora e da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Colisão decorrente de manobra de conversão à direita e invasão da faixa da direita de forma abrupta e sem sinalização, ofensiva ao disposto no CTB, art. 35 - Comprovação da dinâmica do acidente por mídia - Imprudência do condutor, preposto da Ré, que também não guardava distância de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do mesmo Código - Responsabilidade exclusiva da apelante - Danos materiais comprovados e dano moral bem mensurado pela r. Sentença - Recursos desprovidos
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972 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Colisão de veículos em rodovia federal, após a saída de posto de gasolina - Boletim de ocorrência que indicou haver frenagem do veículo que vinha atrás - Depoimentos que, embora apresentem versões antagônicas, foram unânimes em afirmar que o veículo do autor saiu do posto cortando pela esquerda, indicando que a imprudência principiou no ingresso pouco cuidadoso do veículo do autor na via pública - Verba honorária majorada devida pelo autor majorada para 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido.
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973 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do óbito dos genitores do autor, após colisão frontal com o caminhão segurado - Apelo da Seguradora/ré - Ausência de provas de que o autor arcou com as despesas dos funerais, tal como o decidido no Processo de 1001877-21.2019.8.26.0477, movido pelo irmão do autor contra a Seguradora/ré - Necessidade de explicitar a responsabilidade da Seguradora/ré no que tange aos danos morais, encontra limite aos termos da apólice firmada entre os réus, e que devem ser abatidos os valores pagos por ela na demanda acima referida - Recurso provido.
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974 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Pedido de cancelamento do cartão e restituição dos valores cobrados, com fundamento na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado evidenciado - Opção de amortização mínima do saldo devedor pela contratante, de fato impede a redução dele - Honorários advocatícios arbitrados corretamente por equidade, dado que o percentual do valor da causa daria importância irrisória - Recurso não provido.
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975 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte
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976 - TJSP. APELAÇÃO -
Planos de saúde - Obesidade mórbida - Cirurgia reparadora pelo excesso de pele (dermolipectomia), posterior ao procedimento bariátrico - Expressa recomendação médica - Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida - Preliminar de afronta ao princípio da não surpresa - Afastamento - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento- Expresso pedido da ré por prova pericial médica para discussão acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos prescritos pelo médico da autora - Prova que se adequa ao crivo do Tema 1069 do STJ que determina a realização da cirurgia de natureza reparadora - Precedentes desta Corte - Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.... ()
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977 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso do réu - Apelo que visa afastar o cancelamento do cartão de crédito - Impossibilidade - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28 garante que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo de honrar o débito na forma contratada - Pedido de inversão do ônus de sucumbência - Possibilidade - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade o autor deve arcar com os ônus da sucumbência - Precedente desta E. Corte - Recurso parcialmente provido
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978 - TJSP. APELAÇÃO -
Planos de saúde - Neuromielite ótica - Consumidor que teve diagnóstico de cefaléia latejante na região do olho direito, com comprometimento da visão, todavia, ele obter consulta com médio especializado em neuro-oftalmologia, obrigando-o, diante da gravidade do quadro, a buscar profissional particular - Reparação que é impositiva - Danos morais - Ocorrência - Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco - Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00 - Precedente do E. TJSP - Majoração da honorária para 20% do valor atualizado da condenação, por força do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida.... ()
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979 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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980 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte
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981 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de conta bancária e de transações nela veiculadas - Fraude em documentação apresentada na abertura de conta - Reconhecimento administrativo da irregularidade pelo Banco apelante, que cancelou o contrato e liquidou débitos existentes no prazo de dez dias, a contar da comunicação da fraude - Condenação em danos morais da ré r. Sentença - Apelo da ré - Solução administrativa pelo cancelamento do contrato e das operações realizadas em tempo hábil para evitar prejuízo financeiro à autora, ou mesmo a veiculação de seu nome em cobranças indevidas - Inexistência de comprovação de sofrimento psíquico ou humilhação pública a ensejarem reparo - Danos morais não configurados - Recurso provido.
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982 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Clínica psiquiátrica - Roubo de celular do sócio - Aquisição de outro aparelho na mesma data - Comunicação do ilícito apenas no dia seguinte ao PagSeguro, quando já tinham sido subtraídos valores relativos a receber - A despeito de a relação ser de consumo, ela não libera a culpa da vítima, no caso, que não agiu com a presteza necessária para noticiar o ocorrido, ainda mais considerando o vulto das transações (R$ 22.450,00) - Questões relativas ao perfil de operações que não foram elucidadas - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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983 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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984 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência - Negativa de cobertura ao procedimento de laqueadura tubária, caso esta seja concomitante ao parto - Caráter abusivo reconhecido pela sentença de procedência - Apelo da operadora de saúde no sentido de falta de previsão no rol da ANS - Aplicação, de forma análoga, da Súmula 102 desta Colenda Corte - Danos morais - Configuração - Indevida recusa de cobertura que causou à paciente diversos transtornos, com o agravamento de seu quadro psicológico - Mantida indenização arbitrada em R$ 20.000,00, em analogia com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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985 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazidadeclarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazidadeclarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso não provido.
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986 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de que houve erro no arbitramento dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação, bem como necessidade de correção dos critérios de atualização monetária e de remuneração por juros - Critério da incidência do percentual sobre a condenação mais adequado à espécie - Critérios estabelecidos de correção monetária e juros corretamente fixados - Embargos providos em parte.
