Jurisprudência sobre
domingos
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251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Autorização para uso de câmara de bronzeamento artificial - Recurso parcialmente provido.
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252 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « os elementos probatórios dos autos autorizam concluir pela existência de relação de emprego «. Pontuou, ainda, ser devida « a condenação ao pagamento de dobra relativa ao trabalho em dias de repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais), considerando que foi demonstrado pela prova oral que o trabalho se dava de segunda a segunda «. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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253 - TJSP. Pretensão de percepção de vencimentos compatíveis com a Delegacia de Polícia de classe superior - Impossibilidade - Sentença mantida.
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254 - TJSP. Pretensão de percepção de vencimentos compatíveis com a Delegacia de Polícia de classe superior - Impossibilidade - Sentença mantida.
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255 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.
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256 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento - Mero incorformismo.
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257 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação
«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho aos domingos. Ônus da prova. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.
«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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259 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho aos domingos. Ônus da prova. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.
«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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260 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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261 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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262 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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263 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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264 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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265 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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266 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Convivência e Oferta de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu a visitação paterna aos finais de semana, de forma alternada, prevendo que o genitor pode buscar a criança na casa da mãe aos sábados, até às 10h, e devolvê-la aos domingos, até as 20h. Irresignação autoral. Própria Ré que, em contestação, reconhece que a convivência paterna vem sendo realizada, no que tange aos dias comuns, de quinta a domingo, não se opondo inicialmente a esta forma de regulamentação. Consenso dos genitores quanto a este aspecto. Julgadora de origem que, contudo, restringiu de forma injustificada a convivência paterna, limitando-a a sábados e domingos alternados, enquanto os próprios genitores apresentam possibilidades mais amplas de contato da infante com o pai. Estabelecimento do regime de convívio da criança com os genitores nos dias festivos e férias escolares que deve ser objeto de discussão e apreciação na origem, sob pena de supressão de instância. Provimento judicial vergastado que se limitou a regular a convivência referente aos dias comuns. Reforma em parte do decisum para, confirmando a decisão de concessão parcial da antecipação da tutela recursal, determinar que a convivência paterna com a infante ocorra em finais de semana alternados, devendo o genitor buscar a criança na casa da mãe às 15:30h de quinta-feira e devolvê-la às 19h de domingo. Parecer Ministerial no mesmo sentido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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267 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, COM LABOR, INCLUSIVE, AOS SÁBADOS E DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Inicialmente, registre-se que a hipótese dos autos não trata de invalidade de norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente, pelo que não se vislumbra desrespeito à decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 1046. No caso, o Regional consignou que os documentos dos autos demonstraram que havia jornada suplementar, inclusive aos sábados e domingos, de modo a ser considerado inválido o acordo de compensação de horas, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Concluiu que seriam devidas as « diferenças de horas extraordinárias sobre o trabalho realizado além da oitava hora diária, pelos dias trabalhados, com os reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, além de depósitos de FGTS com multa de 40% e aviso prévio. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de considerar inaplicável a parte final do item IV, da Súmula 85/TST, nas hipóteses em que descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, inclusive, com trabalho em dias destinados à compensação. Assim, em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, seria devido o pagamento, como extra, das horas laboradas excedentes à jornada normal de trabalho. Todavia, mantém-se a decisão regional, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Portanto, o exame dos critérios de transcendência demonstra a inexistência de qualquer deles a possibilitar o enfrentamento da questão pelo TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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268 - TJSP. Incorporação de plantões na base de cálculo do 13º salário e férias - Impossibilidade diante de expressa vedação legal - Recurso improvido.
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269 - TJSP. Adicional de Desempenho da Saúde: Prêmio de Incentivo - Sujeição ao mesmo regime jurídico - Aplicação tema 7 IRDR - Sentença mantida.
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270 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento -Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente.
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271 - TJSP. Ausência de vícios no acórdão impugnado - Embargos de declaração de natureza infringente - Recurso que visa tão somente a rediscussão do mérito- Rejeitados.
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272 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Licença-prêmio não gozada - Base de cálculo - Remuneração integral - Princípio da Ampla Reparação - Entendimento corrente neste Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Realização de procedimento médico necessitado pelo autor - Direito à saúde constitucionalmente garantido - Dever concorrente dos entes administrativos - Necessidade de observância à cronologia de atendimentos - Sentença mantida.
