(DOC. VP 1689.7900.4199.9300)

TJSP. Embargos de declaração - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos apenas para deferir o benefício de assistência judiciária àqueles que ostentam vencimentos ou proventos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, ainda que tenham promovido a demanda sob a forma de litisconsórcio.

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