Jurisprudência sobre
domingos
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501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação de incapaz portador de esquizofrenia e insuficiência renal crônica no «Lar Nossa Senhora das Graças ou em instituição de longa permanência de idosos (ILPI) - Documentos que indicam a necessidade de internação do paciente - Decisão mantida - Recurso não provido.
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502 - TJSP. Apelação - Ação de reparação civil em razão de dano material decorrente de acidente de trânsito - Honorários sucumbenciais fixados na origem com base na apreciação equitativa - Majoração para prestigio da dignidade do Patrono da parte vencedora - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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504 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias - Recurso da autora provido.
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505 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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506 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso provido.
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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508 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.
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509 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II - Piso Salarial da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Recurso provido.
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510 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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511 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pradópolis - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido - Sentença mantida.
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512 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017, na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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513 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Sumaré e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de medidor de glicemia - Necessidade de consulta ao NAT JUS e vinda de documentos para aferição dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recursos da Fazenda Estadual e do Município providos para anulação da r. Sentença, com determinação.
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514 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GPDI - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Recurso não provido.
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515 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto 62.500, de 6 de março de 2017, na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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516 - TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Necessidade de exame da legislação local vedada pela Súmula de 280 do STF - Vantagens insuscetíveis de serem incorporadas não fazem parte da base de contribuição previdenciária, nos termos do Tema 163 de IRDR do E. STF - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.
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517 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, readaptada em área administrativa que teve redução de sua remuneração de 200 horas-aula para 143 horas-aula - Recorrente que em outra demanda assinalou que a autora estava incluída em «Jornada de Trabalho Docente de 200 horas-aulas - Recurso não provido.
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518 - TJSP. Recurso Inominado - Prefeitura Municipal de Sorocaba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Autora pleiteia tratamento por médico especializado em cirurgia plástica por apresentar queda de tecido/pele do abdômen, em razão de repentino emagrecimento - Falta de Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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519 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Cumprimento Provisório de Obrigação de Fazer contra Fazenda Pública para corrigir os proventos de aposentadoria do exequente, para que passe a receber com paridade, e integralidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Recurso Inominado - Junta Comercial do Estado de São Paulo/JUCESP - Autores pleiteiam exclusão do seus nomes da sociedade comercial da qual não participaram, sendo vítimas de fraude, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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521 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Empregado público é submetido ao regime jurídico celetista e por isto não tem direito à contagem de adicional por tempo de serviço, nos termos do CE, art. 129, salvo por meio de lei ou de legislação específica - Precedentes da E. Corte Estadual - Recurso não provido.
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522 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada da «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014 - Caráter eventual da verba impede a inclusão - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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523 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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524 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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525 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria com integralidade e paridade de exercente de atividade de risco - Julgamento do Tema 1019 pelo E. STF impõe o julgamento pelas instâncias inferiores - Autor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 faz jus à paridade e integralidade - Mantença da r. Sentença - Recurso não provido.
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526 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Servidora que reside voluntariamente em cidade do Estado de São Paulo pode acionar a FESP naquela Comarca, ou na Comarca da Capital - Tema pacificado no STJ por meio do IAC de 10 - Precedentes da E. Câmara Especial do E. TJSP - Recurso provido.
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527 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público do Estado de São Paulo objetivando o reingresso no quadro de contribuinte do IAMSPE - Observância da coisa julgada e da expressa vedação legal - Precedentes do E. TJSP - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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528 - TJSP. Embargos de Declaração - Municipalidade de Ribeirão Preto - Alegação de que a equiparação de salários de servidores novos com os demais servidores e aposentados, adotada pela Lei Complementar 3.154 de 23 de dezembro de 2022, gera afronta ao princípio da razoabilidade - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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529 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente, se o próprio órgão acusador opina em duas instâncias pela desnecessidade da medida extrema. ... ()
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530 - TJMG. Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração
«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... ()
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531 - TJMG. Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência
«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado. ... ()
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532 - TJMG. Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido
«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... ()
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533 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 106,75 % e forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso da Ré desprovido
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534 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito - Extinção por ilegitimidade ativa - Recurso do autor - Veículo registrado em nome de terceiro e falta de prova de que tenha havido desembolso de valores para o reparo do bem - Recurso não provido
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535 - TJSP. Apelação - Pedido de declaração de inexistência de débito relativo a empréstimo consignado - Sentença que reconheceu a prescrição - Aplicabilidade do CDC, art. 27 - Termo inicial que corresponde ao último desconto em folha - Decurso do prazo de 05 anos do último desconto até o ajuizamento da ação - Recurso autoral desprovido.
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536 - TJSP. Apelação - Cartão de Crédito RMC - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o banco cancele o cartão do autor em até 15 dias - As razões recursais não guardam qualquer relação com o processo de origem - Reconhecida ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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537 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário - Provimento negado ao recurso da requerida.
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538 - TJSP. Recurso Inominado - Remoção de policial militar lotada nesta Capital para união de cônjuge - Cônjuge servidor estadual lotado em Taubaté - Prejuízo ao serviço, nos termos do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 234 e 235 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Recurso não provido.
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539 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Anulatória de Termo de Desenquadramento de Atividade e Auto de Infração - Confissão de dívida não impede questionamento jurídico dela, nos termos do Tema 375 do STJ - Enquadramento em sociedade anônima não desnatura a sociedade uniprofissional para fins de disciplina tributária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.
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540 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária para a autora - Recurso provido.
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541 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de ser ajuizada ação nesta Comarca por litisconsórcio de servidores públicos residentes em outras localidades - Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, à esfera dos Juizados Especiais está pacificada no E. STJ, por meio do IAC 10 - Agravo acolhido.
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543 - TJSP. Recurso Inominado - Prefeitura Municipal de Assis - Autor pleiteia condenação nos danos morais que teria sofrido em razão dos fatos decorrentes da fiscalização de trânsito, que resultaram na suposta violação de sua dignidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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544 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Absorção do ALE aos vencimentos dos policiais à razão de 50% sobre o padrão e 50% sobre o RETP, nos termos da Lei Complementar de 1.197, de 12 de abril de 2013 - Pacificação da controvérsia pelo IRDR de 2151535-83.2016.8.26.0000 - Recurso não provido.
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545 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor dos quadros do Departamento de Àgua e Esgotos de Ribeirão Preto/DAERP que recebe a Gratificação prevista na Lei Complementar 2.588, de 17 de maio de 2013 - Direito à Incorporação mediante recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos da atual redação de seu § 2º, art. 4º - Recurso provido.
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546 - TJSP. Embargos de declaração - Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de Canabidiol - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Matéria cotejada no v. Acórdão embargado - Recurso não acolhido por se tratar de mero inconformismo.
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547 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão dos reflexos da vantagem sobre décimo terceiro, quinquênio e sexta-parte - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Recurso provido.
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548 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, férias e licença-prêmio indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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549 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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550 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Reconhecimento do Tempo de Serviço prestado em condições especiais prejudiciais à saúde para fins de conversão do tempo especial em comum. - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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