CPM - Código Penal Militar, art. 132

STF Deserção. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Inaplicabilidade do CPM, art. 132. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Prescrição. Trânsfuga. Extinção da punibilidade condicionada à idade mínima estabelecida no CPM, art. 132. Aventada inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não ocorrência. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação. 3. Prescrição. A regra do CPM, art. 132 somente se aplica àquele que não foi capturado ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade. Ocorrência. 5. Ordem concedida. Mais detalhes

STF Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125. Mais detalhes

STF Crime militar. Habeas corpus. Processo penal militar. Crime de deserção. Perda da condição de militar antes do julgamento da apelação pelo Superior Tribunal Militar. Ausência de condição de procedibilidade. Impossibilidade de se prosseguir na execução da pena. CPPM, art. 456, § 4º. CPPM, art. 457, § 2º. Súmula 8/STM. Súmula 12/STM. CPM, art. 5º. CPM, art. 22. CPM, art. 132, VI. CPM, art. 187. Mais detalhes

STF Crime militar. Penal militar. Processual penal militar. Apelação. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPPM, art. 451 e ss. Deserção. Crime permanente. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. CPM, art. 132. Mais detalhes

STM Recurso criminal. Deserção. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 132. Mais detalhes

STM Recurso criminal. Deserção. Extinção da punibilidade. CPM, art. 132. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal Militar. Deserção. Prescrição. CPM, art. 132. Mais detalhes