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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LABOR AOS DOMINGOS. MULTAS NORMATIVAS. NORMAS COLETIVAS. INTERPRETAÇÃO. ART. 896,
"b, DA CLT. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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276 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - DETRAN/SP - Municipalidade de São Paulo - Notificações dos Processo Administrativos válidas- - Recurso não provido.
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277 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Tutela Recursal para deferimento do pedido de justiça gratuita - Desistência do recurso - Homologação.
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278 - TJSP. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Autora, em tese, vítima de crime de estelionato - Impossibilidade de acolhimento das pretensões - Recurso improvido.
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279 - TJSP. Adicional por tempo de serviço - incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas verbas eventuais ou transitórias, incluindo adicional de risco - Recurso improvido.
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280 - TJSP. Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 - sentença reformada- Recurso provido.
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281 - TJSP. Adicional de insalubridade - termo a quo: data do laudo pericial atestando a insalubridade - Entendimento sedimentado no STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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282 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Mero inconformismo.
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283 - TJSP. Afastada a alegação de falha na prestação de serviço bancário - Ausência de suporte fático a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em inicial, tocante à existência do débito - Sentença mantida.
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284 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTERVALO INTERJORNADAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E HORAS EXTRAS . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .
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285 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo não provido .
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286 - TJSP. Embargos de Declaração - Reiteração aos embargos anteriormente rejeitados - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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287 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou erro a ser analisado - Mero inconformismo - Desacolhimento.
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288 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade
«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).... ()
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289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, É INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONSTITUINDO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS - RECURSO PROVIDO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE.
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290 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1.
Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva em que instituído regime de compensação de jornada (escala 5x1), com repouso semanal aos domingos a cada sete semanas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da Reclamada, sendo mantida, em consequência, a decisão monocrática, na qual conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamante para, restabelecendo a sentença, condenar a Ré ao pagamento, em dobro, de um domingo a cada três semanas trabalhadas. 2. Retornam os autos a este Colegiado, por determinação do Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para manifestação acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II), em razão da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, vislumbra-se possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, com o consequente provimento do agravo. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional conferiu validade à norma coletiva em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas, assegurada a concessão de folga em outro dia da semana de trabalho, afastando da pretensão Obreira de pagamento, em dobro, de um domingo a cada três semanas trabalhadas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com a concessão do repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral), a previsão constante da norma coletiva em debate é válida, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na referida tese do STF. 3. Nesse contexto, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, inviável a admissibilidade do recurso de revista do Reclamante, não se vislumbrando dissenso de tese ou ofensa aos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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291 - TJSP. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO, ADEMAIS, LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 305 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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292 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada
«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... ()
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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SWISSPORT BRASIL LTDA -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - COVID-19 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A pandemia decorrente do COVID-19 não constitui, por si só, causa de força maior para a rescisão do contrato de trabalho nos termos do CLT, art. 501. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou o fim de suas atividades econômicas ou do estabelecimento em que trabalhava o reclamante por motivo de força maior ligado diretamente à pandemia. Incide, na hipótese, a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. DOMINGOS E FERIADOS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na prova documental, verificou que não houve o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados e não compensados. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Hortolândia - Embargos acolhidos para retificação do segundo parágrafo da folha de rosto às fls. 371.
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295 - TJSP. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ausência de elementos de prova a demonstrar horas extras ou adicional noturno impagos, nem ausência de incidência em férias e 13º salário - Recurso improvido.
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296 - TJSP. Relação consumerista - Troca de produto não realizada pelo fornecedor - Ausência de justificativa válida para a não realização da troca ou devolução do preço - Sentença mantida.
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297 - TJSP. Prêmio de Incentivo Especial instituído pela resolução SS 110/13 sobre 13º salário, quinquênio e sexta-parte - Admissibilidade - Natureza remuneratória, de caráter permanente. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Decisão impugnada que não se mostra teratológica - Revelia na fase de conhecimento - desnecessidade de intimação do executado para cumprimento da obrigação em fase de execução- Agravo improvido.
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299 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Intimação de autuação tempestiva - Falta de prova de inconsistência nas decisões administrativas, que não foram trazidas ao feito junto com as respectivas razões recursais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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300 - TJSP. Cobrança indevida - Inexigibilidade do débito, ausente comprovação da variação do consumo que justificaria a cobrança - Pedido contraposto, visando a condenação da autora ao pagamento do débito que não se justifica - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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