Jurisprudência sobre
domingos

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Fixação, por força do CPC, art. 85, § 11, em 10% sobreo valor da causa, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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702 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 2. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS. 3. INTERVALO 384 CLT (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que o agravo interno não veicula impugnação específica aos fundamentos erigidos na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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703 - TJRS. Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Existência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43, § 2º. Observância. Cumprimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Descumprimento da notificação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência.

«Com efeito, restou comprovado, pela parte ré, o cumprimento da obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º, não havendo que se falar em reforma da sentença proferida a quo, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Nesse sentido, verifica-se que, em relação a todas as dívidas pleiteadas, a data de envio das notificações é anterior à data disponível, ou seja, anterior à data na qual a inscrição foi efetivamente promovida e disponibilizada para consulta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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704 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.1 - O

Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que restou demonstrada a existência de horas extras impagas, inclusive aos domingos e feriados, bem como o gozo de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. 1.2 - As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 1.3 - Assim, constatada a existência de labor extraordinário não pago e a concessão parcial do intervalo intrajornada, escorreita a condenação ao pagamento das respectivas horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial, consigna que a atividade do reclamante era periculosa, uma vez que ficava exposto a eletricidade nos moldes da NR 10 e do anexo 04 da NR-16 do MTE, bem como que a reclamada já efetuava o pagamento do adicional de periculosidade nos outros meses, e ainda que restou demonstrada a não integração do adicional na base de cálculo das hora extras e na folha de pagamento do mês de maio de 2014. 2.2 - As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 2.3 - Assim, constatada a periculosidade da atividade desempenhada pelo reclamante e a irregularidade na integração do adicional, irrepreensível a condenação ao pagamento do respectivo adicional e das diferenças. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado dos honorários periciais é razoável e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, de maneira que não prospera a irresignação da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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705 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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706 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI. Diante de possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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707 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos e m que s e identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. 1. Horas extras. Ônus da prova. 2. Domingos e feriados laborados. 3. Diferenças salariais. Desvio de função. Óbice estritamente processual.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias e prova testemunhal que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

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709 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Recurso do requerido - Inexistência de contrato assinado de forma manual ou digital, ônus que competia ao réu - Plausível a devolução em dobro da importância indevidamente exigida - Sentença parcialmente reformada para admitir a compensação de valores e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com retificação do termo inicial dos juros e da correção monetária - Recurso provido em parte.  

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Réu condenado pela prática de vias de fato e de ameaça praticadas contra sua ex-esposa. ... (Continua)

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711 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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712 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso visando exclusivamente ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao art. 80, I e II, do CPC - Reconhecida litigância de má-fé - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido

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713 - STM. Deserção. Medida de segurança. Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113.

«A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, praticados por militar, na hipótese do CPM, art. 48, parágrafo único, ofende ao princípio da reserva legal por não estar previsto na Legislação Castrense, que só admite, nestes casos, internação em estabelecimento psiquiátrico anexo a manicômio judiciário ou a estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro (CPM, art. 113). Apelo da Defesa negado. Concedido Habeas Corpus de ofício para, cassando a medida de segurança imposta, declarar extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Decisão unânime.... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Consumidora com dermatite atópica grave - Necessidade da medicação Dupilumabe - Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS - Circunstância que não impede a cobertura na espécie - Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022 - Existência de prescrição médica - Custeio devido - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais, incluídos os honorários advocatícios - Recurso provido.... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - R. Sentença reformada - Recurso provido.  

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716 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão com veículo estacionado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Dinâmica do acidente controversa - Produção de prova oral com depoimentos divergentes - Maior valoração do depoimento prestado por testemunha em detrimento do prestado por informante do juízo - Culpa exclusiva do réu - Verba honorária devida pelo réu majorada para R$ 1.000,00, por equidade - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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717 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Colisão na traseira do veículo do autor - Comprovação da dinâmica do acidente - Imprudência do condutor réu - A condução imprudente da parte autora não restou provada pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Culpa exclusiva do réu caracterizada - Sentença que acolheu somente o pedido de indenização por danos morais - Indenização bem mensurada - Recurso improvido.

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718 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito cumulado com pedido de lucros cessantes - Apelos dos réus - Colisão do automóvel da parte ré com a motocicleta conduzida pelo autor, por desrespeito à preferência deste que já se encontrava em rotatória - Comprovação da dinâmica do acidente - Culpa exclusiva dos réus caracterizada - Indenização por dano moral bem mensurada pela r. Sentença - Danos materiais, estéticos e lucros cessantes comprovados - Recursos improvidos.