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987 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VENDEDOR DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADO NA FUNÇÃO DE REPOSITOR. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS. VERACIDADE. HORÁRIOS VARIADOS COM REGISTROS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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988 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS PARA EFETIVAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO DE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 10ª DIÁRIA. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 437, I E III, DO TST. 3) DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA ATÉ O 14º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. IN DUBIO PRO REO.
Em detida análise da frágil prova carreada aos autos, é nítido observar que em momento algum restou provado que o ora apelante tivesse constrangido a vítima a lhe entregar vantagem econômica, tampouco que esta tenha agido contra sua própria vontade em razão de supostas ameaças do acusado. ... ()
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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I- CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu as medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de contato e aproximação da vítima. ... ()
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991 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.
Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. INJÚRIA QUALIFICADA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO.
Autoria e materialidade delitiva justificadas. Versão da vítima e testemunhas de acusação apresentada em sede policial, ratificada em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relato parelho e consistente. Prova convincente e boa condutora da procedência da pretensão punitiva. Fragilidade probatória rechaçada. Princípio da inocência inaplicável ao caso. Decisão objeto de divergência, trazida à revisão colegiada, que proporcionou solução justa e adequada ao caso. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante relacionada à faixa etária da ré. Incidência sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária arbitrada em valor excessivo e à mingua de fundamentação. Redimensionamento impositivo. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
Materialidade e autoria justificadas. Absolvição do apelante por insuficiência de provas rechaçada. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunhos coerentes e harmônicos. Reconhecimento do réu em juízo pela testemunha do fato, que perseguiu o larápio e compareceu à Delegacia após a prisão em flagrante pelos Guardas Municipais. Bem que estava na posse do réu. Intensidade e valia da prova testemunhal. Negativa de autoria. Versão inverossímil. Versão dissociada da prova produzida. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Prática antijurídica e censurável a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria em consonância com as circunstâncias judiciais e perfil do acusado. Dezesseis anotações na FAC. Reincidência específica. Delinquência como meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. Prequestionamento repelido à mingua de ofensa. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA - FACA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Materialidade e a autoria positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de entrega, laudo de exame de descrição de material (faca), bem como pelos depoimentos, da vítima, das testemunhas, colhidos em sede policial e em juízo. Negativa de autoria. Versão em nítida colidência com a prova dos autos. Crimes contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima cujo valor probatório, quando em consonância com outros elementos de convicção, como no caso vertente, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Abordagem da vítima mulher empunhando uma faca. Reação da vítima do sexo masculino que debelou o perigo e conteve a ação do malfeitor. Subtração frustrada. Condenação escorreita. Dosimetria idem. Tentativa. Reincidência. Regime fechado. Dano moral ínsito à própria ofensa. Verba compensatória proporcional e adequada. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS. FRAGILIDADE DA PROVA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS APELOS.
I. CASO EM EXAMERecursos ministerial e defensivo objetivando a absolvição do réu, condenado à 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no CP, art. 129, caput. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME CONSUMADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
Dois denunciados, um réu foragido. Feito desmembrado. Corréu absolvido. Nulidade. Reconhecimento feito em sede policial, por meio de álbum fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 que não se evidencia. Legalidade do procedimento. Preliminar rejeitada. ... ()
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Materialidade e autoria justificadas. Provas documental e testemunhal robustas. Testemunho do policial militar firme e convincente em consonância com a declaração prestada em sede distrital e demais provas dos autos. Silêncio do acusado. Instrução probatória de clareza solar. Alegação recursal conflitante com a prova dos autos. Condenação escorreita lastreada em prova sólida. Réu que conduzia motocicleta com motor de outro veículo, objeto de origem ilícita. Crime precedente registrado em sede policial e nos cadastros de «roubos e furtos". Circunstâncias que envolveram os fatos que não permitem admitir o desconhecimento ou a suspeita da origem espúria do bem. Dolo de agir evidenciado. Elemento subjetivo do tipo comprovado, desincumbindo-se a acusação de seu ônus processual. Tese recursal que não procede. Dosimetria inalterada. Sentença escorreita e por isso prestigiada na sua integralidade. ... ()
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação não conhecida por falta de precedente qualificado - Embargos declaratórios opostos em 3 oportunidades e rejeitados em por votação unânime - Novos embargos opostos, que foram suspensos no aguardo do julgamento do IRDR 36 pela E. Corte Paulista, que é harmônico com a decisão das instâncias inferiores - Inexistência de trânsito em julgado provocado pela atuação da reclamante - Adequação da imposição de multa.
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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. INDENIZAÇÃO DO LANCHE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu que no período do labor extraordinário o reclamante, ao contrário do que este defende, exercia atividade inerente à função relacionada às vendas. Frise-se que, não obstante a Súmula 340/TST se referir ao comissionista puro, seu entendimento aplica-se também à parte variável do salário do comissionista misto, segundo o entendimento consubstanciado na OJ 397 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1000 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVALO INTRAJORNADA - DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO - QUEBRA DE CAIXA - PAGAMENTO DOS DOMINGOS TRABALHADOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
É ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso em exame, inviável o processamento do recurso de revista, pelo fato de que a parte recorrente transcreveu a integralidade dos capítulos do acórdão regional a que se refere sua insurgência apenas no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto na alínea I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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