(DOC. VP 617.0162.6768.8111)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial/ RETP - Tema pacificado pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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