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719 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos

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720 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Colisão frontal - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que as vítimas estariam sem cinto de segurança não comprovada - Culpa exclusiva do réu - Culpa concorrente afastada - Dano moral e material reconhecidos - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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721 - TJSP. Apelação - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de declaração de inexistência da dívida e julgou improcedente o pedido de danos morais, em razão de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes (Súmula 395 do C. STJ) - Recurso autoral - Alegação de que a inscrição da dívida preexistente também é objeto de controvérsia judicial - Incabível afastar a incidência da Súmula 395/STJ, pela mera existência de ação judicial discutindo a dívida preexistente - Recurso autoral desprovido

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722 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado de forma eletrônica - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11, e respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.

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724 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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725 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC e Empréstimo Consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Apelo que visa a condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos morais e para afastar a compensação de valores - Comprovação do evento danoso mediante perícia judicial - Caracterizados elementos a ensejar a indenização por danos morais - Compensação devida, diante da demonstração da existência de depósito efetuado pela instituição financeira na conta da autora - Recurso parcialmente provido

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726 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Alegação de que há no contrato assinatura digital eletrônica mediante chave pública - Ausência de irregularidade - Assinatura manual do contrato que não foi impugnada pelo apelante no momento oportuno - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses dos artigos 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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727 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora para obter ressarcimento por danos morais - Possibilidade - Dano in re ipsa por descontos indevidos no benefício previdenciário, de valor modesto e utilizado para a subsistência da vítima - Fixação do reparo no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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728 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e danos morais - Recurso do réu - Instituição Financeira que não apresentou o contrato assinado pela autora - Ônus do réu de comprovar a adesão da autora, do qual não se desincumbiu - Dano moral devido e restituição em dobro mantida a partir de 30.03.21. - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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729 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.   

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730 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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731 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência da autora acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais corretamente mensurados pela r. Sentença - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu provido em parte.  

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732 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com angina instável após cirurgia cardíaca, com indicação de internação em Unidade de Terapia Intensiva - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação por conta de urgência médica, que foi devidamente comprovada nos autos por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. STJ - Precedentes -  Dano moral configurado - Recurso do réu não provido... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Parto prematuro - Sentença de procedência - Apelo do réu - Operadora ré se recusa a cobrir custos decorrentes de internação para parto prematuro, argumentando a ausência de previsão contratual para o segmento médico de obstetrícia - Impossibilidade - Autora se encontrava em situação de emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora - Precedentes desta E. Corte - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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734 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do Banco réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.  

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735 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Preliminar de afronta à dialeticidade afastada - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido

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736 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Prescrição afastada - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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737 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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738 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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739 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de Improcedência - Insurgência do autor a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, em harmonia com o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido

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740 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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741 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados - Apelo da autora para reconhecimento do pedido de reparação por dano moral - Ocorrência - Consumidora que sofreu descontos decorrentes de contratação indevida em sua única fonte de renda - Danos morais configurados - Precedente deste E. TJSP - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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742 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora que pede a repetição do indébito - Seguro prestamista para proteção de desemprego - Seguro firmado em instrumento próprio, existindo expressa cláusula na cédula de crédito bancário a admitir a livre contratação de seguradora - R. Sentença mantida - Majoração da verba honorária, com base no CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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743 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação por dano moral - Apelação da autora - Inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Nulidade contratual não acolhida - Assinatura digital, por meio de Selfie, documento pessoal, geolocalização e depósito do numerário na conta bancária da autora, tudo a evidenciar o consentimento da consumidora - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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744 - TJSP. APELAÇÃO -

Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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745 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado de forma eletrônica - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11, e respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.

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746 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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747 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de abusividade do contrato, configurando dívida eterna - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

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748 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.498.034/RS. SÚMULA 568/STJ.

simples decurso do período de prova referente à suspensão condicional do processo em hipótese alguma é o bastante para impedir sua revogação, desde que as causas que ensejem a adoção desta providência tenham se verificado enquanto ainda vigia o benefício, conforme ocorrido na presente hipótese, sendo certo que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se pacificou neste sentido. ... (Continua)

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749 - STM. Recurso criminal. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 132.

«Na forma do CPM, art. 125, VI, os crimes com pena privativa de liberdade superior a um ano e não excedente a dois prescrevem em quatro anos. No caso de Militar, desertor, que se apresenta ou é capturado, embora o tempo de ausência seja superior a quatro anos, a regra a ser aplicada é a do CPM, art. 125, começando o tempo a correr a partir da captura ou da apresentação voluntária. Entendimento esposado pela Suprema Corte ( 1HC 79.432-7). Recurso ministerial provido. Desconstituída a Decisão de primeiro grau. Denúncia recebida. Determinada a baixa dos autos para o prosseguimento do feito. Decisão unânime.... (Continua)

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750 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. 2. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. EMENDA À INICIAL. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM REALCE DE TRECHOS QUE, ORA EXTRAPOLAM A POSSÍVEL TESE COMBATIDA, ORA NÃO CONTEMPLAM FUNDAMENTO RELEVANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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