Jurisprudência sobre
domingos

351 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva para sustentar a regularidade da base de cálculo da contribuição previdenciária arrecadada da servidora, bem como para restituir eventual excesso - Recurso provido.

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso público - Prova de atendimento do requisito da atividade jurídica para a carreira de Defensor Público - Recurso que se nega provimento por não se evidenciar patente ilegalidade na decisão - Agravo denegado.

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Pedido de reintegração no cargo em que ocupava na Prefeitura de Taciba- Exoneração em razão da aposentadoria- Temas 606 e 1150 do E. STF - Decisão mantida- Recurso desprovido.

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354 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ribeirão Preto - «GPR - Gratificação por Plantão Realizado - Cálculo da verba de acordo com a lei vigente no tempo - Princípio Tempus Regit Actum - r. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Pedido de reintegração no cargo que ocupava na Prefeitura de Taciba- Exoneração em razão da aposentadoria- Temas 606 e 1150 do E. STF - Decisão mantida- Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Juízo de adequação - Servidor municipal optante do regime de subsídios faz jus ao pagamento do adicional noturno - PUIL de 0000203-59.2022 reconheceu tal direito - Mantença dos termos da r. Sentença - Reversão do resultado, com condenação da Municipalidade de São Paulo às verbas de sucumbência.

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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Providência antecipatória indeferida. Renda superior a três salários mínimos. Agravante que deixa de comprovar insuficiência de renda para custear a demanda, sem prejuízo do próprio sustento ou a quem deva alimentos. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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358 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificações pelo correio feitas em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir são respeitosas do devido processo legal - Anotações das penalidades no prontuário são medidas adequadas e que não podem ser modificadas judicialmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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359 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 destinado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais - Sentença reformada - Recurso provido.

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360 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Registro de veículos em nome do recorrido, que nega tal condição - Ausência de provas de adesão do recorrido aos veículos - Ônus da recorrente de demonstrar o vínculo não observando - Sentença mantida - Recurso não provido.

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361 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO A CADA TRÊS SEMANAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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362 - STM. Crime militar. Furto Noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

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363 - STM. Crime militar. Furto noturno. Forma qualificada. CPM, art. 240, § 4º. Tentativa.

«O fato de o delito haver sido praticado à noite não o qualifica, haja vista que o local era sujeito vigilância, pois a embarcação é policiada em vários locais por sentinelas. Desta forma, o crime, no caso, tentado, é o de furto simples. Apelo provido, parcialmente. Sentença reformada para condenar o Acusado. Decisão unânime.... (Continua)

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364 - STM. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.

«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... (Continua)

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365 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 5 x 2. Domingo/feriado. Escala 5 x 2 – feriados.

«É razoável admitir que eventualmente o trabalho em regime de escala obrigue à prestação de serviços no domingo. Este dia, originariamente destinado ao repouso, poderá ser trabalhado, sem que isto importe em obrigatoriedade de pagamento dobrado (desde que o descanso se faça observar em dia diverso, durante a semana), já que a norma não determina a folga aos domingos, unicamente, mas «preferencialmente aos domingos, o que tem essência diversa. Entretanto, não se pode perder de vista que o Decreto 27.048/49, regulamentado pela Lei 605/49, ainda que expresso ao autorizar o trabalho aos domingos em atividades consideradas essenciais, não faculta em relação aos feriados, razão pela qual não cabe ao destinatário interpretação diversa daquela oferecida pelo Legislador, sob pena de se ferir de morte o espírito da mens legis, sepultando não apenas a norma, mas principalmente o direito do trabalhador. A restrição, aqui, visa à tutela da segurança e saúde do empregado, seu patrimônio maior.... (Continua)

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366 - TJSP. Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

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367 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios

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368 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO APÓS O SÉTIMO DIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA OJ 410 da SDI-I . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Conforme o quadro fático probatório registrado no acórdão regional, o reclamante, na vigência do contrato de trabalho, laborou em escalas 7x2 e 7x3. Ausente registro no acórdão regional, por sua vez, da existência de norma coletiva autorizando a adoção de tais escalas de trabalho . 2 . Nesse contexto, o TRT considerou válidas referidas escalas, pois a compensação dos domingos e feriados laborados deveria se dar dentro do mês e não semanalmente. 3 . O entendimento desta Corte Superior, no entanto, é no sentido de que, nas hipóteses em que a concessão do descanso ocorrer após o sétimo dia trabalhado, o empregado tem o direito ao seu pagamento em dobro . Decisão da origem que contraria a Orientação Jurisprudencial 410/SDI-I/TST, verbis : «viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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369 - TJSP. VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

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370 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Caráter remuneratório do abono de permanência assentado no E. STJ - Entendimento pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.

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371 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Multa aplicada por Órgão Executivo de Trânsito Municipal - Indicação do efetivo infrator apenas no processo judicial - Falta de provas de quem tenha praticado a conduta - Preclusão administrativa prestigiada - Recurso provido em parte. 

