(DOC. VP 474.4608.0394.3180)

TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária para a autora - Recurso provido.

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