(DOC. VP 211.7532.8707.3076)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário - Provimento negado ao recurso da requerida.

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