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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de Pradópolis - Fornecimento de medicamentos para pessoa portadora de Diabetes Mellitus e de Insuficiência Renal Crônica - Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Recurso desprovido.

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373 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo art. 33 da Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 - Recurso desprovido.

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374 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.   

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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Adicional de Insalubridade - Insurgência contra decisão que converteu ação em procedimento comum diante da necessidade da dilação probatória - demanda complexa que envolve prova pericial para apurar insalubridade no local de trabalho - Negado provimento ao recurso.

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte - Cabimento, ante o fato de se tratar de majoração de vencimentos - Recurso não provido.

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377 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Altinópolis - Obrigação de fornecimento de remédio já incorporado por atos normativos do SUS, com atenção aos requisitos da Súmula 106/STJ - Recurso não provido.

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378 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT AC01510988, para o prontuário da real condutora, bem como o cancelamento do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 178/2023 - Recurso não provido.

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379 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A corte a quo, após valorar a prova produzida, mormente a oral, concluiu que «seja pelo seu caráter genérico, seja pela fragilidade da prova, a pretensão relativa aos feriados não prospera e, em arremate, que «Sendo este o conteúdo da prova, sendo evidente que alguns depoimentos extrapolam os próprios limites apontados na exordial, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, racionalidade e livre convencimento, fixa-se a seguinte jornada para o autor: a partir de 12 de junho de 2011, de segunda a sexta-feira de 06h30 às 19h30, sábados de 06h30 às 16h30h, sempre com intervalo intrajornada de 01 hora e uma folga semanal (equivalente ao domingo). 2. Neste contexto, entendimento em sentido contrário encontrar óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do acervo fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, firmou convicção no sentido de que «Não há comprovação de que a jornada praticada tenha causado prejuízo à convivência familiar e social ou de frustração de projeto de vida". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prestação de jornada excessiva não enseja, por si só, a fixação de indenização a título de dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social como consequência da conduta ilícita do empregador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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380 - TST. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não comparecimento da reclamada à audiência inaugural. Não configuração. Horas extraordinárias. Ausência de acordo de compensação ou banco de horas válido. Trabalho em domingos e feriados. Adicional de 100%. Intervalo intrajornada. Redução. Regime de prorrogação de jornada. Impossibilidade. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Prêmios. Desprovimento.

«Diante da aplicação das Súmulas 296 e 337, ambas desta c. Corte, da consonância do v. julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I, deste c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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381 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. COTEJO ANALÍTICO DE TESES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Caso em que a parte não promoveu, no seu recurso de revista, o cotejo analítico de teses. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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383 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA - EFEITOS. TRABALHO AOS DOMINGOS - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial/ RETP - Tema pacificado pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação de fazer de servidora inativa - Alegação de ilegitimidade passiva para cumprimento da obrigação de fazer após trânsito em julgado da ação - Recurso desprovido.

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386 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado de São Paulo -Pedido de fixação de honorários ao ente público - Inaplicável arbitramento de honorários à recorrente que venceu a demanda - art. 55, caput, «segunda parte, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.

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387 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base da licença-prêmio indenizada - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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388 - TJSP. Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.

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389 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Bragança Paulista - Débito tributário ajuizado em execução fiscal - Pagamento ulterior não informado nos autos pela exequente, ensejando em constrição indevida de ativos financeiros da parte executada - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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390 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva do autor em arcar com multa decorrente de infração de trânsito - Protesto indevido - Dano moral verificado - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pleito de restituição de bens apreendidos - Tratando-se de objetos lícitos, possível a restituição, quando do arquivamento dos autos, desde que provada a propriedade - documentos juntados que comprovam a propriedade juntados - Decisão reformada, recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pela ré destinada a impugnar o v. Acórdão que manteve a sentença proferida em primeiro grau que lhe foi desfavorável - Insurgência fundada em descumprimento de julgados do STJ - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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393 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para impugnar o v. Acórdão que lhe impôs o pagamento de indenização por dano moral - Discussão a respeito da solução conferida ao caso e análise das provas - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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394 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para que se considere o prazo prescricional de 3 anos para fins de restituição de caução locatícia, ao invés de 10 anos aceita pelo v. Acórdão - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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396 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

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397 - TJSP. Embargos de declaração - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos apenas para deferir o benefício de assistência judiciária àqueles que ostentam vencimentos ou proventos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, ainda que tenham promovido a demanda sob a forma de litisconsórcio.

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398 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras. Domingos e feriados. Motorista. Trabalho externo.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. SBDI-1. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do preceito celetista indicado. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do autor por aspecto formal consistente na aplicação da Súmula 126/TST, não emitindo tese acerca da matéria de fundo. Nesse contexto, não se mostra possível a análise do recurso pela pretendida divergência com os paradigmas apresentados. ... (Continua)

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399 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Apuração do valor do imposto por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, tal como autorizado nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrido - Certidão de Dívida Ativa (CDA) consistente - Recurso provido.

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400 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Amparo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

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