(DOC. VP 784.9283.4198.9757)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Apuração do valor do imposto por arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, tal como autorizado nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrido - Certidão de Dívida Ativa (CDA) consistente - Recurso provido.

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